ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação da Comissão Responsável pela Instituição do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Codajás.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Ministério da Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Responsável pela Criação, Organização e Implementação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e fortalecer as ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade certa no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação – Presidente;

II – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;

III – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – Representante dos Gestores Escolares;

V – Representante dos Professores Alfabetizadores;

VI – Representante da Educação Infantil;

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – Representante do Conselho do FUNDEB;

IX – Representante das Famílias ou da Comunidade Escolar.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Elaborar a proposta de criação e regulamentação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA;

II – Definir objetivos, competências e estratégias de atuação do Comitê;

III – Planejar ações de acompanhamento e monitoramento das metas de alfabetização;

IV – Promover a articulação entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;

V – Propor ações voltadas à melhoria dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;

VI – Elaborar relatórios e documentos necessários à formalização e funcionamento do Comitê.

Art. 4º A Comissão terá caráter temporário e exercerá suas atividades até a efetiva constituição e regulamentação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCNA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Codajás-AM, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO SECUNDINO JUNIOR

Secretário Municipal de Educação

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás

 


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:A4706319