ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

A aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM e da respectiva minuta de decreto municipal, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e pela legislação municipal vigente;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consagra a proteção integral e estabelece os direitos e garantias dos adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a promoção e a garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Anamã/AM, fortalecendo a proteção integral e a articulação das políticas públicas destinadas a esse público;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, especialmente seu artigo 5º, que atribui aos Municípios a competência de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e estabelece a necessidade de submetê-lo à deliberação do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e organizar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, promovendo a articulação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e demais áreas pertinentes;

 

CONSIDERANDO a importância do planejamento decenal para estabelecer diretrizes, objetivos, metas, ações, responsabilidades institucionais, mecanismos de monitoramento e avaliação da política municipal de atendimento socioeducativo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os instrumentos administrativos necessários à implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento

Socioeducativo de Anamã/AM;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião ordinária/extraordinária no dia 04 de novembro de 2026, registrada na respectiva ata;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM, instrumento de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação das ações municipais destinadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, após sua aprovação, integrará esta Resolução na forma de anexo, constituindo parte integrante e indissociável do presente ato.

 

Art. 2º Aprovar, no âmbito das competências deliberativas deste Conselho, a minuta de decreto municipal destinada à formalização do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM, a ser encaminhada à Chefe do Poder Executivo Municipal para análise jurídica e adoção das providências cabíveis.

 

Parágrafo único. A aprovação prevista no caput não substitui a competência da Chefe do Poder Executivo Municipal para avaliar e editar o respectivo decreto, observadas a legislação vigente e as orientações da Procuradoria Jurídica Municipal.

 

Art. 3º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo deverá orientar a atuação articulada dos órgãos e entidades municipais envolvidos na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, especialmente a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), respeitadas as competências legais de cada política pública.

 

Art. 4º A implementação do Plano deverá observar a articulação intersetorial, a proteção integral, a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, a individualização do atendimento, o respeito à dignidade humana e a participação social.

 

Art. 5º Compete ao órgão gestor municipal responsável pela política de assistência social, em articulação com os demais órgãos municipais e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, contribuir para a execução das ações previstas no Plano, respeitadas as atribuições e responsabilidades estabelecidas na legislação e nos instrumentos de planejamento municipal.

 

Art. 6º O CMDCA acompanhará e exercerá o controle social da implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, podendo solicitar informações, promover reuniões intersetoriais e deliberar sobre medidas necessárias ao fortalecimento da política municipal.

 

Art. 7º Os órgãos municipais responsáveis pela execução das ações previstas no Plano deverão considerar suas metas e prioridades nos instrumentos de planejamento e orçamento público, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável e as competências de cada órgão.

 

Art. 8º Esta Resolução deverá ser encaminhada à Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhada do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e da respectiva minuta de decreto, para análise e providências quanto à sua formalização e implementação.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anamã/AM, 06 de novembro de 2026.

 

SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA

Presidente do CMDCA

Gestão 2026–2028


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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