ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2013, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 136.001.740,74 (Cento e trinta e seis milhões, um mil, setecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferências feitas pela União na forma da legislação vigente, e obedece ao seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
6.005.547,60 |
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Receita Patrimonial |
86.797,86 |
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Transferências Correntes |
112.588.904,32 |
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Outras Receitas Correntes |
1.681.460,41 |
120.362.710,19 |
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( - ) Deduções - FUNDEB |
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(11.383.240,51) |
108.979.469,68 |
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RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA |
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27.022.271,06 |
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TOTAL GERAL |
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136.001.740,74 |
Art. 3º A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:
I - POR ELEMENTO DE DESPESA
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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70.797.220,97 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
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9.952,08 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
252.520,32 |
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Diárias |
355.816,75 |
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Auxílio Financeiro a Estudantes |
143.296,92 |
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Material de Consumo |
10.169.419,47 |
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Premiações Culturais, Artísticas, ... |
8.361,60 |
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Material de Distribuição Gratuita |
224.019,95 |
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Passagens e Despesas com Locomoção |
140.421,38 |
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Serviços de Consultoria |
170.902,81 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
4.337.716,37 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
21.428.784,21 |
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Contribuições |
564.419,00 |
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Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.244.955,18 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
26.569,63 |
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Indenizações e Restituições |
500.814,32 |
39.568.017,91 |
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Despesa Intraorçamentária |
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12.069.395,23 |
122.444.586,19 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
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Outros Serviços de Terceiros - PJ |
200.000,00 |
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Obras e Instalações |
5.848.214,50 |
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Equipamentos e Material Permanente |
1.156.357,24 |
7.204.571,74 |
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DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA |
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Obras e Instalações |
179.544,98 |
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Equipamentos e Material Permanente |
370.071,62 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
1.172,43 |
550.789,03 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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Principal da Dívida Contratual |
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2.501.238,72 |
10.256.599,49 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3.300.555,06 |
|
TOTAL DA DESPESA |
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136.001.740,74 |
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
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4.265.880,01 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
3.211.395,36 |
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Procuradoria Geral do Município |
563.124,05 |
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Ouvidoria Geral do Município |
288.181,01 |
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Representação do Município em Manaus |
450.053,38 |
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|
Secretaria Municipal de Governo |
211.005,62 |
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|
Secretaria Municipal de Administração |
2.676.565,23 |
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|
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
5.892.633,37 |
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|
Secretaria Municipal Extraordinária |
295.920,92 |
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|
Secretaria Mun. de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico |
144.679,94 |
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|
Secretaria Municipal de Educação |
55.408.975,78 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
4.294.549,55 |
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|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.376.167,96 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
503.555,10 |
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|
Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural |
6.310.138,74 |
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Secretaria Mun. de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias |
3.178.043,61 |
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|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública |
8.377.977,12 |
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|
Secretaria Municipal de Cultura |
1.268.346,00 |
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Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer |
917.530,50 |
95.368.843,24 |
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FUNDOS MUNICIPAIS |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
1.039.032,36 |
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Fundo Municipal de Saúde |
22.482.252,57 |
23.521.284,93 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Serviço Autônomo de Águas e Esgoto-SAAE |
2.933.743,21 |
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Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara |
5.996.200,00 |
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Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT |
615.234,29 |
9.545.177,50 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3.300.555,06 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
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136.001.740,74 |
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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LEGISLATIVA |
4.237.725,21 |
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ADMINISTRAÇÃO |
13.757.862,87 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
598.459,93 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.517.606,40 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
5.996.200,00 |
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SAÚDE |
27.776.802,12 |
|
TRABALHO |
3.090,40 |
|
EDUCAÇÃO |
57.434.673,40 |
|
CULTURA |
1.268.346,00 |
|
URBANISMO |
4.362.722,83 |
|
SANEAMENTO |
5.333.743,21 |
|
AGRICULTURA |
3.178.043,61 |
|
ENERGIA |
1.715.254,29 |
|
TRANSPORTE |
1.015.234,29 |
|
DESPORTO E LAZER |
917.530,50 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.587.890,62 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.300.555,06 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
136.001.740,74 |
===============
Art. 4º Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a:
abrir crédito suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
a criar, mediante Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência;
excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares os créditos abertos, a conta de:
reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo honrá-las.
a transportar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
a contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no inc. III, do art. 167, da Constituição da República e, ainda, observando ao disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 13 de dezembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 214, de 13 de dezembro de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:A27D798D