ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2016
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.761.661,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR (R$) |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
56.010.077,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.611.007,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
174.036,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
94.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
53.889.054,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
241.980,00 |
|
SUB-TOTAL (Exceto intra-orçamentária) |
56.010.077,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRAORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-6.248.416,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-6.248.416,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
49.761.661,00 |
|
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.761.661,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 39.794.725,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.966.936,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.307.907,00 |
0,00 |
2.307.907,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.043.000,00 |
0,00 |
2.043.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.803.000,00 |
0,00 |
5.803.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
21.139.293,00 |
0,00 |
21.130.293,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
0,00 |
4.876.000,00 |
4.876.000,00 |
|
SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
209.000,00 |
209.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
488.500,00 |
0,00 |
488.500,00 |
|
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA |
644.000,00 |
0,00 |
644.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
5.004.175,00 |
0,00 |
5.004.175,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
872.000,00 |
0,00 |
872.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
967.256,00 |
967.256,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
3.914.680,00 |
3.914.680,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.492.850,00 |
0,00 |
1.492.850,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.794.725,00 |
9.966.936,00 |
49.761.661,00 |
II – POR FUNÇÕES
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.691.175,00 |
0,00 |
8.691.175,00 |
|
AGRICULTURA |
457.500,00 |
0,00 |
457.500,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.176.256,00 |
1.176.256,00 |
|
CULTURA |
226.000,00 |
0,00 |
226.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
20.913.293,00 |
0,00 |
20.913.293,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.077.000,00 |
0,00 |
1.077.000,00 |
|
ENERGIA |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
22.000,00 |
0,00 |
22.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.300.907,00 |
0,00 |
2.300.907,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.492.850,00 |
0,00 |
1.492.850,00 |
|
SANEAMENTO |
244.000,00 |
0,00 |
244.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
8.790.680,00 |
8.790.680,00 |
|
TRANSPORTE |
736.500,00 |
0,00 |
736.500,00 |
|
URBANISMO |
3.413.500,00 |
0,00 |
3.413.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.794.725,00 |
9.966.936,00 |
49.761.661,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Amazonas, aos 28 de dezembro de 2015
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:A3818264