ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA N. 1218/2014, DE 07 DE JANEIRO DE 2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

O(A) Prefeito(a) Municipal de Benjamin Constant, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 56.547.700,00 (cinquenta e seis milhoes, quinhentos e quarenta e sete mil e setecentos reais).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receita Corrente

61.628.900,00

Receita Tributária

1.380.000,00

Receita de Contribuições

2.700.000,00

Receita Patrimonial

1.500.000,00

Receita de Serviços

10.000,00

Transferências Correntes

56.038.900,00

SUBTOTAL

61.628.900,00

 

 

(R) Dedução da Receita

-5.081.200,00

SUBTOTAL

-5.081.200,00

TOTAL GERAL

56.547.700,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.547.700,00 (cinquenta e seis milhoes, quinhentos e quarenta e sete mil e setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 43.761.500,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 12.786.200,00.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.895.000,00

 

1.895.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.919.000,00

 

1.919.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.276.600,00

 

5.276.600,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

190.000,00

 

190.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

28.217.600,00

 

28.217.600,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.760.000,00

3.760.000,00

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

553.000,00

553.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.600.400,00

 

3.600.400,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

855.900,00

 

855.900,00

SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

111.000,00

 

111.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

843.600,00

843.600,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.384.600,00

3.384.600,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

45.000,00

45.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

4.200.000,00

4.200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.696.000,00

 

1.696.000,00

TOTAL GERAL

43.761.500,00

12.786.200,00

56.547.700,00

 

II- Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.895.000,00

 

1.895.000,00

ADMINISTRAÇÃO

6.693.000,00

 

6.693.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.441.600,00

1.441.600,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

4.200.000,00

4.200.000,00

SAÚDE

 

7.144.600,00

7.144.600,00

EDUCAÇÃO

27.871.600,00

 

27.871.600,00

CULTURA

346.000,00

 

346.000,00

URBANISMO

3.150.400,00

 

3.150.400,00

HABITAÇÃO

80.000,00

 

80.000,00

SANEAMENTO

120.000,00

 

120.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

111.000,00

 

111.000,00

AGRICULTURA

855.900,00

 

855.900,00

ENERGIA

50.000,00

 

50.000,00

TRANSPORTE

140.000,00

 

140.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

752.600,00

 

752.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.696.000,00

 

1.696.000,00

TOTAL GERAL

43.761.500,00

12.786.200,00

56.547.700,00

 

III-Por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.895.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.919.000,00

SECRETARIA D ADMINISTRAÇÃO

5.276.600,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

190.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

28.217.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.760.000,00

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

553.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.600.400,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

855.900,00

SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

111.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

843.600,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.384.600,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

45.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.696.000,00

TOTAL %

56.547.700,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant,07 de janeiro de 2014.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
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