ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1121 DE 17 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Presidente Figueiredo para o exercício de 2026, compreendendo:

I – as metas e prioridades da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2026;

IV – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2026;

V – as diretrizes relativas à política de pessoal;

VI – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2.o O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a gestão democrática e eficiente, com ênfase à educação inclusiva e equitativa, à atenção integral à saúde, à proteção social, aos direitos humanos, ao gênero e cidadania, à infância e juventude, à cultura e arte, ao esporte e lazer, ao desenvolvimento territorial urbano/rural e proteção ao meio ambiente, à mobilidade urbana e transporte, à infraestrutura de espaços de uso de convivência, à qualidade de vida e oportunidades, o desenvolvimento econômico com ênfase nas dimensões do trabalho, emprego e renda, bem como a segurança pública e cidadania.

§ 1.º Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026, serão estabelecidas em demonstrativo anexo à Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2026/2029.

 

§ 2.º. Integram ainda esta Lei os Anexos I e II, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;

II - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo Único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

Art. 4.° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

IV – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI – Amortização da Dívida - 6.

 

§ 1.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

 

§ 2.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.

 

§ 3.º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:

I – Transferências à União – 20;

II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;

IV – Consórcios Públicos - 71

V – Aplicação Direta – 90;

VI – Aplicação Direta decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91;

VII – a Reserva de Contingência, prevista no art. 18 desta lei, será identificada pelo dígito “99”, sendo vedada a execução orçamentária na referida modalidade.

 

Art. 5° O orçamento compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social de toda programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, entidades, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPITULO III

 

DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

 

Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000:

I – observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II – serão acompanhadas de:

a)demonstrativo de sua evolução de 2023 e 2024;

b)da projeção para 2027 e 2028;

c)da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

§ 1. º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 2. º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 7. º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 8. º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a atender o disposto no art. 166 da Constituição Estadual e a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 9.º - Na programação das despesas não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição.

 

Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

 

Art. 11. – A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal até o mês de junho de 2025, com as suas respectivas previsões para o exercício de 2026, observando-se o limite constitucional de 7% (sete por cento) dessa base de cálculo, estabelecida pelo inciso I do artigo retro mencionado e as disposições da Resolução 19, de 23/08/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e suas alterações.

§ 1. – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2026, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, previsto para o exercício de 2025.

 

§ 2. – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2026, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2025, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido;

§ 3. – O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2026 até o dia 10 de setembro de 2025, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 12. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;

II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Art. 13. - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 108/2020.

 

Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.

 

Art. 15. - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II - voltadas para as ações de saúde, educação e assistência social, de atendimento direto e gratuito ao público;

III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.

 

Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Organizações da Sociedade Civil - OSC e a Organização Social - OS, e as entidades detentoras do Título de Utilidade Pública Estadual, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de instrumentos jurídicos, preferencialmente, Termo de Parceria ou Termo de Colaboração, caso em que deverão ser observadas as disposições legais.

 

Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.

 

§ 1.º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.

 

Art. 17. - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.

 

Art. 18. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2026.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

 

Art. 21 - No exercício de 2026, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – existirem cargos vagos a preencher;

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III – for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.

 

Art. 22 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.

 

§ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

 

§ 2.º Os contratos relativos à Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pela Lei n. º 14.133/21, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n. º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.

 

Art. 23 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n. º 101/2000.

 

Art. 24 - No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

§ 1.º O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

 

§ 2.º Os repasses financeiros de que trata o § 1.º deste artigo limitar-se-ão ao teto estabelecido no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 26 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Art. 27 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2025;

V – programa de duração continuada;

VI – assistência social, saúde e educação;

VII – manutenção das entidades; e

VIII - sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 30. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária, poderão ser modificadas da seguinte forma:

I - por créditos adicionais, previstos nos arts. 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica; e

II - por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal.

 

§ 1°. Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os créditos adicionais suplementares são utilizados, exclusivamente, para reforço de categorias de programação já existentes na Lei Orçamentária, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais, conforme os conceitos desta Lei.

 

§ 2°. As alterações de categorias de programação do QDD serão procedidas por ato da autoridade responsável pela gestão do sistema de execução do orçamento do Município.

 

§ 3°. As alterações de que trata o § 2º deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para alteração dos seguintes componentes das categorias de programação:

I - modalidade de aplicação;

II - elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de naturezas de despesas; e

III - fontes de recursos, desde que os totais das fontes de recursos não sejam alterados.

 

§ 4º. As fontes de recursos de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, são aprovadas na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública ou grupo de receitas a determinada despesa, desde a sua previsão, na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, até a fase de pagamento.

 

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática de programação.

 

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação na classificação funcional.

 

Art. 32. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:

I - a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320/1964, observado o disposto no art. 28 desta Lei;

II - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inc. II, § 1º, e do § 3º do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso de arrecadação, verificado no exercício, as receitas de operações de crédito e de convênios ou termos de repasses;

III - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;

IV - a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/1964; e

V - a abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas financiadas por Operações de Crédito já autorizadas pelo Poder Legislativo.

 

§ 1º. Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender despesas programadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasses já formalizados, independentemente do ingresso desses recursos.

 

§ 2º. Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada na Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

 

Art. 33. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2026 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente obedecendo à codificação constante desta Lei.

 

Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesas que viabilizem a execução de gastos sem a comprovada, e suficiente, disponibilidade orçamentária e sem os limites de movimentação para empenho estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 35. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo dos órgãos da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais e das fundações se:

I - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; e

II - estiverem definidas suas fontes de custeio.

Parágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de convênios, federais ou estaduais, ou de operações de crédito.

 

Art. 36. Deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual – LOA, desde com prévia definição da fonte de custeio e de comum acordo com o Poder Executivo, as despesas destinadas as Emendas Impositivas do Poder Legislativo, obedecendo ao disposto no art. 158, § 8º, da Constituição Estadual e em conformidade com a Lei Orgânica do município, devendo guardar compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei.

 

Art. 37º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 17 de julho de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

2026

 

Anexo de Riscos Fiscais

 

Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

 

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:

LRF, art. 4, § 3

 

 

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

500.000,00

Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais

500.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

600.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

600.000,00

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

1.100.000,00

SUBTOTAL

1.100.000,00

 

 

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

1.000.000,00

Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura

1.000.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

1.000.000,00

SUBTOTAL

1.000.000,00

TOTAL

2.100.000,00

TOTAL

2.100.000,00

FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

 

 

 

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

 

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

Em R$

RISCOS FISCAIS

2026

2027

2028

Processos judiciais em andamento

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Combate a desastres naturais

600.000,00

600.000,00

600.000,00

Frustração na arrecadação de receitas

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

2.100.000,00

2.100.000,00

2.100.000,00

FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

 

 

 

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2026, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.

Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-financeiro do Estado.

Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.

 

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

 

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2026

 

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2026

 

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2026 e indica as metas de 2027 e 2028. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ 3,36 milhões, R$ -1,06 milhão e R$ -2,7 milhões, respectivamente.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2026 e 2027 são R$ -11,6 milhões e R$ -1,57 milhão, aparecendo com valor zerado no exercício de 2028, em razão do total pagamento da dívida pública no exercício de 2027, caso não sejam reconhecidos novos valores.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

(a)

 

(a/PIB x 100)

(b)

 

(b/PIB x 100)

(c)

 

(c/PIB x 100)

Receita Total

395.888.145

382.500.623

0,222

418.086.743

391.802.662

0,229

441.144.466

401.369.711

0,236

Receita Primária (I)

393.319.847

380.019.175

0,221

415.451.669

389.333.248

0,228

438.440.879

398.909.887

0,234

Despesa Total

395.888.145

382.500.623

0,222

418.086.743

391.802.662

0,229

441.144.466

401.369.711

0,236

Despesa Primária (II)

389.959.118

376.772.095

0,219

416.513.743

390.328.552

0,228

441.144.466

401.369.711

0,236

Resultado Primário (I -II)

3.360.728

3.247.080

0,002

-1.062.074

-995.304

-0,001

-2.703.586

-2.459.824

-0,001

Resultado Nominal

-11.574.274

-11.182.873

-0,007

-1.573.000

-1.474.109

-0,001

0

0

0,000

Dívida Pública Consolidada

1.573.000

1.519.806

0,001

0

0

0,000

0

0

0,000

Dívida Consolidada Líquida

-3.357.121

-3.243.595

-0,002

-4.930.121

-4.620.177

-0,003

-4.930.121

-4.485.608

-0,003

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2024 e previstos para o exercício de 2025. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:

.Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

.Projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.

Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.

Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.

 

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,5

2,6

2,6

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

12,56

10,09

8,27

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

6,0

5,9

5,9

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,50

3,10

3,00

Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00)

1.630,00

1.724,00

1.823,00

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

177.932.691.750

182.558.941.736

187.305.474.221

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

 

 

Em R$ 1.000

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2026

2027

2028

 

 

RECEITAS CORRENTES

425.252

449.148

473.969

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

40.192

42.179

44.240

 

IMPOSTOS

39.670

41.627

43.657

 

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

12.625

13.019

13.424

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

486

499

512

 

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

11.705

12.074

12.455

 

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

9.651

9.902

10.159

 

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

2.054

2.173

2.296

 

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

434

445

457

 

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

27.045

28.609

30.233

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

27.045

28.609

30.233

 

TAXAS

521

551

583

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

8.305

8.521

8.742

 

RECEITA PATRIMONIAL

2.568

2.635

2.704

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

369.086

390.421

412.589

 

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

369.086

390.421

412.589

 

Transferências da União

101.353

107.212

113.299

 

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

40.662

43.013

45.455

 

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

 

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

0

0

0

 

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

745

788

832

 

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

30.694

32.468

34.312

 

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

6.698

7.085

7.487

 

Transferências dos Estados

195.460

206.759

218.499

 

Cota Parte do ICMS

189.527

200.483

211.866

 

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

72.272

76.450

80.791

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

264

276

287

 

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

 

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

 

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

0

0

0

 

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

0

0

0

 

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

 

CONTRIBUIÇÕES DO RPPS

5.243

5.546

5.861

 

SUBTOTAL

430.495

454.694

479.830

 

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

34.607

36.607

38.686

 

TOTAL GERAL

395.888

418.087

441.144

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2026

 

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2024, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2024.

Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em R$ 26,6 milhões, representando um acréscimo de 8,01%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.

 

AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024

% PIB

Metas Realizadas em 2024

% PIB

Variação

(a)

(b)

Valor (c)=b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

332.580.742

0,214

359.231.783

0,212

26.651.041

8,01

Receita Primária (I)

321.823.837

0,207

350.776.761

0,207

28.952.924

9,00

Despesa Total

332.580.742

0,214

358.634.702

0,211

26.053.960

7,83

Despesa Primária (II)

329.476.234

0,212

352.775.202

0,208

23.298.969

7,07

Resultado Primário (I -II)

-7.652.397

-0,005

-1.998.441

-0,001

5.653.955

-73,88

Resultado Nominal

-3.618.515

-0,002

8.852.311

0,005

12.470.826

-344,64

Dívida Pública Consolidada

12.191.903

0,008

13.027.026

0,008

835.124

6,85

Dívida Consolidada Líquida

-10.288.190

0,008

8.217.152

0,005

18.505.342

-179,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2026

 

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

 

Receita Total

312.450.925

359.231.783

14,97

339.872.360

-5,39

395.888.145

16,48

418.086.743

5,61

441.144.466

5,52

 

Receita Primária (I)

307.820.284

350.776.761

13,96

337.825.960

-3,69

393.319.847

16,43

415.451.669

5,63

438.440.879

5,53

 

Despesa Total

308.128.497

358.634.702

16,39

339.872.360

-5,23

395.888.145

16,48

418.086.743

5,61

441.144.466

5,52

 

Despesa Primária (II)

302.717.836

352.775.202

16,54

334.347.360

-5,22

389.959.118

16,63

416.513.743

6,81

441.144.466

5,91

 

Resultado Primário (I -II)

5.102.448

-1.998.441

-139,17

3.478.600

-274,07

3.360.728

-3,39

-1.062.074

-131,60

-2.703.586

154,56

 

Resultado Nominal

6.034.516

8.852.311

46,69

-8.217.152

-192,82

-11.574.274

40,86

-1.573.000

-86,41

0

-100,00

 

Dívida Pública Consolidada

10.928.009

13.027.026

19,21

7.502.026

-42,41

1.573.000

-79,03

0

-100,00

0

0,00

 

Dívida Consolidada Líquida

-635.159

8.217.152

-1.393,72

2.581.525

-68,58

-3.357.121

-230,04

-4.930.121

46,86

-4.930.121

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

 

Receita Total

355.515.823

376.834.141

6,00

339.872.360

-9,81

382.500.623

12,54

391.802.662

2,43

401.369.711

2,44

 

Receita Primária (I)

350.246.944

367.964.822

5,06

337.825.960

-8,19

380.019.175

12,49

389.333.248

2,45

398.909.887

2,46

 

Despesa Total

350.597.638

376.207.802

7,30

339.872.360

-9,66

382.500.623

12,54

391.802.662

2,43

401.369.711

2,44

 

Despesa Primária (II)

344.441.229

370.061.187

7,44

334.347.360

-9,65

376.772.095

12,69

390.328.552

3,60

401.369.711

2,83

 

Resultado Primário (I -II)

5.805.715

-2.096.365

-136,11

3.478.600

-265,93

3.247.080

-6,66

-995.304

-130,65

-2.459.824

147,14

 

Resultado Nominal

6.866.250

9.286.075

35,24

-8.217.152

-188,49

-11.182.873

36,09

-1.474.109

-86,82

0

-100,00

 

Dívida Pública Consolidada

12.434.209

13.665.351

9,90

7.502.026

-45,10

1.519.806

-79,74

0

-100,00

0

0,00

 

Dívida Consolidada Líquida

-698.263

8.619.793

-1.334,46

2.581.525

-70,05

-3.243.595

-225,65

-4.620.177

42,44

-4.485.608

-2,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2026

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2022 a 2024. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 122%.

Os valores negativos apresentados no quadro do patrimônio líquido do Regime Previdenciário do município são decorrentes do provisionamento do Regime Próprio de Previdência Social.

 

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, § 2, inciso III

 

 

 

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio / Capital

10.610.850

100,00

87.858.318

100,00

-52.495.700

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

10.610.850

100,00

87.858.318

100,00

-52.495.700

100,00

 

 

 

 

 

 

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio / Capital

-158.594.213

100,00

-66.671.299

100,00

-195.894.871

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

-158.594.213

100,00

-66.671.299

100,00

-195.894.871

100,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2026

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2022 a 2024 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

 

AMF – AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

 

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024

2023

2022

 

(a)

(d)

 

 

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

 

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

 

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

 

TOTAL (I)

0

0

0

 

 

 

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2024

2023

2022

 

(b)

(e)

 

 

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

 

Investimentos

0

0

0

 

Inversões Financeiras

0

0

0

 

Amortização da Dívida

0

0

0

 

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

 

TOTAL (II)

0

0

0

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

 

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2026

 

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais contendo, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

AVALIAÇÃO FINANCEIRA

LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)

 

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

20.232.979

17.988.972

17.633.178

Receita de Contribuições dos Segurados

4.691.701

6.606.751

7.919.923

Civil

4.691.701

6.606.751

7.919.923

Ativo

4.685.922

6.596.320

7.902.514

Inativo

5.779

10.430

17.409

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receitas de Contribuições Patronais

8.426.769

9.215.303

3.759.669

Civil

8.426.769

9.215.303

3.759.669

Ativo

8.426.769

9.215.303

3.759.669

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionistas

 

 

 

Receita Patrimonial

6.996.073

2.166.919

5.101.144

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

118.437

0

852.443

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)

118.437

0

845.547

Demais Receitas Correntes

0

0

6.896

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

20.232.979

17.988.972

17.633.178

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2023

2024

ADMINISTRAÇÃO (V)

1.275.340

1.526.098

1.553.513

Despesas Correntes

1.273.891

1.512.862

1.470.272

Despesas de Capital

1.449

13.235

83.241

PREVIDÊNCIA (VI)

5.975.710

7.884.006

10.375.738

Benefícios – Civil

5.975.710

7.884.006

10.375.738

Aposentadorias

4.823.808

6.529.726

8.856.194

Pensões

1.151.903

1.354.280

1.519.544

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Benefícios – Militar

0

0

0

Reformas

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outros Benefícios Previdenciários

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)

7.251.050

9.410.104

11.929.251

 

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)

12.981.929

8.578.869

5.703.927

 

 

 

 

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2023

2024

Valor

140.231.882

149.009.694

154.788.040

 

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022

2023

2024

Valor

3.515.876

24.099.215

49.202.424

FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2024

 

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL

LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a

 

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO

FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

2025

16.164.080

11.291.089

4.872.991

179.059.881

2026

16.173.892

12.872.835

3.301.057

182.360.937

2027

16.125.994

15.280.979

845.015

183.205.952

2028

15.878.748

20.902.147

-5.023.399

178.182.554

2029

15.904.181

22.319.719

-6.415.538

171.767.015

2030

15.979.012

22.993.415

-7.014.403

164.752.612

2031

16.022.267

24.055.044

-8.032.777

156.719.835

2032

15.808.637

29.291.630

-13.482.994

143.236.842

2033

15.717.670

32.249.301

-16.531.631

126.705.211

2034

15.713.969

33.812.632

-18.098.663

108.606.547

2035

15.760.238

34.666.437

-18.906.199

89.700.348

2036

15.836.689

35.087.039

-19.250.351

70.449.998

2037

15.572.756

40.286.852

-24.714.096

45.735.902

2038

15.570.225

41.692.158

-26.121.934

19.613.968

2039

15.457.367

44.341.995

-28.884.628

-9.270.660

2040

15.479.171

45.243.112

-29.763.940

-39.034.600

2041

15.499.455

46.110.303

-30.610.849

-69.645.449

2042

15.303.099

50.163.733

-34.860.634

-104.506.083

2043

15.333.000

50.783.061

-35.450.061

-139.956.144

2044

15.365.806

51.255.407

-35.889.601

-175.845.745

2045

15.410.516

51.560.867

-36.150.352

-211.996.097

2046

15.477.833

51.537.846

-36.060.013

-248.056.110

2047

15.400.295

53.518.383

-38.118.088

-286.174.198

2048

15.474.858

53.260.997

-37.786.139

-323.960.337

2049

15.563.056

52.783.780

-37.220.724

-361.181.061

2050

15.635.103

52.573.011

-36.937.908

-398.118.969

2051

15.725.413

52.081.826

-36.356.413

-434.475.382

2052

15.762.339

53.152.403

-37.390.064

-471.865.446

2053

15.738.009

54.471.699

-38.733.690

-510.599.136

2054

15.715.431

53.958.140

-38.242.709

-548.841.845

2055

15.753.517

53.697.155

-37.943.637

-586.785.483

2056

15.813.971

53.916.290

-38.102.320

-624.887.802

FONTE: Relatórios do Balanço Geral

 

 

 

NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2026

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

 

No âmbito da administração municipal não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2026 a 2028.

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

 

 

 

 

R$ 1,00

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

2026

2027

2028

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2026

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

Sendo assim, para estimar a receita do exercício de 2026, considerou-se a projeção das receitas atualizadas para o exercício 2024 e 2025, acrescida da variação do PIB real estimado em 2,5% mais o IPCA estimado em 3,5% para o período em pauta. Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:A3BE97FD