ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI
DECRETO LEGISLATIVO N011 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo do Município de Itamarati, exercício financeiro 2009, de responsabilidade do Prefeito Sr. João Medeiros Campelo.
A Câmara Municipal de Itamarati, no uso das competências definidas no Art.34, Inciso VII da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o que dispõe o Art.222 e seguintes de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n005/97;
Considerando o Art.31 parágrafos 1 e 2 da Constituição da República;
Considerando que o exame final das contas do Poder Executivo do Município é obrigação indeclinável e intransferível do Poder Legislativo do Município a teor do Art.31, da Constituição da República.
Considerando o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que, analisando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, expedido em 20 de junho de 2011, decidiu pela rejeição do referido Parecer por inconsistência com a prova colhida nos autos e por não se reportar a irregularidades insanáveis;
DECRETA:
Art.1 - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Itamarati, referente ao exercício financeiro de 2009 de responsabilidade do Sr. João Medeiros Campelo, Prefeito Municipal.
Art.2 - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itamarati-Am, em 22 de setembro de 2011.
HAROLDO GOMES MAIA
Ver.PSC - Presidente
ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO
Ver.PSC - Secretário
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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