ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 022/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

“ Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Municipio de Urucará, para o exercício de financeiro de 2014”

 

O Prefeito Municipal de Urucará, Estado do Amazonas, Senhor FELIPE ANTONIO no uso de suas atribuições constitucionais..

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Municipio de Urucará, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.486.766,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

36.546.066,75

Receitas Tributárias

1.247.107,20

Receitas de Contribuições

1.768.490,70

Receita Patrimonial

68.464,50

Receitas de Serviços

519.276,90

Transferências Correntes

32.846.877,15

Outras Receitas Correntes

95.850,30

SUB - TOTAL

36.546.066,75

R) Deduções de Receita

-4.059.300,24

SU – TOTAL

-4.059.300,24

TOTAL GERAL

32.486.766,51

 

Art. 4º A Receita será realizada como base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.486.766,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em 23.296.218,99;

II – orçamento da seguridade social em 9.190.547,52.

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.616.787,48

 

1.616.787,48

GABINETE DO PREFEITO

1.055.728,90

109.543,20

1.165.272,10

SEC. DE ARTICULAÇÃO INTERGOV DE REPRESENTAÇÃO

267.538,20

 

267.538,20

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

127.449,30

 

127.449,30

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.336.738,89

 

2.336.738,89

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

1.906.842,41

 

1.906.842,41

SECRETARIA DE SEVIÇOS URBANOS

679.320,19

 

679.320,19

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.170.761,42

 

12.170.761,42

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

309.670,20

 

309.670,20

SECRETARIA DE SAUDE

 

1.888.650,61

1.888.650,61

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

795.241,50

795.241,50

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

886.878,60

 

886.878,60

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

269.022,90

 

269.022,90

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

610.703,34

610.703,34

FUNDO MUNICI DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESC

 

26.332,50

26.332,50

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.991.585,67

3.991.585,67

SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

696.231,30

 

696.231,30

PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARÁ

 

1.768.490,70

1.768.490,70

RESERVA DE CONTIGENCIA

973.249,20

 

973.249,20

TOTAL GERAL

23.296.218,99

9.190.547,52

32.486.788,51

 

II – por funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.616.787,48

 

1.616.787,48

ADMINISTRAÇÃO

3.187.074,29

 

3.187.074,29

SEGURANÇA PÚBLICA

31.599,00

 

31.599,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.541.820,54

1.541.820,54

PREVIDENCIA SOCIAL

 

1.768.490,70

1.768.490,70

SAÚDE

 

5.880.236,28

5.880.236,28

EDUCAÇÃO

11.688.350,02

 

11.688.350,02

CULTURA

482.411,40

 

482.411,40

URBANISMO

2.147.989,80

 

2.147.989,80

HABITAÇÃO

105.330,00

 

105.330,00

SANEAMENTO

822.627,30

 

822.627,30

GESTÃO AMBIENTAL

269.022,90

 

269.022,90

AGRICULTURA

886.878,60

 

886.878,60

ENERGIA

42.132,00

 

42.132,00

TRANSPORTE

164.314,80

 

164.314,80

DESPORTO E LAZER

309.670,20

 

309.670,20

ENCARGOS ESPECIAIS

568.782,00

 

568.782,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

973.249,20

 

973.249,20

TOTAL GERAL

23.296.218,99

9.190.547,52

32.486.766,51

 

III – por órgãos e fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.616.787,48

GABINETE DO PREFEITO

1.165.272,10

SEC. DE ARTICULAÇÃO INTERGOV E DE REPRESENTAÇÃO

267.538,20

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

127.449,30

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.336.738,89

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

1.906.842,41

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

679.320,19

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.170.761,42

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

309.670,20

SECRETARIA DE SAÚDE

1.888,650,51

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

795.241,50

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

886.878,60

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

269.022,80

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

610.703,34

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

26.332,50

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.991.585,67

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE

696.231.30

PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARÁ

1.768.490,70

RESERVA DE CONTIGENCIA

973.249,20

TOTAL

 

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 70% (setenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 70% (setenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 30% ( trinta por cento ) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.4320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 12 de dezembro de 2013.

 

FELIPE ANTONIO

Prefeito Municipal

 

OLINDA DA CUNHA GUIMARÃES

Chefa de Gabinete


Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
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