ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ELETROBRÁS AMAZONAS ENERGIA S/A
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ELETROBRÁS AMAZONAS ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Faço saber a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos Débitos oriundos do consumo de energia elétrica, junto à concessionária de energia elétrica “ELETROBRÁS AMAZONAS ENERGIA S/A”.
Art. 2º. O valor do débito confessado será diluído em até 120(cento e vinte) parcelas, com entrada no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do débito, conforme negociação com aquela concessionária.
Parágrafo único – Fica o Executivo Municipal obrigado ao final da negociação informar ao Legislativo sobre o resultado das negociações com os respectivos valores.
Art. 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 01 de outubro de 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:A24C28E8