ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 957/2025
LEI MUNICIPAL Nº 957
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui, no âmbito do Município do Careiro, o “Dia Municipal de Conscientização e Acolhimento às Vítimas de Violência”, a ser celebrado no último dia do mês de agosto, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Município do Careiro, o "Dia Municipal de Conscientização e Acolhimento às Vítimas de Violência", a ser celebrado anualmente no último dia do mês de agosto, com o objetivo de promover a reflexão, mobilização social e implementação de políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e reparação das múltiplas formas de violência.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por vítima de violência toda pessoa que tenha sofrido qualquer forma de agressão física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, simbólica ou institucional, direta ou indiretamente, independentemente de idade, gênero, etnia, orientação sexual, religião ou condição social.
Art. 3º - As ações alusivas à data terão como diretrizes:
I – a promoção da cultura da paz, da não violência e dos direitos humanos;
II – o fortalecimento das redes de proteção e atendimento às vítimas de violência;
III – a valorização do acolhimento humanizado e da escuta protegida e qualificada;
IV – o estímulo à denúncia e ao rompimento do ciclo da violência;
V – o apoio à recuperação física, psicológica, social e jurídica das vítimas.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura e demais órgãos competentes, a organização das atividades relativas à data, que poderão compreender, entre outras:
I – campanhas informativas e educativas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e espaços públicos;
II – rodas de conversa, palestras, seminários e formações para servidores públicos, conselheiros tutelares, professores e profissionais de saúde;
III – mobilizações em redes sociais e mídias locais;
IV – eventos artísticos, culturais e esportivos com enfoque na valorização da vida, da dignidade humana e da convivência pacífica;
V – divulgação dos canais de denúncia e dos serviços públicos disponíveis de atendimento às vítimas.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil, instituições religiosas, universidades, conselhos municipais e organismos internacionais com atuação na área dos direitos humanos, da saúde mental e da prevenção da violência, a fim de viabilizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não gerando, por si só, aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada, se necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Setembro de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAISY RODRIGUES GUSMÃO
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 002, de 02/01/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:A30CA0E4