ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera redação da alínea “c” do inciso I do artigo 7º, da Lei nº 450 de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - A alínea “c” do inciso I do artigo 7º da Lei nº 450 de 21/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...........:
I - ..................:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP”.
(REDAÇÃO ORIGINAL)
“Art. 7º - ...........:
I - ..................:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal”.
Artigo 2º - Ficam convalidados todos os atos administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 11 de NOVEMBRO de 2010.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:A4B19636