ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 242/2025-PMU-GP UARINI, 27 DE AGOSTO DE 2025
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Pública do Município de Uarini, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIAD, responsável pela condução dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados contra servidores públicos municipais.
Art. 2º - A CPIAD será composta por 3 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, designados por ato da autoridade competente, com indicação, dentre eles, de um Presidente.
§ 1º - O Presidente deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do servidor indiciado, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior.
§ 2º- Em caso de vacância, afastamento ou impedimento legal de qualquer membro, a autoridade competente designará substituto imediato.
§ 3º - A participação na CPIAD é considerada serviço público relevante, não gerando direito à remuneração adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.
Art. 3º - Compete à Comissão Permanente:
I – instaurar, instruir e relatar processos administrativos disciplinares, nos termos da Lei nº 208/2021;
II – realizar sindicâncias investigativas para apuração de faltas funcionais;
III – garantir aos servidores acusados o contraditório e a ampla defesa;
IV – elaborar relatórios conclusivos e e encaminhá-los à autoridade competente.
Art. 4º - Compete à Procuradoria Geral, Controladoria Geral do Município e seus Departamentos, no âmbito de suas atribuições:
I – prestar apoio técnico e orientações à CPIAD, quando solicitado;
II – acompanhar a regularidade formal e procedimental dos processos, zelando pela observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;
III – analisar o relatório conclusivo da Comissão Permanente sob o aspecto de conformidade formal e legal, com caráter opinativo e não vinculante, antes da decisão da autoridade competente;
IV – receber, analisar e arquivar cópias dos relatórios conclusivos da CPIAD, para fins de controle e estatística administrativa.
Art. 5º - A atuação da CPIAD será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, que disporá sobre:
I – o funcionamento interno da comissão;
II – prazos e procedimentos;
III – estrutura administrativa de apoio;
IV – critérios para substituição e impedimento de membros.
Art. 6º - Os membros da CPIAD, no exercício de suas funções, terão independência funcional e só poderão ser afastados mediante justificativa fundamentada.
Art. 7º - As funções exercidas na CPIAD são de natureza relevante e serão consideradas para fins de avaliação funcional e progressão na carreira.
Art. 8º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIAD poderá, sempre que necessário, solicitar consultas e pareceres à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Geral do Município, sem prejuízo de sua independência funcional na condução dos processos.
Parágrafo único - Os pareceres emitidos pela Procuradoria e pela Controladoria terão caráter opinativo, cabendo à CPIAD decidir sobre sua utilização no processo disciplinar.
Art. 9º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação que guarde relação com o apurado e que sejam necessárias a elucidação dos fatos, assim como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE UARINI/AM, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:A37D2772