ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO ADITIVO

ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E REAJUSTE CONTRATUAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

PREGÃO Nº 008/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025

 

O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, CEP 69.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Torres de Pontes, doravante denominado Órgão Gerenciador, e, de outro lado, a empresa GESIANE TRAVASSOS LIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.804.700/0001-00, com sede localizada na cidade de Porto Velho/RO, na Rua Morugampe, nº 2716, bairro: Aeroclube, neste ato representada por sua representante legal, a Sr.ª Gesiane Travassos Lima, doravante denominada FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa e o reajuste dos valores da Ata de Registro de Preços nº 008/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 008/2025, cujo objeto consiste na Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fretamento Estudantil, com motorista condutor, para a promoção do deslocamento diário dos alunos da Zona Rural do Sul do Município de Canutama/AM.

 

A alteração quantitativa consiste na ampliação dos itinerários inicialmente previstos, passando de 07 (sete) para 09 (nove), visando atender à demanda atual da Administração Pública.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo Aditivo encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024, especialmente nas disposições que autorizam a alteração dos contratos administrativos para melhor adequação ao interesse público, bem como na necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

 

A formalização do presente instrumento está devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 018/2025, com a demonstração da vantajosidade da medida, bem como a concordância da contratada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA:

Fica alterado o quantitativo do objeto contratado, com a ampliação dos serviços de fretamento estudantil, passando de 07 (sete) para 09 (nove) itinerários, respeitados os limites legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE:

Ficam reajustados os valores contratados, conforme índice e critérios previstos no instrumento original, com a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante da variação dos custos de execução do serviço.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 008/2025 por mais 09 (nove) meses, a contar de 13/04/2026 até 31/12/2026, observados os limites legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 008/2025, não modificadas por este instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo nos meios oficiais, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do ato.

 

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Canutama/AM, 10 de abril de 2026

 

AFRÂNIO CARVALHO E SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC 


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:A3DA71B5