ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2018.
Benjamin Constant, 07 de março de 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDADO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) mensais.
§1º A verba indenizatória destina-se a recompor despesas extraordinárias assumidas pessoalmente pelo Parlamentar no exercício de suas atividades parlamentares, no âmbito de suas atividades fiscalizatória e não ressarcidas por diárias.
§2º A verba indenizatória tem natureza compensatória, reparatória e ressarcitória.
§3º O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei e de regulamento aprovado pela Câmara Municipal de Benjamin Constant.
Art. 2° O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação por requerimento, conforme anexo I desta Lei, formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant, devida instruído com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa realizada em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar até o limite estabelecido nesta Lei.
§ 1º O limite da verba indenizatória de que trata o "caput" deste artigo é mensal.
§ 2º O valor que exceder os limites mensais estabelecidos no caput não será considerado para fins de indenização de despesas, devendo ser arcados pelo vereador.
§ 3º Na aplicação do disposto no §2º deste artigo, será considerado o mês de competência indicado no documento fiscal, à data de emissão do documento, ou na falta deste a data do efetivo pagamento da despesa.
§4º - Não poderá ser objeto de ressarcimento por verba indenizatória despesas rotineiras que não possuam caráter extraordinário.
§5º Consideram-se rotineiras as despesas corriqueiras, habituais, relacionadas, apenas e tão-somente, à operação e manutenção dos serviços preexistentes.
§6º A Controladoria Interna da Câmara tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS INDENIZÁVEIS
Art. 3° Serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e relativas a:
I - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens e locação de meios de transporte;
II - combustíveis e lubrificantes, com veículos terrestres e fluviais particulares, locados ou cedidos ao vereador;
III- manutenção e despesas gerais com veículos terrestres particulares, locados, ou cedidos ao vereador;
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa Física ou Jurídica;
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;
VI - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;
VII-contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;
VIII - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
IX - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;
X - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;
XI - locação eventual de imóvel, e despesas a ele concernentes, tais como móveis e equipamentos para realização de evento, que justificadamente, não possa ser realizado nas dependências da Câmara Municipal;
§1° Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§2° A Controladoria Interna da Câmara fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
§3° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
CAPÍTULO III
DO IMPEDIMENTO E DA PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO
Seção I
Das situações de impedimento
Art. 4° Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com:
I - aquisição de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos.
II - locação de bens imóveis, móveis e equipamentos e aquisição de bens e contratação de serviços de:
a) cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do Vereador até o terceiro grau;
b) empresa em que o Vereador ou pessoa prevista na alínea "a" deste inciso seja sócio proprietário, controlador ou diretor;
III - aquisição de material permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois anos;
IV – divulgação de atividades e ações do mandato parlamentar que caracterize campanha eleitoral;
V – divulgação de atividades e ações do mandato parlamentar nos três meses que antecedem as eleições em que:
a) o vereador seja candidato a outro cargo;
b) o cargo de vereador esteja em disputa, independentemente de o parlamentar estar concorrendo nas eleições.
VI – compras e serviços que não se destinem a recompor despesas extraordinárias assumidas pessoalmente pelo vereador no exercício de suas atividades parlamentares;
Seção II
Da perda do direito de indenização
Art. 5º. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:
I – licenciado nos casos legalmente previsto, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara;
II – o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Paragrafo 1º - A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA
Art. 6° A solicitação de reembolso será efetuada até o 10° dia útil de cada mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
§1º O pagamento ao vereador da verba indenizatória deverá ocorrer preferencialmente através de transferência bancária eletrônica.
§2º Não será concedido adiantamento de verba indenizatória relativa a exercício financeiro subsequente.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Dos Requisitos e Condições
Art. 7° Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.
§ 1° O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;
§ 2° Não serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU;
§ 3° Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 8° De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta Lei e regulamentos, a Controladoria Interna da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas.
Art. 9 Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 10 Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11. A Controladoria Interna da Câmara elaborará relatório mensal sobre esta atividade encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Seção II
Da prestação de contas
Art. 12 O vereador deverá apresentar requerimento na forma constante no Anexo I desta Lei, solicitando o recebimento da Verba Indenizatória e apresentando a devida prestação de contas, quando cabível, atestando que:
I – as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar;
II - a contratação de serviços e a aquisição de bens estão de acordo com as regras dispostas nesta Lei;
III - o serviço foi prestado ou o bem foi recebido e os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
IV - assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada.
Art. 13 A data limite para apresentação da prestação de contas da verba recebida será até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do recebimento da verba.
Art. 14 No último mês, do último ano, de cada legislatura, os vereadores deverão prestar contas da verba recebida até o dia 20 de dezembro.
Art. 15 É vedada a apresentação de mais de um processo de prestação de contas por mês.
Art.16 Para a comprovação das despesas realizadas, além da apresentação do determinado no art. 7º desta Lei, deverá ser apresentada a nota fiscal ou documento equivalente de quitação de cada despesa em original (1ª via), isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha, emitido em nome do Parlamentar, com a data e a discriminação dos serviços prestados ou materiais fornecidos, indicando endereço e CPF, acompanhado de Recibo.
§ 1º Poderá será admitido recibo para a comprovação de despesa quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado de emitir nota ou cupom fiscal.
§ 2º Para a comprovação de despesa de contratação com profissional autônomo ou liberal, será exigido o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA ou Nota Fiscal Avulsa, ou documento equivalente que legislação posterior vier a aceitar.
§ 3º Na eventualidade de não apresentação de cupom fiscal a cada operação de venda de combustível e lubrificante poderá ser aceita nota fiscal emitida na forma do “caput” deste artigo englobando o valor total das vendas e com a indicação dos números dos cupons fiscais.
Art. 17 O processamento da documentação comprobatória das despesas será realizado pela Controladoria Interna da Câmara, que emitirá parecer pela rejeição ou aprovação da prestação de contas, o qual será julgado pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18 Compete à Secretaria de Administração, acompanhada pela Controladoria Interna da Câmara, ou a outro órgão que vier a substituir este ou a ele integrar, para fins do disposto nesta norma, o exame dos comprovantes das despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar quanto aos aspectos relativos à adequação do documento fiscal com a despesa realizada e com o disposto nesta Lei, com exclusão de qualquer avaliação ou responsabilidade quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude.
§ 1º - A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal poderá solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do processo de prestação de contas.
§ 2º – Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o requerente regularizará as pendências no prazo de 15 (quinze) dias contados da solicitação, sob pena de indeferimento do ressarcimento.
Art. 19 Serão glosados pela Controladoria Interna da Câmara e devolvidos os documentos:
I - sem valor fiscal;
II - não originais, em primeira via;
III - com prazo de validade expirado;
IV - com rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
V - sem data e discriminação do item de serviço prestado ou do material fornecido;
VI - sem nome, endereço completo ou número do CPF do beneficiário do pagamento discriminado no recibo, no caso de dispensa de emissão de nota ou cupom fiscal;
VII - cujo número esteja em desconformidade com a ordem cronológica de emissão;
VIII - emitidos ou quitados antes do término do serviço prestado;
IX - em desacordo com o disposto no art. 3º desta Lei;
X - em modelo incompatível com o tipo de serviço prestado ou material fornecido;
XI - com valor manifestamente superior aos preços praticados no mercado;
XIII - que apresentem divergência quanto a:
a) endereço;
b) atividade econômica;
c) nome ou razão social;
d) número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, CPF, inscrição estadual ou municipal;
e) Código Fiscal de Operações e Prestações de Serviços - CFOP -;
f) Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - estadual ou municipal.
Parágrafo único - O caso de despesa glosada pela Controladoria Interna da Câmara que eventualmente configure omissão do regulamento ou enseje interpretações divergentes poderá ser levado, mediante requerimento do Vereador, à apreciação do Presidente, que decidirá sobre a matéria, e subsequentemente, se necessário, à Mesa da Câmara Municipal, que decidirá em última instância administrativa.
Art. 20 Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal analisar o parecer emitido pela Controladoria Interna da Câmara Municipal e julgá-lo procedente ou improcedente, incumbindo-se de:
I - proceder à tomada de contas dos Vereadores, promovendo a verificação de saldo devedor de adiantamentos concedidos, após recebimento destes dados pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal;
II - tomar providências para o ressarcimento à Câmara Municipal de verba indenizatória relativa a Vereador que tenha equivocamente despesas irregulares indenizadas pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal.
III – acompanhar e fiscalizar o trabalho a ser realizado pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal a fim de que o mesmo atenda aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.
IV - proceder às demais medidas pertinentes ao regular processamento da documentação apresentada para fins de reembolso de despesas, de acordo com a legislação vigente e com o disposto nos regulamentos da Câmara Municipal.
§ 1º - Compete à Mesa da Câmara Municipal, em caráter definitivo, avaliar e decidir sobre a aceitação ou rejeição do parecer apresentado pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se "em alcance" o Vereador ou o ex-vereador que não apresentar a devida prestação de contas ou aquele cuja prestação de contas não seja aprovada.
§ 3º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo, compete a Mesa Diretora, observado os princípios do contraditório e da ampla defesa determinar o desconto, na folha de pagamento do subsídio do vereador, dos valores correspondentes ao devido ressarcimento à Câmara Municipal.
§4º - Na hipótese de encerramento do mandato do vereador, sem que seja realizado o reembolso, Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, atendida solicitação da Controladoria Interna da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora, deverá providenciar a cobrança administrativa e/ou judicial do débito.
Art. 21 Não será concedido reembolso de verba indenizatória a Vereador que se encontre "em alcance" nos termos do disposto no § 2º do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE
Art.22 A Câmara Municipal fará publicar, em sua página na internet, informações relativas às despesas de cada Vereador com a verba indenizatória realizadas nos meses de competência subsequentes ao da publicação desta Lei, discriminando o tipo de despesa conforme disposto no art. 3º, o nome e o número de CNPJ ou CPF do fornecedor do material ou do serviço, o número e a data de emissão do documento fiscal ou equivalente e o respectivo valor reembolsado.
Parágrafo único – O lançamento dos dados a que se refere o "caput" deste artigo será feito por processamento da prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogam-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º de Fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 07 de março de 2018.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DE ADIANTAMENTO E REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO MANDATO PARLAMENTAR E ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Vereador (a): _____________Matrícula:_____________
REFERÊNCIA: ______/2018
À Secretaria de Administração da Câmara Municipal
C/C. Controladoria Interna da Câmara Municipal:
Nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei nº 1.282/2018, de 06 de Março de 2018, solicito o reembolso de uma parcela mensal de verba indenizatória, no valor de R$ 1.500,00, (um mil e quinhentos reais), referente ao mês ___________/2018, para a realização de despesa em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar de acordo com as regras de utilização previstas na deliberação em referência.
Apresento de modo conjunto a prestação de contas das despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, especificadas no Quadro Demonstrativo do mês ________________/2018, anexo e parte integrante deste requerimento.
Para tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação apresentada e ATESTO que:
1 – as despesas com alimentação, hospedagens e passagens para servidores lotados em meu gabinete foram realizadas para atender demandas de atividades inerentes ao exercício mandato parlamentar;
2 – não foi adquirido material permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois anos;
3 – não foi contratado serviço de consultoria, assessoria, pesquisa ou trabalho técnico com servidor ou empregado da administração pública do Município de Benjamin Constant;
4 – as despesas com locação de bens móveis foram realizadas mediante contrato firmado com pessoa jurídica cuja atividade econômica é compatível com o objeto da locação e sem cláusulas que configurem leasing, locação financeira, arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade que possibilite a sua aquisição;
5 – as despesas relativas à divulgação de atividades e ações do mandato parlamentar e à promoção de eventos referem-se às ações parlamentares inerentes ao mandato deste (a) vereador (a) e não contêm gastos que caracterizem campanha ou propaganda eleitoral;
6 – a aquisição de materiais e a contratação de serviços foram realizadas de acordo com as regras dispostas na Lei n.º 1.282/2018 de 06 de março de 2018;
7 – não foram locados bens imóveis, móveis e equipamentos nem adquiridos bens ou contratados serviços de:
a) cônjuge ou companheiro (a) deste (a) vereador (a) ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou
b) de empresa em que este(a) vereador(a) ou pessoa prevista na alínea "a" deste item seja sócio-proprietário, controlador ou diretor;
8 – os serviços foram prestados e os bens foram recebidos, estando os preços de acordo com os praticados no mercado;
9 – os reembolsos solicitados não se referem a despesas já custeadas pela Câmara Municipal ou por outra entidade pública ou privada.
AUTORIZO, ainda, na hipótese de aplicação do disposto no do art. 5º- da Lei nº 1.282/2018, o desconto em minha folha de pagamento de caráter remuneratório, ou, se for o caso, na folha relativa ao pagamento de proventos a cargo da Câmara Municipal ou do Município de Benjamin Constant – dos valores correspondentes a eventual ressarcimento à Câmara Municipal da verba indenizatória de que trata a deliberação em referência.
_____________________
Vereador (a)
Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:A21FA235