ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição nº 4009, de 23 de dezembro de 2025, Código Identificador E21468CA.
ONDE SE LE:
Art. 4o - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.
LE-SE:
Art. 4o - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
Parágrafo Primeiro. As metas anuais deverão atender as seguintes agendas transversais, com enfoque intersetorial, visando a equidade, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável: crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.
Parágrafo Segundo. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.
Carauari(AM), 12 de janeiro de 2026.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:A342C1AA