ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2016

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.761.661,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

56.010.077,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.611.007,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

174.036,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

94.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

53.889.054,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

241.980,00

SUB-TOTAL (Exceto intra-orçamentária)

56.010.077,00

SUB-TOTAL INTRAORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-6.248.416,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-6.248.416,00

TOTAL GERAL

49.761.661,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.761.661,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 39.794.725,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 9.966.936,00.

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS

 

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.307.907,00

0,00

2.307.907,00

GABINETE DO PREFEITO

2.043.000,00

0,00

2.043.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.803.000,00

0,00

5.803.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

21.139.293,00

0,00

21.130.293,00

SECRETARIA DE SAÚDE

0,00

4.876.000,00

4.876.000,00

SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

209.000,00

209.000,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

488.500,00

0,00

488.500,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA

644.000,00

0,00

644.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

5.004.175,00

0,00

5.004.175,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

872.000,00

0,00

872.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

967.256,00

967.256,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

3.914.680,00

3.914.680,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.492.850,00

0,00

1.492.850,00

TOTAL GERAL

39.794.725,00

9.966.936,00

49.761.661,00

 

II – POR FUNÇÕES

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

8.691.175,00

0,00

8.691.175,00

AGRICULTURA

457.500,00

0,00

457.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.176.256,00

1.176.256,00

CULTURA

226.000,00

0,00

226.000,00

EDUCAÇÃO

20.913.293,00

0,00

20.913.293,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.077.000,00

0,00

1.077.000,00

ENERGIA

120.000,00

0,00

120.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

22.000,00

0,00

22.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

LEGISLATIVA

2.300.907,00

0,00

2.300.907,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.492.850,00

0,00

1.492.850,00

SANEAMENTO

244.000,00

0,00

244.000,00

SAÚDE

0,00

8.790.680,00

8.790.680,00

TRANSPORTE

736.500,00

0,00

736.500,00

URBANISMO

3.413.500,00

0,00

3.413.500,00

TOTAL GERAL

39.794.725,00

9.966.936,00

49.761.661,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Amazonas, aos 28 de dezembro de 2015

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:A3818264