ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 036/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, A GESTÃO FINANCEIRA E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM),
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente os arts. 88, inciso IV, e 260, referentes aos fundos vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente os arts. 71 a 74, que disciplinam os fundos especiais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 103, de 16 de dezembro de 2009, especialmente seus arts. 9º e 14 a 17, que disciplinam as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a organização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o art. 16 da Lei Municipal nº 103/2009 estabelece que o FMDCA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, sendo administrado por detentor de cargo em comissão, auxiliado por Junta Administrativa;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 044/2026-GP, de 02 de setembro de 2026, que nomeou o administrador do FMDCA;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, instituído pela Lei Municipal nº 103, de 16 de dezembro de 2009, constitui fundo público especial de natureza contábil e financeira, destinado à captação, ao gerenciamento e à aplicação de recursos para financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Jutaí/AM.
§1º - O FMDCA integra a estrutura administrativa e orçamentária do Poder Executivo Municipal, não possuindo personalidade jurídica própria, sem prejuízo de sua inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma da legislação federal aplicável.
§2º - A inscrição do FMDCA no CNPJ destina-se à sua identificação cadastral, fiscal, bancária e administrativa, não lhe conferindo personalidade jurídica distinta daquela do Município.
§3º - O Fundo observará, em sua organização e funcionamento, a Lei Municipal nº 103/2009, a legislação federal pertinente e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitadas as competências legais de cada órgão.
Art. 2º – O FMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças, conforme expressamente previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 103/2009.
§1º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças assegurar o suporte administrativo, financeiro, orçamentário e contábil necessário ao funcionamento do Fundo.
§2º - A vinculação administrativa prevista neste artigo não afasta nem restringe as competências deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de controle atribuídas ao CMDCA pela Lei Municipal nº 103/2009.
§3º - A execução financeira e administrativa do Fundo observará as deliberações do CMDCA, as dotações orçamentárias autorizadas e a legislação aplicável à Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º – O FMDCA tem por finalidade financiar ações destinadas à garantia, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as prioridades estabelecidas pelo CMDCA.
Art. 4º – Os recursos do FMDCA poderão ser destinados, observadas as disposições legais e as deliberações do CMDCA, às seguintes finalidades:
I – financiamento de programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II – apoio a ações de prevenção e enfrentamento da violência, negligência, exploração, abuso e demais formas de violação de direitos;
III – desenvolvimento de projetos que promovam a convivência familiar e comunitária;
IV – apoio a programas de acolhimento familiar e institucional, observados os requisitos legais;
V – financiamento de ações de capacitação, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
VI – promoção de campanhas educativas, de conscientização e de divulgação dos direitos da criança e do adolescente;
VII – apoio a projetos executados por entidades governamentais e não governamentais, desde que regularmente habilitadas e observados os requisitos legais;
VIII – outras ações compatíveis com as finalidades do Fundo, previamente deliberadas pelo CMDCA e admitidas pela legislação vigente.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá observar o Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, sendo vedada sua utilização em despesas incompatíveis com as finalidades legais do Fundo, inclusive para substituição indevida de despesas ordinárias obrigatórias do orçamento municipal.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º – Constituem receitas do FMDCA, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 103/2009:
I – recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;
II – recursos provenientes de convênios relacionados à execução de políticas de atendimento à criança e ao adolescente firmados pelo Município;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação aplicável;
IV – valores provenientes de multas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990, quando legalmente destinados ao Fundo;
V – receitas decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – outras receitas legalmente instituídas ou destinadas ao Fundo.
Art. 6º – Os recursos financeiros do FMDCA serão movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, observadas as disposições do parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 103/2009.
§1º - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após sua disponibilidade, conforme estabelecido na legislação municipal, observados os procedimentos bancários e financeiros legalmente aplicáveis.
§2º - A movimentação dos recursos observará as normas de execução orçamentária e financeira, os controles internos do Município e as deliberações do CMDCA.
§3º - Os recursos do Fundo deverão ser identificados e contabilizados de forma individualizada, assegurando-se a transparência de sua origem e destinação.
§4º - Os saldos financeiros existentes ao final de cada exercício permanecerão vinculados às finalidades do Fundo, observadas as normas legais de execução orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 7º – A administração do FMDCA será exercida por detentor de cargo em comissão, designado por ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 103/2009.
§1º - A função de administrador do FMDCA será exercida pelo servidor designado na Portaria Municipal nº 044/2026-GP, de 02 de setembro de 2026, enquanto vigente a respectiva designação ou ato administrativo posterior.
§2º - O administrador do Fundo será responsável pela gestão administrativa e pela execução orçamentária e financeira dos recursos, respeitadas as competências deliberativas e fiscalizadoras do CMDCA.
Art. 8º – Compete ao administrador do FMDCA:
I – promover a execução administrativa, orçamentária e financeira do Fundo;
II – acompanhar a arrecadação, o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros;
III – providenciar, junto aos setores competentes, a abertura, manutenção e regularização das contas bancárias específicas do Fundo;
IV – assegurar o cumprimento das deliberações do CMDCA relativas à aplicação dos recursos, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V – encaminhar aos setores competentes os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento das despesas legalmente autorizadas;
VI – acompanhar os registros contábeis e financeiros das receitas e despesas;
VII – elaborar ou providenciar relatórios periódicos de execução financeira e demonstrativos de receitas e despesas;
VIII – prestar informações ao CMDCA sobre a situação financeira e orçamentária do Fundo;
IX – adotar providências para a regularidade cadastral, fiscal e bancária do FMDCA;
X – encaminhar aos órgãos de controle as informações e prestações de contas exigidas pela legislação;
XI – praticar os demais atos administrativos necessários ao regular funcionamento do Fundo, respeitados os limites de sua competência.
Art. 9º – O administrador do FMDCA será auxiliado por Junta Administrativa, conforme previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 103/2009.
§1º - A Junta Administrativa terá natureza de apoio técnico e operacional, cabendo-lhe auxiliar o administrador no acompanhamento da execução financeira, na organização documental, na elaboração de demonstrativos e nos procedimentos administrativos relacionados ao Fundo.
§2º - A composição e a designação dos integrantes da Junta Administrativa serão estabelecidas em ato específico do Poder Executivo Municipal, observada a legislação municipal vigente.
§3º - A Junta Administrativa não substituirá o CMDCA no exercício de suas competências deliberativas, fiscalizadoras e de controle.
§4º - As atividades da Junta Administrativa serão desempenhadas sem criação automática de cargos, funções remuneradas ou aumento de despesas decorrente deste Decreto.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, relativamente ao FMDCA, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 103/2009:
I – estabelecer as prioridades da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II – definir critérios de utilização dos recursos do Fundo;
III – aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do FMDCA;
IV – determinar e controlar a aplicação dos recursos, observadas as disposições legais e orçamentárias;
V – acompanhar o trabalho da Junta Administrativa do Fundo;
VI – apreciar e deliberar sobre a concessão de auxílios, benefícios ou subvenções às entidades não governamentais que tenham por finalidade a proteção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII – acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, projetos e ações financiados pelo Fundo;
VIII – editar resoluções relacionadas às matérias de sua competência.
Art. 11 – A aplicação dos recursos do FMDCA dependerá de compatibilidade com as prioridades e os critérios estabelecidos pelo CMDCA, mediante deliberação formal do colegiado.
Parágrafo único. As deliberações relativas à aplicação dos recursos deverão ser registradas em atas e, quando cabível, formalizadas por resoluções, assegurando-se publicidade e transparência.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 12 – O FMDCA integrará o orçamento do Município, mediante identificação orçamentária adequada, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata.
§1º - A execução das despesas dependerá de previsão orçamentária, disponibilidade financeira, regularidade do procedimento administrativo e deliberação do CMDCA, quando exigível.
§2º - A Secretaria Municipal de Finanças, em articulação com os setores municipais de planejamento, orçamento e contabilidade, adotará as providências necessárias à identificação das receitas, despesas e fontes de recursos vinculadas ao Fundo.
§3º - A organização orçamentária do Fundo deverá assegurar a identificação e o acompanhamento de suas receitas e despesas, sem prejuízo das adequações necessárias nas leis orçamentárias municipais.
Art. 13 – A contabilidade do FMDCA será realizada no âmbito do sistema contábil do Município, com registros que permitam a identificação individualizada de suas operações.
Parágrafo único. Os registros contábeis deverão possibilitar a elaboração de demonstrativos financeiros, relatórios de execução orçamentária e documentos de prestação de contas, conforme as exigências legais.
Art. 14 – A utilização dos recursos do Fundo para execução de projetos por organizações da sociedade civil observará a legislação federal aplicável às parcerias, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, quando incidente, além das deliberações do CMDCA.
Parágrafo único. Somente poderão receber recursos do Orçamento Municipal as entidades regularmente constituídas e com atestado de funcionamento expedido pelo CMDCA, conforme o art. 17 da Lei Municipal nº 103/2009, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 – A gestão dos recursos do FMDCA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.
Art. 16 – O administrador do FMDCA deverá disponibilizar ao CMDCA, periodicamente e sempre que solicitado, informações sobre:
I – receitas arrecadadas;
II – recursos financeiros disponíveis;
III – despesas empenhadas, liquidadas e pagas;
IV – programas, projetos e ações financiados;
V – saldos bancários e financeiros;
VI – demais informações necessárias ao acompanhamento e à fiscalização da aplicação dos recursos.
Art. 17 – A prestação de contas dos recursos do FMDCA observará as normas dos órgãos de controle interno e externo, especialmente as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo CMDCA.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças prestará o apoio técnico e administrativo necessário à elaboração e ao encaminhamento dos documentos de prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO NO CNPJ E DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL
Art. 18 – O FMDCA deverá possuir inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observadas as normas da Receita Federal do Brasil aplicáveis aos fundos públicos.
§1º - A inscrição cadastral será realizada sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUTAÍ, preservada sua natureza jurídica de fundo público integrante da Administração Municipal.
§2º - Para fins de inscrição e atualização cadastral, serão apresentados os atos constitutivos, normativos e administrativos exigidos pela Receita Federal do Brasil, incluindo, quando pertinentes:
I – Lei Municipal nº 103, de 16 de dezembro de 2009;
II – o presente Decreto regulamentador;
III – Portaria Municipal nº 044/2026-GP, de 02 de setembro de 2026;
IV – demais documentos necessários à identificação do Fundo e de seu representante legal.
§3º - A inscrição no CNPJ não altera a vinculação administrativa, a natureza jurídica, as competências ou as finalidades do FMDCA estabelecidas na legislação municipal.
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do administrador designado, adotará as providências necessárias à inscrição, atualização e regularização cadastral do FMDCA perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Os procedimentos operacionais complementares necessários à execução deste Decreto poderão ser disciplinados por atos administrativos da Secretaria Municipal de Finanças, respeitadas as competências do CMDCA.
Art. 21 – O CMDCA poderá editar resoluções complementares relativas aos critérios de aplicação dos recursos, aos planos de ação e de aplicação e às demais matérias inseridas em sua competência legal.
Art. 22 – A implementação das disposições deste Decreto ocorrerá mediante utilização da estrutura administrativa existente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.
Art. 23 – Os casos omissos serão solucionados conforme a Lei Municipal nº 103/2009, a Lei Federal nº 8.069/1990, a Lei Federal nº 4.320/1964 e as demais normas pertinentes, respeitadas as competências do Poder Executivo e do CMDCA.
Art. 24 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 – PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao trigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:A2E7E198