ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI Nº 15/2015-GPMM DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a Autorização ao Município de Maraã, Estado do Amazonas, firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

O senhor Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do senhor CÌCERO LOPES DA SILVA, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante 90 dias, contar a partir de 06 de janeiro de 2016.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 ( trinta) dias, após suas assinaturas.

 

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015

 

CÍCERO LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal de Maraã-AM 


Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
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