ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo e Poder Legislativo do âmbito municipal a isentar o pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, os candidatos que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos nos artigos desta Lei.

 

Art. 2º. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§1º. A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

I – a indicação do Número de Identificação Social – NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal;

II – a declaração de que atende à condição de membro da família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§2º. O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o Órgão Gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

§3º. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

 

Art. 3º. O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.

 

Art. 4º. Também será isento do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos o doador de sangue que comprovar a doação, que não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses.

§1º. Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

§2º. A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 30 de setembro de 2014.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:A298D045