ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 639/2013/GAB.PREF.
Humaitá-AM, 04 de outubro de 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A CriaR o benefício social denominado Auxílio-Moradia e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
LEI:
Art. 1º Fica criado o benefício social denominado auxílio-moradia no Município de Humaitá-AM, com o escopo de oferecer suporte financeiro aos moradores residentes nas áreas de intervenções urbanas de interesse público, dentro da política municipal de habitação de interesse social.
Parágrafo único. A concessão do benefício social denominado auxílio-moradia deverá estar
vinculado à participação do morador solicitante
Art. 2º O benefício social denominado auxílio-moradia, tem o objetivo de conceder mensalmente, ao titular da família removida, em decorrência da execução de obra pública ou vulnerabilidade social, a importância de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a título de contribuição para custeio de aluguel residencial.
§ 1º O benefício descrito no caput deste artigo deverá ser disponibilizado inicialmente durante o prazo em que durar a obra habitacional realizada pelo Município, Estado ou União, ou enquanto durar a situação de vulnerabiliade, desde que, comprovada a necessidade através de diagnóstico socioeconômico realizado pela autoridade cedente do auxílio-moradia.
§ 2º A concessão do benefício poderá ser contabilizada a título de contrapartida do Município na participação
§ 3º O repasse do benefício fica condicionado à vistoria do Município no imóvel locado contratualmente verificando-se as condições mínimas de habitabilidade.
§ 4º - O valor do benefício instituído no caput deste artigo poderá ser alterado pelo Poder Executivo Municipal, mediante justificativa decorrente de alterações no mercado imobiliário municipal ou outros fatores de ordem econômico-social.
Art. 3º São requisitos para concessão do benefício social denominado auxílio-moradia:
I - residir no município de Humaitá-AM há mais de 02(dois) anos, de acordo com diagnóstico de serviço social realizado pelo setor responsável;
II – ser considerada família de baixa renda nos termos do art.4º do Decreto Federal nº 6135, de 26 de junho de 2007;
III - não possuir outro imóvel em nome do titular da solicitação, nem em nome do cônjuge ou
companheiro, no Município Humaitá-AM;
IV - não ter sido beneficiado em outro programa habitacional do Município, Estado ou União;
V - residir em área onde será implementado Programa Habitacional, ou obra pública que acarrete a necessidade de remoção para as intervenções, ou ainda, estar em situação de comprovada vulnerabilidade social que justifique o auxílio;
VI - ser cadastrado pela Secretaria Municipal de Ação Social ou outro segmento municipal responsável, mediante diagnóstico social, como beneficiário de Programa Habitacional;
VII – renda familiar igual, ou inferior, a 03 (três) salários mínimos.
Art. 4º São obrigações dos beneficiários:
I – localizar o imóvel a ser locado e assinar contrato de locação com o proprietário do imóvel;
II - assinar termo de compromisso se empenhando em prestar as informações necessárias e
realizar todas as providências requeridas pelo segmento Municipal, operador do benefício, sob pena de ver indeferida a solicitação de concessão do auxílio-moradia;
III - arcar com todas as despesas referentes ao imóvel locado;
IV - apresentar mensalmente original do recibo de pagamento do aluguel;
V - zelar pelo bom uso do imóvel locado, nos termos da legislação civil vigente;
VI - não sublocar o imóvel.
§ 1º - O Município não se responsabilizará pelo mau uso dos imóveis locados com recursos do benefício social denominado auxílio-moradia, bem como pela inadimplência do locatário.
§ 2º - O não atendimento das obrigações estabelecidas neste artigo, sem prejuízo de outras
previstas em regulamentos, ensejará a exclusão do beneficiário cadastrado.
Art.5º O Município providenciará o cadastramento e a análise social da família ou pessoa física requerente devendo, reconhecer o preenchimento, ou não, das condições ou requisitos para concessão do benefício de que trata esta lei.
Parágrafo único. Para serem incluídas no beneficio social auxílio-moradia a família e/ou pessoa física desalojada não poderá ter renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos.
Art. 6º Fica vedado o repasse de verbas ou a assunção de quaisquer despesas para fins de
locação de imóveis residenciais que não sejam na forma prevista nesta lei ou vise atender famílias não beneficiárias de Programas Habitacionais do Município.
Art. 7º A concessão do benefício ocorrerá em prestações mensais mediante a forma usual prevista em lei, adotada pela Secretaria de Fazenda do Município de Humaitá-AM.
Art. 8º As despesas com a execução do auxílio-moradia correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se for o caso.
Art.9º O Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá, em Exercício
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:A2F2ACA0