ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2026.

Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Carauari, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Carauari, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.

 

CAPITULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA

 

Art. 2º. Entende-se por disciplina o cumprimento dos deveres, das leis, normas e disposições legais, por parte de todos, e individualmente, por cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Carauari.

 

Art. 3º. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal de Carauari:

I - O respeito à dignidade humana;

II - O respeito à cidadania;

III - O respeito à legalidade democrática e a justiça;

IV - O respeito à coisa pública.

V - A pronta obediência às ordens superiores;

VI - A rigorosa observância às prescrições legais e regulamentares;

VII - A correção de atitudes;

VIII - A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição.

 

Art. 4º. Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes da carreira da Guarda Civil Municipal, subordinando-as, e estabelecendo uma escala pela qual, sob este aspecto, são uns em relação aos outros, superiores e subordinados.

 

§1º. São superiores hierárquicos, em razão do cargo, ainda que não pertencentes a nenhuma classe da carreira da GCM, em conformidade com o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Carauari – Lei Municipal nº 1.263, de 23 de dezembro de 2024:

 

a) Chefe do Poder Executivo Municipal;

b) Secretário Municipal de Segurança Pública;

c) Sub-secretário Municipal de Segurança Pública;

d) Comandante da Guarda Civil Municipal;

e) Sub-comandante da Guarda Civil Municipal;

f) Inspetor Chefe;

g) Inspetor 02;

h) Sub-inspetor;

i) Corregedor;

j) Ouvidor;

 

§2º. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe dever de obediência.

§3º. A precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional a que alude o§1°, deste artigo, é regulada pela classe.

§4º. Havendo igualdade de classe terá precedência:

a) Aquele que contar mais tempo no cargo, podendo ser usado como critério de desempate a idade;

b) Aquele que tiver obtido a melhor classificação ao término do curso de formação de Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ESFERA DISCIPLINAR

 

Art. 5º. Estão sujeitos a este Regulamento todos os componentes da carreira da Guarda Civil.

§1º. A carreira a que se refere o caput deste artigo compreende as seguintes classes, em conformidade Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil do Município de Carauari/AM.

Comandante da Guarda Civil Municipal

Sub-comandante da Guarda Civil Municipal;

Inspetor Chefe

Inspetor;

Sub-inspetor

Guarda Civil Municipal I;

Guarda Civil Municipal II;

Guarda Civil Municipal III;

Ouvidor da Guarda Civil Municipal;

Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

§2º. Será usada a expressão "guarda" para designar, de um modo genérico, os membros da carreira de Guarda Civil Municipal de nível I, II e III.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 6º. São deveres dos servidores da Guarda Civil Municipal, além dos demais elencados neste decreto e na legislação pertinente aos guardas civis municipais:

I - Ser assíduo e pontual ao serviço, às instruções e convocações;

II - Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais

III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - Guardar sigilo sobre os assuntos da administração municipal;

V - Tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral;

VI - Manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;

VII - Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;

VIII - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

IX - Cooperar e manter o espírito de solidariedade, afeição e camaradagem com os companheiros de trabalho;

X - Estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito as suas funções;

XI - Prestar continência aos seus superiores hierárquicos;

XII - Comparecer convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado para a ocasião;

XIII - Zelar pela boa apresentação individual.

 

CAPITULO IV

DA PROIBICÃO DE USO DE UNIFORMES

 

Art. 7º. É proibido o uso do uniforme ao Guarda que:

I - Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;

II - Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda Civil Municipal;

III - Mostrar-se refratário à disciplina;

IV - Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos, de drogas ilícitas ou de embriaguez habitual;

V - Se for considerado, por parecer médico, inapto para o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal;

VI - Participar de manifestações político-partidárias, quando em serviço quando uniformizado;

VII - For transferido para a inatividade e/ou estiver em gozo de férias, de licença ou de qualquer afastamento das funções.

§1º. O Guarda que incidir nas condutas elencadas nos incisos deste artigo poderá ter seu uniforme apreendido.

§2º. A proibição do uso do uniforme nos casos acima ficará a cargo do comandante da Guarda Civil Municipal, exceto no caso de transferência para a inatividade, que não poderá jamais ser permitido o uso do uniforme.

 

CAPÍTULO V

DA APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL

 

Art. 8º. O uso correto do uniforme é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva do quadro de pessoal da GCM, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e da imagem da instituição perante a opinião pública.

§1º. É obrigatório o uso do uniforme limpo e completo pelo Corpo da Guarda Civil Municipal, quando em efetivo serviço, salvo quando por exigência do serviço prestado e com a devida autorização do Comando da Guarda, for adotada qualquer modificação no uso do uniforme.

§2º. Para o Efetivo Masculino é obrigatório: usar a barba, bigode e cabelos curtos e unhas aparadas;

§3º. Para o Efetivo Feminino é obrigatório: usar os cabelos curtos ou presos segundo os tipos prescritos (coque ou rabo de cavalo), sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve.

§4º. Não será permitido o uso de qualquer tipo de piercings, de tatuagens expostas referenciadas a apologia da pornografia, ao crime, a violência e a outros símbolos que atentem contra a moral e os bons costumes.

 

CAPÍTULO VI

DA CONTINÊNCIA, HONRA E SINAIS DE RESPEITO

 

SEÇÃO I

DA CONTINÊNCIA

 

Art. 9º. Todo Guarda Civil Municipal de Carauari deve aos superiores hierárquicos citados nos artigos 4º e 5º, deste Regulamento, como atributo natural e prova de disciplina e cortesia, manifestação de reconhecimento das autoridades que se acham investidas por lei, através da continência individual, da honra e dos sinais de respeito.

§1º. A continência individual é a saudação que o Guarda Civil Municipal, quando devidamente fardado, deve prestar aos superiores hierárquicos citados nos artigos 4º e 5º deste Regulamento, como prova de disciplina e respeito.

§2º. A continência entre os Guardas Civis Municipais deve partir sempre do guarda de menor precedência hierárquica.

§3º. O superior hierárquico, não sendo de carreira, que for saudado pelo subordinado tem o dever de corresponder à saudação, com um gesto significativo ou com expressão verbal correspondente.

§4º O superior hierárquico de carreira da Guarda Civil Municipal, previsto no Art. 5º deste regulamento, quando fardado, deverá corresponder à continência do subordinado, prestando a devida continência, sempre que possível. Na impossibilidade de corresponder ao subordinado, prestando a devida continência, deverá proceder como as demais autoridades.

 

Art. 10º. Têm direito à continência:

I - A Bandeira Nacional, Estadual e Municipal:

a) Ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica;

b) Por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas;

c) Quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização militar ou civil, em cerimônia cívica;

II - O Hino Nacional, Estadual ou Municipal, quando executado em solenidade militar ou cívica;

III - O chefe do Poder Executivo Municipal ou Estadual;

IV - Os superiores hierárquicos previstos nesta lei;

V - Chefes de Estado;

 

SEÇÃO II

DA HONRA

 

Art. 11º. A honra é a manifestação de consideração atribuída aos superiores hierárquicos e autoridades civis;

 

SEÇÃO III

DOS SINAIS DE RESPEITO

 

Art. 12º. Entende-se por sinais de respeito como sendo o conjunto de atitudes, gestos e linguagem escrita ou falada, com observância às normas da boa educação, da cortesia, da urbanidade e do reconhecimento da dignidade da pessoa humana, visando uma convivência harmoniosa e salutar, indispensável entre os integrantes da Guarda Civil Municipal e, entre estes e seus superiores hierárquicos de forma recíproca.

 

TÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES E DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

 

CAPÍTULO I

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 13º. Entende-se por transgressão disciplinar toda e qualquer violação do dever funcional de Guarda, dos princípios éticos e morais, podendo ser manifesta através de ação ou omissão, desde que contrarie os preceitos legais previstos em leis, decretos, regulamentos, normas e disposições legais.

 

Art. 14º. São transgressões disciplinares:

I - Todas as ações e omissões especificadas neste Título;

II - Todas as ações e omissões não especificadas neste Título, mas que atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens prescritas por superiores hierárquicos e autoridades competentes e ainda, contra o decoro da classe, preceitos sociais, normas morais e preceitos de subordinação.

 

Art. 15º. As transgressões, quanto a sua natureza, classificam-se em:

I - Leves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência verbal e escrita quando da reiteração do fato;

II - Médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão;

III - Graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de demissão;

 

Art. 16º. No que se refere exclusivamente as infrações envolvendo servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, é atribuída ao Comandante da Guarda Civil Municipal competência para:

I - Determinar a instauração:

a) Das sindicâncias em geral;

b) Dos procedimentos especiais de exoneração em estágio probatório;

c) Dos procedimentos administrativos disciplinares;

II - Decidir, por despacho, os procedimentos administrativos disciplinares, nos casos de:

a) Absolvição;

b) Suspensão resultante de desclassificação da infração ou de abrandamento da penalidade;

c) Suspensão, nos casos previstos na legislação vigente.

 

Art. 17º. A classificação das transgressões a que se refere o artigo 15 desta lei fica a critério da autoridade competente em conformidade com as letras a, b, c, e d do Art. 4º, §1º desta Lei, observando as circunstâncias atenuantes, agravantes, o enquadramento e dosiometria da pena a ser aplicada.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 18º. São penas disciplinares:

I - Advertência verbal;

II - Advertência escrita;

III - Suspensão;

IV - Exoneração em estágio probatório;

V – Demissão.

 

SECÃO I

DA ADVERTÊNCIA

 

Art. 19. A pena de advertência será verbal ou escrita e os documentos encaminhados ao Departamento de Pessoal para o devido registro.

Art. 20. Aplica-se a pena de ADVERTÊNCIA às seguintes transgressões:

I - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;

II - Apresentar-se ou assumir o serviço com atraso; ou em qualquer ato de instrução ou requisição;

 

III - Comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;

IV - Deixar de comunicar a tempo a impossibilidade de comparecer a qualquer ato de serviço, instrução ou convocação.

V - Deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal, estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública;

VI - Apresentar-se nas formaturas diárias, em serviço e em público, quando uniformizado, sem o devido zelo pela apresentação individual;

VII - Entregar, receber, manusear ou conservar armas sem observar as normas de segurança;

VIII - Apontar arma para alguém, fora das condições e limites previstos em Lei;

IX - Utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;

X - Usar aparelho telefônico da Guarda Civil Municipal para conversas particulares, sem a devida autorização;

XI - Deixar de cumprir ordem ou norma das autoridades competentes;

XII - Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar praticada por Guarda Civil Municipal;

XIII - Portar ostensivamente arma ou instrumento ofensivo, em público, não estando em serviço;

XIV - Usar termos descorteses para com superiores, subordinados, igual ou particular;

XV - Procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape a sua alçada;

XVI - Deixar de comunicar a superior a execução de ordem dele recebida;

XVII - Alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou registradas em livro de partes bem como das Normas Gerais de Ação;

XVIII - Usar termo com indiscrição ou gíria em comunicação, informação ou atos semelhantes;

XIX - Portar-se inconvenientemente em solenidade, em reuniões, instruções ou em qualquer lugar público;

XX - Deixar de trazer consigo a credencial da Guarda Civil Municipal e respectiva cédula de identidade;

XXI - Afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem;

XXII - Deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno, as alterações verificadas no serviço, inclusive ocorrências policiais graves ou ocorrências com equipamentos, armamento, viaturas e outras possíveis alterações;

XXIII - Fumar:

a) No atendimento de ocorrência, particularmente no transporte de senhoras, crianças e idosos;

b) Sem permissão, em presença de superior hierárquico ou autoridade em geral;

c) Em lugar em que seja vedado.

XXIV - Tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida autorização, de maneira que venha causar prejuízo ao serviço;

 

XXV - Faltar com o devido respeito às autoridades civis, policiais, militares ou eclesiásticas;

XXVI - Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

XXVII - Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local em que isso seja vedado;

XXVIII - Ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza, utilizando-se do sistema rádio;

XIX - Imiscuir-se em assuntos que embora sejam da Guarda Civil Municipal, mas não sejam da sua competência;

XXX - Interceder pela liberdade de detido em decorrência de seu cargo ou função;

XXI - Deixar de apresentar-se no tempo ou no local determinado, quando requisitado ou em cumprimento de ordem expressamente legal de superior hierárquico.

XXII - Deixar de fazer continência a superior hierárquico ou de apresentar os sinais de consideração e respeito;

XXIII - Deixar de corresponder ao cumprimento de subordinado;

XXIV - Dirigir-se ou referir-se ao superior hierárquico em ordem manifestamente, quando em efetivo serviço;

XXV - Não ter o devido zelo com qualquer material que lhe esteja confiado;

XXVII - Dirigir-se verbalmente ou por escrito a órgão superior sem ser por intermédio daquele a que estiver diretamente subordinado;

XXVIII - Criticar ato praticado por superior hierárquico;

XXIX - Deixar de punir o transgressor da disciplina;

XXX - Usar equipamento, uniforme ou insígnia que não seja regulamentar;

XXXI - Retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição ou local de trabalho;

XXXII - Perambular, permanecer uniformizado ou com parte do uniforme de folga em logradouros públicos;

XXXIII - Deixar de manter em dia os seus assentamentos e os de sua família no órgão de administraçãode pessoal e na Guarda Civil Municipal;

XXXIV - Cometer infração de trânsito, quando na condução de veículo da Guarda Civil Municipal, sem motivo justificável; ou deixar de cumprir prescrições existentes nas Normas Gerais de Ação (NGA) a serem publicadas a posterior através de Portaria pelo Comando da GCM.

XXXV - Deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável;

XXXVI - Deixar, como Guarda Civil Municipal, de prestar as informações que lhe competirem;

XXXVII - Deixar de revistar imediatamente, pessoas que haja detido.

XXXVIII - Permutar serviço sem permissão;

XXXIX - Dar a superior, tratamento íntimo verbal ou escrito;

XL - Atrasar sem motivo justificável:

a) A entrega de objetos achados ou apreendidos;

b) A prestação de contas de pagamento;

c) O encaminhamento de informações, comunicações e documentos.

 

§1º. Na reincidência específica em transgressão prevista neste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão.

§2º. No caso do transgressor ser reincidente no cometimento de transgressão disciplinar prevista neste artigo e estando classificado no mínimo, no Bom Comportamento, a autoridade que aplicar a pena poderá aplicar pena de Advertência.

 

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO

 

Art. 21. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade.

§1º. São transgressões sujeitas à SUSPENSÃO:

I - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou de subordinados que agirem em cumprimento de ordens sua;

II - Desempenhar, inadequadamente, suas funções, por imprudência ou negligência;

III - Revelar falta de compostura por atitudes, palavras ou gestos, estando uniformizado;

IV - Não cumprir compromissos, moral ou financeiro, dando azo à queixa na Guarda Civil Municipal, desde que referente ao serviço de Guarda Civil Municipal;

V - Entrar ou perambular, uniformizado e estando de folga, em locais que, pela localização, frequência, finalidades ou práticas habituais possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;

VI - Impingir maus tratos a seus familiares ou a pessoas sob sua custódia;

VII - Resolver assunto referente ao serviço que escape a sua alçada; de maneira que resulte em prejuízo ou embaraço para a administração pública;

VIII - Afastar-se do posto de vigilância ou qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, de modo a perdê-lo de vista;

IX - Deixar de comunicar ao comando, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;

X - Deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;

XI - Apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal para uso particular;

XII - Apresentar-se e/ ou encontrar-se uniformizado e alcoolizado, estando ou não em serviço;

XIII - Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da Guarda Civil Municipal ou em repartição pública;

XIV - Induzir superior a erro ou a engano, mediante informações erradas;

XV - Negar-se a receber uniforme e ou objeto que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;

XVI - Solicitar a interferência de pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício;

XVII - Trabalhar mal intencionalmente;

XVIII - Faltar com a verdade no que diz respeito ao serviço;

XIX - Apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento;

 

XX - Concorrer propositalmente para a discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Civil Municipal;

XXI - Fazer uso de arma sem necessidade estando ou não de serviço;

XXII - Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal sem portar o documento de habilitação;

XXII - Ausentar-se, com a viatura, do setor ou do Município, sem autorização;

XXIII – Fornecer notícia à imprensa sobre o serviço operacional da Guarda Civil Municipal ou ocorrência que atender ou tenha conhecimento, sem autorização, desde que resulta em transtornos para o comandante da Guarda ou para a administração pública.

XXIV - Deixar de comunicar a superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;

XXV - Provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária, religião ou esporte, estando uniformizado;

XXVI - Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicados;

XXVII - Aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou para que seja retardada a sua execução;

XXVIII - Ofender dolosamente colegas com palavras ou gestos;

XXIX - Exercer atividade incompatível com a função da Guarda Civil Municipal quando em efetivo serviço;

XXX - Valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;

XXXI - Apresentar-se uniformizado, quando proibido;

XXXII - Deixar de fazer entrega à autoridade competente dentro do prazo de doze horas, de objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;

XXXIII - Procurar a parte interessada no caso de furto ou de objetos achados, mantendo com a mesma, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;

XXXIV - Emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à Corporação;

XXXV - Deixar abandonado posto de vigilância ou setor de patrulhamento, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo, mesmo que temporariamente;

XXXVI - Dormir durante as horas de trabalho;

XXXVII - Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal;

XXXVIII - Manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeitas ou de baixa reputação, quando em efetivo serviço;

XXXIX - Ofender, com gestos ou palavras, a moral os bons costumes;

XL - Usar a linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;

XLI - Praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;

XLII - Deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal sob sua responsabilidade direta;

XLIII - Fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda Civil Municipal;

XLIV - Utilizar-se do anonimato;

XLV - Soltar preso, detido, sem ordem da autoridade competente;

 

XLVII - Entrar ou permanecer em comitê político, comícios, estando uniformizado;

XLVIII - Deixar com pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal a carteira funcional;

XLIX – Introduzir, distribuir ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda Civil Municipal ou em lugar público, estampas ou publicações que atentem contra a disciplina, hierarquia ou moral;

L - Dar, alugar, penhorar ou vender peças de uniforme ou de equipamento, novas ou usadas;

LI - Ofender, propositalmente, subordinados com palavras ou gestos;

LII - Deixar de adotar as providências necessárias para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;

LIII - Subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;

LIV - Ofender propositalmente superiores hierárquicos com palavras ou gestos;

LV - Recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que em virtude desta, necessitem de seu auxílio;

LVI - Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por autoridade competente;

LVII - Censurar, pela imprensa ou outro meio de comunicação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública quando em efetivo serviço;

LVIII - Agredir subordinado;

LIX - Deixar de atender pedido de socorro;

LX - Omitir-se em atender ocorrência com alto grau de risco;

LXI - Praticar violência no exercício da função, exceto em casos de legítima defesa;

LXII - Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

LXIII - Pedir ou aceitar empréstimo, dinheiro ou outro de qualquer valor a pessoa que esteja sujeita sua fiscalização;

LXIV- Evadir-se da escolta da Guarda Civil Municipal ou contra ela resistir, ainda que passivamente;

LXV - Promover desordem ou qualquer atitude que venha denegrir o nome da instituição.

LXVI - Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico ou subordinado;

LXVII - Tomar parte em reunião preparatória de agitação social quando em efetivo serviço;

LXVIII - Adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;

LXIX - Valer-se da qualidade de Guarda para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;

LXX - Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial;

LXXI – Disparar arma por imprudência ou negligência;

LXXII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia;

 

LXXII – Faltar mais de 03 (três) dias de serviço, sem justa causa;

§1º. Em caso de suspensão prevista neste artigo, os dias aplicados serão descontados dos salários de forma proporcional.

§2º. Na reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá determinar a abertura de procedimento administrativo para fins de demissão, obedecendo as disposições da lei.

§3º. No caso do transgressor não ser reincidente no cometimento de transgressão prevista neste artigo e estando classificado no mínimo, no Bom Comportamento, a autoridade que aplicar a pena poderá aplicar pena de Advertência.

§4º. A suspensão prevista neste artigo não pode ultrapassar 90 (noventa) dias, em decorrência da mesma transgressão.

 

SEÇÃO III

DEMISSÃO

 

Art. 22. Será feito a abertura de inquérito administrativo que será aplicada ao Guarda Civil Municipal nos casos previstos nesta Lei, no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Carauari e na reincidência dos casos elencados no Art. 21 desta Lei.

§1º. O Comandante da Guarda Civil Municipal encaminhará à Comissão de Avaliação Permanente todos os documentos que determinará a abertura de procedimento administrativo disciplinar para fins de demissão.

§2º. Os procedimentos de demissão serão aplicados em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carauari - Lei Municipal nº 1.206, de 04 de novembro de 2021.

§3º. Enquanto a Guarda Civil Municipal não dispuser de uma corregedoria, o procedimento a que se refere este artigo será realizado em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carauari - Lei Municipal nº 1.206, de 04 de novembro de 2021.

 

Art. 23º. Será aplicada a pena de demissão ao servidor que:

I - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II - faltar ao serviço, sem justificativa, por mais de 40 (quarenta) dias contínuos ou não, durante o ano;

III - demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;

IV - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

V - praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados em lei;

VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

VIII - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;

IX - revelar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a qualquer particular.

Art. 24º. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.

 

Art. 25º. Uma vez submetido a ação disciplinar, o servidor só poderá ser demitido, a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.

Art. 26º. O procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta que enseja a aplicação da pena de demissão será processado pela Secretaria de Segurança Pública e remetido ao Gabinete do Prefeito, para julgamento, podendo delegar para Procuradoria-Geral do Município, nos termos da legislação municipal.

 

SEÇÃO IV

DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 27. Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio probatório nos casos previstos no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Carauari – Lei Municipal nº 1.263, de dezembro de 2024 e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carauari - Lei Municipal nº 1.206 de novembro de 2021.

Art. 28. O chefe imediato do servidor formulará representação, preferencialmente, pelo menos 02 (dois) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no artigo anterior desta Lei, e o encaminhará ao Comandante da Guarda Civil Municipal que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração, preservando o seu direito a ampla defesa.

Parágrafo único. Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá convertê-lo em Processo Administrativo Disciplinar, prosseguindo-se até final decisão.

Art. 29. O procedimento disciplinar de exoneração de servidor em estágio probatório será instaurado pela Comissão de Avaliação Permanente, com a ciência de todos os seus membros, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.

Art. 30. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:

I - A descrição articulada da falta atribuída ao servidor;

II - Os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal;

III - A designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, no caso deste não tiver defensor legalmente constituído;

IV - A designação da data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer,sob pena de revelia;

V - A ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de advogado de sua livre escolha, regularmente constituído;

VI - A intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 03 (três);

VII - A notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão de Avaliação Permanente, devidamente especificadas;

VIII - Os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão de Avaliação Permanente.

Art. 31. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 32. Após a defesa, a Comissão de Avaliação Permanente elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.

§1º. No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Comissão de Avaliação Permanente, sob pena de decadência.

§2º. Enquanto a Guarda Civil Municipal não dispuser de uma corregedoria, o procedimento a que se refere o Título VIII, Capítulo II será realizado em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lei Municipal nº 1.206/2021.

 

TÍTULO III

DAS PRESCRIÇÕES DE PENALIDADES

 

Art. 33. As transgressões disciplinares dos Guardas Civis Municipais prescreverão:

I - Em 01 (um) ano, a falta que sujeite à pena de advertência;

II - Em 02 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de suspensão;

III - Em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Art. 34. O prazo de prescrição começará a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.

§1º. Interromperá o curso da prescrição, a abertura de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

§2º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a ser contado a partir do dia em que cessar a interrupção.

§3º. A transgressão disciplinar também prevista como crime na Lei Penal, prescreverá juntamente com este.

 

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS PENAS

 

Art. 35. Cabe ao Chefe do Executivo Municipal, exclusivamente, a aplicação das penas previstas no artigo 18, incisos IV e V, deste regulamento. As penas previstas nos incisos I, II e III do artigo 18 poderão ser aplicadas pelo Chefe do Executivo, pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Sub-secretário de Segurança Pública e pelo Comandante da Guarda Civil;

 

CAPITULO I

DA APLICAÇÃO DA PENA

 

Art. 36. Na aplicação da pena serão mencionados:

I - A autoridade que aplicar a pena;

II - A competência legal para sua aplicação;

III - A transgressão cometida; em termos precisos e sintéticos;

IV - A natureza da pena e o número de dias, quando se trata de suspensão;

V - O nome do guarda e seu cargo;

VI - O texto do regulamento em que incidiu o transgressor;

 

VII - As circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver, com indicação da fundamentação legal;

VIII - A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.

 

Art. 37. A imposição, cancelamento ou anulação da pena deverá ser obrigatoriamente lançado nos prontuários do guarda.

Art. 38. Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.

Art. 39. Somente o Chefe do Executivo Municipal, poderá determinar o afastamento imediato nos casos em que o Guarda for apanhado em flagrante por superior hierárquico, na prática de transgressão disciplinar.

Parágrafo único. Nenhuma penalidade, entretanto, será aplicada sem que seja dado ao transgressor o direito de ampla defesa. No caso do transgressor não apresentar sua defesa no prazo regulamentar, a punição será aplicada à revelia, entretanto é recomendável a designação de um defensor da ativa.

Art. 40. Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente.

CAPÍTULO II

DO CUMPRIMENTO DAS PENAS

 

Art. 41. As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data estipulada por quem aplicou à pena.

§1º. Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida após a conclusão da anterior.

§2º. Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir suas funções.

 

TÍTULO V

DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

 

Art. 42. Influem no julgamento da transgressão:

I - As causas de justificação, a saber:

a) Motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;

b) Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;

c) Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

d) Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior, não manifestamente ilegal;

e) Uso imperativo de meios necessários, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.

II - As circunstâncias atenuantes, a saber:

a) Estar classificado no bom comportamento;

b) Relevância de serviços prestados;

c) Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

 

d) Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.

III - As circunstâncias agravantes, a saber:

a) Mau comportamento;

b) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

c) Conluio de duas ou mais pessoas;

d) Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;

e) Ser cometida a transgressão em presença de subordinado;

f) Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;

g) Ter sido praticada a transgressão premeditadamente;

h) Ter sido praticada a transgressão em presença de formatura ou em público;

i) Ser reincidente no cometimento de faltas.

Parágrafo único. Quando ocorrer qualquer das causas de justificação não haverá punição.

Art. 43. A falta, de acordo com as circunstâncias atenuantes e agravantes, será considerada de:

I - Grau mínimo, quando houver somente circunstâncias atenuantes;

II - Grau sub-médio se, havendo atenuantes e agravantes, exercem aquelas preponderâncias sobre estas;

III - Grau médio se, havendo atenuantes e agravantes, elas se equilibram;

IV - Grau sub-máximo se, havendo atenuantes e agravantes, exercem estas preponderâncias sobre aquelas;

V - Grau máximo, quando houver somente circunstâncias agravantes.

 

TÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO

 

Art. 44. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado:

I - Excelente Comportamento, quando no período de 04 (quatro) anos não tiver sofrido qualquer punição disciplinar;

II – Ótimo Comportamento, quando no período de 03 (três) anos tiver sofrido apenas 01 (uma)advertência.

III – Bom Comportamento, quando no período de 02 (dois) anos não tiver sofrido pena de suspensão; e que, as penas de advertências somadas não ultrapassem o total de 08 (oito) dias de suspensão.

IV – Insuficiente Comportamento, quando no período de 01 (um) ano tiver sofrido até 02 (duas) suspensões ou equivalentes, que somadas não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias de suspensão.

V – Mau Comportamento, quando no período de 01 (um) ano tiver sofrido punições, que somadas, ultrapassam o total de 15 (quinze) dias de suspensão.

Parágrafo único: Bastará uma advertência, além dos limites acima estabelecidos para alterar a categoria de comportamento.

 

Art. 45. Para efeito de comportamento, as penas são conversíveis umas às outras, de modo que duas advertências equivalem a um dia de suspensão.

Art. 46. A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos neste título.

Art. 47. A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que se terminou efetivamente o cumprimento da pena.

Art. 48. Todo servidor ao ser admitido na Guarda Civil Municipal ingressará no bom comportamento.

Art. 49. As licenças, hospitalização ou qualquer afastamento do exercício por prazo superior a trinta dias consecutivos ou interpolados, não entrarão no cômputo dos períodos de que trata o artigo 46 desta lei.

 

TÍTULO VII

DAS RECOMPENSAS

 

Art. 50. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor.

 

Art. 51. São recompensas da Guarda Civil Municipal:

I - Condecorações por serviços prestados;

II - Elogios;

III - Dispensa do serviço.

§1º. Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo, na preservação da vida, da integridade física, e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas, independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Jornal Oficial do Município e registro em ficha funcional.

§2º. Elogio é o reconhecimento formal da administração, das qualidades morais e profissionais daqueles que compõem a Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade no Jornal Oficial do Município e registro em ficha funcional.

§3º. A dispensa do serviço poderá ser concedida ao Guarda Civil Municipal que, no desempenho de suas atividades, ultrapassar a carga horária prevista na legislação.

§4º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas pelo Chefe do Poder Execultivo, Secretário Municipal de Segurança Pública, Sub-Secretário de Segurança Pública e Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

TÍTULO IX

DA PARTICIPACÃO, DOS RECURSOS DISCIPLINARES, DA REVISÃO E DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

CAPÍTULO I

DA PARTE

 

Art. 52. Entende-se por parte disciplinar o documento pelo qual o superior participa das transgressões de subordinados.

 

§1º. A parte deverá ser sempre dirigida ao Chefe imediato de quem pratica a transgressão, o qual encaminhará ao chefe imediato do transgressor, se for o caso.

§2º. Caberá ao Chefe imediato do transgressor dar-lhe o direito de ampla defesa ou ouvi-lo e transcrever suas alegações e encaminhar os documentos a quem de direito.

§3º. A decisão final de uma parte competirá exclusivamente às autoridades competentes para aplicar penalidade.

Art. 53. A parte de transgressão somente poderá ser dada por integrantes do círculo de Guardas Civis Municipais, pelo mais antigo ou mais graduado e pelos superiores hierárquicos.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DISCIPLINARES

 

Art. 54. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:

I - Pedido de reconsideração;

II - Recurso hierárquico;

III - Revisão.

IV - Cancelamento da Punição

V - Prescrição

 

Art. 55. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.

Art. 56. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.

§1º. Os recursos de cada espécie previstos no Art. 54 desta Lei, poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

§2º. Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.

§3º Os recursos devem ser dirigidos à autoridade superior o quem tenha proferido a decisão no prazo de 10 dias corridos do ato.

 

SEÇÃO I

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

Art. 57. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data que tiver conhecimento da publicação da punição.

Art. 58. A autoridade a quem for dirigida o pedido de reconsideração terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do seu recebimento, para dar a decisão no pedido.

 

SEÇÃO II

DO RECURSO HIERÁRQUICO

 

Art. 59. O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data que tiver conhecimento da publicação da punição.

§1º. Não constitui fundamento para o recurso disciplinar a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações;

§2º. A autoridade a quem for dirigido o recurso hierárquico terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do seu recebimento, para dar a decisão.

 

SEÇÃO III

DA REVISÃO

 

Art. 60. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Art. 61. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:

I - A decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;

II - A decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;

III - Surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.

IV - No processo houver sido preterida formalidade substancial com evidentes prejuízos da defesa do acusado;

§1º. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

§2º. Aos critérios que não forem estabelecidos nesta Lei no tocante a revisão, deverão ser obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carauari - Lei Municipal nº 1.206 de novembro de 2021.

 

TITULO X

DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

 

Art. 62. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação na ficha funcional do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:

I - 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;

II - 02 (dois) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.

Art. 63. O cancelamento das anotações na ficha funcional do infrator e no banco de dados da Corregedoria da Guarda Civil Municipal dar-se-á por determinação da Comissão de Avaliação Permanente, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

Art. 64. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no Título VI desta Lei.

 

TÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.

§1º. As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Comissão Permanente de Avaliação para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.

§2º. A instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível e a remessa dos autos à Comissão de Avaliação Permanente, para a respectiva instrução ocorrerá quando:

a) A autoria do fato irregular estiver comprovada;

b) Encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do autor do fato;

c) Existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante Procedimento Administrativo Disciplinar;

§3º. O arquivamento do feito, dar-se-á quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;

§4º. A aplicação de penalidade, nos termos do art. 18, deverá estar em consonância com a gravidade dos fatos.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 66. Instaurar-se-á o processo administrativo disciplinar quando a falta puder determinar a suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou a demissão dos servidores admitidos, estáveis ou não, a bem do serviço público.

Parágrafo único. No processo administrativo disciplinar é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 67. São fases do Processo disciplinar:

I - Instauração e denúncia administrativa;

II - Citação;

III - Instrução,

IV - Defesa;

V - Relatório final conclusivo;

VI - Encaminhamento para decisão;

VII - Decisão.

 

Art. 68. O processo administrativo disciplinar será conduzido pela Comissão de Avaliação Permanente.

Art. 69. O processo administrativo disciplinar, uma vez determinado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, será instaurado pela Comissão de Avaliação Permanente, com a ciência dos todos os seus membros.

Art. 70. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:

I - A indicação da autoria;

II - Os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade aplicável;

III - O resumo dos fatos;

IV - A ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie;

V - A ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe- á nomeado defensor dativo;

VI - Designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia;

VII - Nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão de Avaliação Permanente.

Art. 71. O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e se defender, sob pena de nulidade do procedimento.

Art. 72. O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.

§1º. A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data designada para o interrogatório.

§2º. No caso do acusado não comparecer à audiência, o Presidente do processo disciplinar designará um defensor dativo.

Art. 73. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por intermédio do seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.

Art. 74. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

CAPÍTULO IV

PROCESSO DISCIPLINAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 75. Instaurar-se-á Processo Especial em Estágio Probatório de conformidade com os artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 desta Lei, observando as demais disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carauari - Lei Municipal nº 1.206 de novembro de 2021 e respectivas legislações.

 

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO

 

Art. 76. A autoridade competente, para decidir, não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão de procedimentos administrativos, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.

 

Art. 77. Recebidos os autos, o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando for o caso, julgará o procedimento administrativo em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15 (quinze) dias.

Art. 78. A autoridade competente julgará o procedimento administrativo, decidindo, fundamentadamente:

I - Pela absolvição do acusado;

II - Pela punição do acusado;

III - Pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.

Art. 79. O acusado será absolvido, quando reconhecido:

I - Estar provada a inexistência do fato;

II - Não haver prova da existência do fato;

III - Não constituir o fato infração disciplinar;

IV - Não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;

V - Não existir prova suficiente para a condenação;

VI - A existência de qualquer das seguintes causas de justificação:

a) Motivo de força maior;

b) Legítima defesa própria ou de outrem;

c) Estado de necessidade;

d) Estrito cumprimento do dever legal;

e) Coação irresistível.

Parágrafo único. Se a penalidade prevista for de demissão ou disponibilidade, o Comandante da Guarda Civil Municipal, após analisar os autos, decidirá pelo encaminhamento para as autoridades competentes, obedecendo a hierarquia.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS FUNCIONAIS

 

Art. 80 A jornada e escala de Serviço devem ser elaboradas de forma a garantir a cobertura das atividades da GCM, levando em consideração as necessidades do serviço e o bem-estar dos guardas municipais. É importante que as escalas sejam justas e equitativas, evitando sobrecarga de trabalho e garantindo o descanso adequado dos servidores.

Art 81. O pagamento de horas extras deve ser garantido aos GCMs que excederem a jornada de trabalho estabelecida, conforme previsto na Constituição Federal.

Art. 82 Serão fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados para garantir a segurança e a saúde dos GCMs no exercício de suas funções.

§1º. Os EPIs devem ser adequados aos riscos inerentes às atividades desempenhadas pelos GCMs, levando em consideração as características do ambiente de trabalho e as tarefas executadas.

§2º. O Município oferecerá treinamento adequado para que os guardas municipais saibam utilizá-los corretamente. O treinamento deve abordar os riscos existentes, a forma correta de utilização dos equipamentos, a conservação e a manutenção dos mesmos.

Art 83. O município oferecerá a realização de exames médicos periódicos fundamental para monitorar a saúde física dos GCMs e identificar precocemente possíveis problemas. Os exames devem ser abrangentes e incluir avaliações clínicas, laboratoriais e complementares, de acordo com os riscos a que os servidores estão expostos.

 

Art 84. O município oferecerá programas de apoio psicológico, como terapia individual ou em grupo, para os servidores que necessitarem.

 

CAPÍTULO VII

DO ARMAMENTO E DO USO PROGRESSIVO DE FORÇA

 

Art. 85. O uso de armamento pelos integrantes da Guarda Civil de Carauari, em serviço, ou fora dele, obedecerá ao preceituado em lei federal, ao estabelecido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAD) com a Polícia Federal.

Parágrafo único: A Guarda Civil Municipal estará sujeita à orientação, controle e fiscalização do Ministério da Justiça, Ministério Público, Polícia Federal, ou de outro órgão que for estabelecido por lei federal.

Art 86. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá utilizar 06 níveis do uso progressivo da força:

I. Presença física;

II. Verbalização;

III. Controle de contato ou controle mãos livres, pode usar técnicas de imobilização e condução sem armas, como segurar ou controlar o agressor com as mãos.

IV. Técnicas de submissão (controle físico), quando houver resistência ativa, o CGM pode precisar aplicar técnicas de força física para dominar completamente o infrator.

V. Táticas defensivas não letais, como sprays de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e tasers.

IV. Em último caso a força letal.

 

CAPÍTULO VIII

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 87 O ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Carauari ocorrerá na graduação inicial de Guarda Civil de III Classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com regramento fixado em edital.

Parágrafo único - São critérios de eliminação, a reprovação em:

a) avaliação médica;

b) avaliação psicológica;

c) teste toxicológico;

d) teste de aptidão física;

e) investigação social; e

f) curso de formação.

Art. 88 É obrigatório ao Município à criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; através da Secretaria de Segurança;

Art. 89 O município desenvolverá um plano de instrução periódico e contínuo, objetivando a manutenção e o aperfeiçoamento dos conhecimentos teóricos e operacionais da instituição aos guardas de carreira.

Art. 90A participação nos cursos oferecidos para a capacitação continuada em serviço é obrigatória para a promoção a nível.

 

Art. 91. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art 92. o Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto neste capítulo.

Art. 93. A participação nos cursos de capacitação continuada para a formação em serviços, obedecerão os seguintes critérios:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

 

CAPÍTULO IX

DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

 

Art. 94 São causas de excludentes de ilicitude da Guarda Civil Municipal que, quando presentes, tornam a conduta lícita, excluindo o crime:

I - Legítima Defesa;

II - Estado de Necessidade;

III - Estrito Cumprimento do Dever Legal;

IV - Exercício Regular do Direito.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 95. Os casos omissos e as disposições procedimentais não previstas nesta Lei serão observados nas Leis do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Carauari - Lei Municipal nº 1.263, de dezembro de 2024 e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carauari - Lei Municipal nº 1.206 de novembro de 2021.

 

Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 16 de março de 2026.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal


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Jucimar Chagas
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