ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 15 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 12 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam criados, na estrutura de pessoal da Câmara de Benjamin Constant, os cargos de provimento em comissão de: ASSESSOR JURÍDICO, OUVIDOR, DIRETOR LEGISLATIVO, ASSESSOR DE PLENÁRIO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA MESA DIRETORA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO e CHEFE DO ARQUIVO LEGISLATIVO, com número de vagas, vencimento e descrição de atribuições conforme descrito no Anexo I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Em decorrência da nova estruturação de pessoal, ficam realinhados os cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Municipal 1.311/2020, com alteração dada pela Lei Municipal 1.411/2025, conforme Anexo III desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas previstas no Orçamento para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 15 de maio de 2025.

 

SEMEIDE BEMERGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ SALES

Secretária Municipal de Planejamento e Administração


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:A3125998