ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0118/2026

DECRETO Nº 0118/2026-GPMFB

 

Concede Aposentadoria Voluntaria por Invalidez e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 007/2025, que trata da Aposentadoria por invalidez da servidora Alzenira Gomes da Silva e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Invalidez à servidora ALZENIRA GOMES DA SILVA - Mat. 29377-1, CPF nº 767.103.352-91, Identidade nº. 1139464-1 SSP/AM, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir desta data.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, I, da CF c/c art. 6º -A da EC 41/03 c/c com art. 13º da Lei Municipal 008/2015 – Provento Integral - CID M47 + E13 + I10 – Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na forma da Lei – Com paridade, última remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 3.890,40 (três mil oitocentos e noventa reais e quarenta centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:

 

Apuração dos Proventos

Valor (R$)

Vencimento – Lei Municipal nº 008/2024 - Art. 3 Paragrafo Único

R$ 3.242,00

Grat. Tempo de Serviço 20 % - Lei nº 008 -A/1992 - art. 203

R$ 648,40

Total

R$ 3.890,40

 

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Angerleice Tavares Palheta
Código Identificador:A40C346A