ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.359.600,00 (trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas

com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

43.519.040,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

833.000,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

585.900,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

23.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

11.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

42.053.140,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

13.000,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

572.000,00

2400.00.00.00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

572.000,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

44.091.040,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.731.440,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.731.440,00

TOTAL GERAL

39.359.600,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.359.600,00 (trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 30.260.500,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 9.099.100,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.716.200,00

0,00

1.716.200,00

GABINETE DO PREFEITO

1.722.000,00

0,00

1.722.000,00

SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO

3.850.000,00

0,00

3.850.000,00

SEC MUNICIPAL DA FAZENDA

782.400,00

0,00

782.400,00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE

17.487.600,00

0,00

17.487.600,00

SEC MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.525.000,00

1.525.000,00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

847.000,00

847.000,00

SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

3.038.600,00

0,00

3.038.600,00

SEC MUN DE PRODUÇAO RURAL E ABASTECIMENTO

510.000,00

0,00

510.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL

225.000,00

0,00

225.000,00

SEC MUN DE INDUSTRIA E COM., SERV E TURISMO

330.000,00

0,00

330.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

863.900,00

863.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

5.363.200,00

5.363.200,00

FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI

0,00

500.000,00

500.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

598.700,00

0,00

598.700,00

TOTAL GERAL

30.260.500,00

9.099.100,00

39.359.600,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

5.524.400,00

0,00

5.524.400,00

AGRICULTURA

510.000,00

0,00

510.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.710.900,00

1.710.900,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

120.000,00

0,00

120.000,00

CULTURA

610.000,00

0,00

610.000,00

DESPORTO E LAZER

50.000,00

0,00

50.000,00

EDUCAÇÃO

16.827.600,00

0,00

16.827.600,00

ENCARGOS ESPECIAIS

990.000,00

0,00

990.000,00

ENERGIA

60.000,00

0,00

60.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

225.000,00

0,00

225.000,00

HABITAÇÃO

150.000,00

0,00

150.000,00

INDÚSTRIA

210.000,00

0,00

210.000,00

LEGISLATIVA

1.716.200,00

0,00

1.716.200,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

500.000,00

500.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

598.700,00

0,00

598.700,00

SANEAMENTO

130.000,00

0,00

130.000,00

SAÚDE

0,00

6.888.200,00

6.888.200,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

0,00

30.000,00

TRANSPORTE

503.600,00

0,00

503.600,00

URBANISMO

2.005.000,00

0,00

2.005.000,00

TOTAL GERAL

30.260.500,00

9.099.100,00

39.359.600,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


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