ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2013, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 136.001.740,74 (Cento e trinta e seis milhões, um mil, setecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferências feitas pela União na forma da legislação vigente, e obedece ao seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita Tributária

6.005.547,60

 

 

Receita Patrimonial

86.797,86

 

 

Transferências Correntes

112.588.904,32

 

 

Outras Receitas Correntes

1.681.460,41

120.362.710,19

 

( - ) Deduções - FUNDEB

 

(11.383.240,51)

108.979.469,68

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

 

 

27.022.271,06

TOTAL GERAL

 

 

136.001.740,74

 

Art. 3º A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:

I - POR ELEMENTO DE DESPESA

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

70.797.220,97

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

9.952,08

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

252.520,32

 

 

Diárias

355.816,75

 

 

Auxílio Financeiro a Estudantes

143.296,92

 

 

Material de Consumo

10.169.419,47

 

 

Premiações Culturais, Artísticas, ...

8.361,60

 

 

Material de Distribuição Gratuita

224.019,95

 

 

Passagens e Despesas com Locomoção

140.421,38

 

 

Serviços de Consultoria

170.902,81

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

4.337.716,37

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

21.428.784,21

 

 

Contribuições

564.419,00

 

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.244.955,18

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

26.569,63

 

 

Indenizações e Restituições

500.814,32

39.568.017,91

 

Despesa Intraorçamentária

 

12.069.395,23

122.444.586,19

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - PJ

200.000,00

 

 

Obras e Instalações

5.848.214,50

 

 

Equipamentos e Material Permanente

1.156.357,24

7.204.571,74

 

DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA

 

 

 

Obras e Instalações

179.544,98

 

 

Equipamentos e Material Permanente

370.071,62

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

1.172,43

550.789,03

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

 

Principal da Dívida Contratual

 

2.501.238,72

10.256.599,49

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

3.300.555,06

TOTAL DA DESPESA

 

 

136.001.740,74

 

II - POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PODER LEGISLATIVO

 

 

Câmara Municipal

 

4.265.880,01

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

Gabinete do Prefeito

3.211.395,36

 

Procuradoria Geral do Município

563.124,05

 

Ouvidoria Geral do Município

288.181,01

 

Representação do Município em Manaus

450.053,38

 

Secretaria Municipal de Governo

211.005,62

 

Secretaria Municipal de Administração

2.676.565,23

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

5.892.633,37

 

Secretaria Municipal Extraordinária

295.920,92

 

Secretaria Mun. de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico

144.679,94

 

Secretaria Municipal de Educação

55.408.975,78

 

Secretaria Municipal de Saúde

4.294.549,55

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.376.167,96

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

503.555,10

 

Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural

6.310.138,74

 

Secretaria Mun. de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias

3.178.043,61

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública

8.377.977,12

 

Secretaria Municipal de Cultura

1.268.346,00

 

Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer

917.530,50

95.368.843,24

FUNDOS MUNICIPAIS

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

1.039.032,36

 

Fundo Municipal de Saúde

22.482.252,57

23.521.284,93

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Serviço Autônomo de Águas e Esgoto-SAAE

2.933.743,21

 

Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara

5.996.200,00

 

Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT

615.234,29

9.545.177,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

3.300.555,06

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

136.001.740,74

 

III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

4.237.725,21

ADMINISTRAÇÃO

13.757.862,87

SEGURANÇA PÚBLICA

598.459,93

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.517.606,40

PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.996.200,00

SAÚDE

27.776.802,12

TRABALHO

3.090,40

EDUCAÇÃO

57.434.673,40

CULTURA

1.268.346,00

URBANISMO

4.362.722,83

SANEAMENTO

5.333.743,21

AGRICULTURA

3.178.043,61

ENERGIA

1.715.254,29

TRANSPORTE

1.015.234,29

DESPORTO E LAZER

917.530,50

ENCARGOS ESPECIAIS

2.587.890,62

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.300.555,06

TOTAL GERAL DA DESPESA

136.001.740,74

===============

Art. 4º Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a:

abrir crédito suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

a criar, mediante Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência;

excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares os créditos abertos, a conta de:

reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo honrá-las.

a transportar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.

a contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no inc. III, do art. 167, da Constituição da República e, ainda, observando ao disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2013.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 13 de dezembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 214, de 13 de dezembro de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
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