ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº095/2026-GPMB
Dispõe sobre a extinção de sete unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Beruri e estabelece providências administrativas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39 §1 da Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO os registros das unidades escolares constantes do relatório CJ14 do Sistema Educa censo, com data de referência de 5 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da organização administrativa e dos registros da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a manifestação do órgão normativo do sistema de ensino e a manifestação das comunidades escolares, quando exigidas pelo art. 28 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Beruri, as sete unidades escolares relacionadas no Anexo Único deste Decreto, identificadas pelos respectivos códigos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à execução deste Decreto, especialmente:
I — comunicar a extinção ao órgão normativo competente e aos demais órgãos responsáveis pelos registros educacionais;
II — solicitar a atualização da situação das unidades escolares no Sistema Educa censo e nos demais cadastros pertinentes, conforme os procedimentos aplicáveis;
III — recolher, organizar e preservar o acervo documental das unidades extintas, assegurando a emissão de históricos escolares, declarações e demais documentos;
IV — elaborar inventário dos bens móveis e equipamentos e propor sua destinação, observadas as normas patrimoniais;
V — verificar a existência de estudantes vinculados às unidades e, quando necessário, assegurar a continuidade do atendimento educacional, inclusive o transporte escolar cabível;
VI — encaminhar aos órgãos competentes as providências relativas à lotação de servidores, respeitada a legislação funcional.
Art. 3º O acervo escolar das unidades extintas ficará sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação ou de unidade por ela formalmente designada.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação divulgará o local responsável pela guarda do acervo e pelo atendimento às solicitações de documentos escolares.
Art. 4º A extinção das unidades escolares não implica, por si só, alienação dos imóveis, extinção de cargos públicos ou alteração dos direitos dos servidores, matérias sujeitas aos procedimentos e atos próprios.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI-AM, em 06 de Outubro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
ANEXO ÚNICO
UNIDADES ESCOLARES EXTINTAS
|
Nº |
Denominação conforme o Educacenso |
Código INEP |
|
1 |
ESC CRISTO VEM COM CERTEZA |
13015354 |
|
2 |
ESC MONTE SIÃO |
13015427 |
|
3 |
ESC SAO FRANCISCO |
13015796 |
|
4 |
ESC NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO |
13015885 |
|
5 |
ESC NOSSA SENHORA DE NAZARÉ |
13015907 |
|
6 |
ESC JARDIM DA INFÂNCIA |
13071009 |
|
7 |
ESC PARAISO |
13076060 |
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:A3BD66F4