ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 019/2025 - DE 02 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA(CAT) NO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) no Município de Borba, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de oferecer informações, orientações e apoio aos turistas que visitam o município.

Art. 2º - O CAT tem como objetivo:

I - Receber e orientar turistas sobre atrativos turísticos, serviços, eventos roteiros do município;

II - Disponibilizar material informativo e promocional sobre Borba;

III - Atender as demandas de visitantes e operadores turísticos;

IV - Apoiar e promover ações de desenvolvimento do turismo local;

V - Realizar pesquisas e estatísticas sobre o fluxo turístico no município.

Art. 3º - O Centro de Atendimento ao Turista contará com:

I - estrutura física adequada ao atendimento do público, com acessibilidade e sinalização adequada;

II - equipe capacitada para fornecer informações e apoio ao turista;

III - materiais informativos, mapas, guias turísticos e outros recursos audiovisuais sobre o município;

IV - parcerias com o setor público e privado para fortalecimento da atividade turística.

Art. 4º - A administração do CAT será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para garantir seu funcionamento.

Art. 5º - O município poderá destinar recursos próprios ou captar verbas estaduais, federais e privadas para manutenção e funcionamento do CAT.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 02 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:A3ED2B8E