ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº095/2026-GPMB

Dispõe sobre a extinção de sete unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Beruri e estabelece providências administrativas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39 §1 da Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO os registros das unidades escolares constantes do relatório CJ14 do Sistema Educa censo, com data de referência de 5 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da organização administrativa e dos registros da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a manifestação do órgão normativo do sistema de ensino e a manifestação das comunidades escolares, quando exigidas pelo art. 28 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Beruri, as sete unidades escolares relacionadas no Anexo Único deste Decreto, identificadas pelos respectivos códigos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à execução deste Decreto, especialmente:

I — comunicar a extinção ao órgão normativo competente e aos demais órgãos responsáveis pelos registros educacionais;

II — solicitar a atualização da situação das unidades escolares no Sistema Educa censo e nos demais cadastros pertinentes, conforme os procedimentos aplicáveis;

III — recolher, organizar e preservar o acervo documental das unidades extintas, assegurando a emissão de históricos escolares, declarações e demais documentos;

IV — elaborar inventário dos bens móveis e equipamentos e propor sua destinação, observadas as normas patrimoniais;

V — verificar a existência de estudantes vinculados às unidades e, quando necessário, assegurar a continuidade do atendimento educacional, inclusive o transporte escolar cabível;

VI — encaminhar aos órgãos competentes as providências relativas à lotação de servidores, respeitada a legislação funcional.

Art. 3º O acervo escolar das unidades extintas ficará sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação ou de unidade por ela formalmente designada.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação divulgará o local responsável pela guarda do acervo e pelo atendimento às solicitações de documentos escolares.

Art. 4º A extinção das unidades escolares não implica, por si só, alienação dos imóveis, extinção de cargos públicos ou alteração dos direitos dos servidores, matérias sujeitas aos procedimentos e atos próprios.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI-AM, em 06 de Outubro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri

 

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ESCOLARES EXTINTAS

 

Nº

Denominação conforme o Educacenso

Código INEP

1

ESC CRISTO VEM COM CERTEZA

13015354

2

ESC MONTE SIÃO

13015427

3

ESC SAO FRANCISCO

13015796

4

ESC NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO

13015885

5

ESC NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

13015907

6

ESC JARDIM DA INFÂNCIA

13071009

7

ESC PARAISO

13076060


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:A3BD66F4