ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-AM.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo, a presente

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Figueiredo, para o exercício financeiro 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 180.592.300,00 (cento e oitenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos reais).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exceto orçamentária)

R$ 195.833.230,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

R$ 8.096.200,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

R$- 23.337.130,00

 

TOTAL GERAL

R$ 180.592.300,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 180.592.300,00 (cento e oitenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos reais) desdobrados nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 141.395.020,00 ;

II – orçamento da seguridade social em R$ 39.197,280,00.

 

Art. 6º A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

9.051.450,00

0,00

9.051.450,00

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO

4.938.000,00

0,00

4.938.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

11.288.500,00

0,00

11.288.500,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.865.490,00

0,00

2.865.490,00

SECRETARIA MUN. DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO

8.960.100,00

0,00

8.960.100,00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

0,00

2.477.200,00

2.477.200,00

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. SUSTENTABILIDADE

1.174.000,00

0,00

1.174.000,00

SECRETARIA MUN. DE TUR. EMPREEN. E COMERCIO

843.500,00

0,00

843.500,00

SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

680.000,00

0,00

680.000,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

54.817.740,00

0,00

54.817.740,00

SECRETARIA MUN. DE CULTURA E EVENTOS

3.482.000,00

0,00

3.482.000,00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

0,00

3.900.000,00

3.900.000,00

SECRETARIA MUN. DE ABAST. E DESEMV. AGRIC. AQUIC. E PESQ.

3.645.000,00

0,00

3.645.000,00

SECRETARIA MUN. INFRAEST. E SER. PÚBLICOS

18.299.400,00

0,00

18.299.400,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

255.000,00

0,00

255.000,00

SECRETARIA MUN. DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL

254.000,00

0,00

254.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.623.000,00

1.623.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

26.751.080,00

26.751.080,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

32.520,00

0,00

32.520,00

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO – ETU

1.109.380,00

0,00

1.109.380,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

1.915.740,00

0,00

1.915.740,00

INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS – SISPREV

12.886.200,00

4.446.000,00

17.332.200,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

4.897.000,00

0,00

4.897.000,00

TOTAL GERAL

141.395.020,00

39.197.280,00

180.592.300,00

 

II – por funções:

 

ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINITRAÇÃO

26.128.370,00

0

26.128.370,00

AGRICULTURA

3.645.000,00

0

3.645.000,00

ASISTENCIA SOCIAL

0

4.100.200,00

4.100.200,00

COMERCIO E SERVIÇOS

843.500,00

0

843.500,00

CULTURA

3.482.000,00

0

3.482.000,00

DESPORTO E LAZER

680.000,00

0

680.000,00

EDUCAÇÃO

54.817.740,00

0

54.817.740,00

ENCARGOS ESPECIAIS

5.040.990,00

0

5.040.990,00

ENERGIA

230.000,00

0

230.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

325.520,00

0

325.520,00

HABITAÇÃO

200.000,00

0

200.000,00

LEGISLATIVA

9.051.450,00

0

9.051.450,00

PREVIDENCIA SOCIAL

0

4.446.000,00

4.446.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

17.783.200,00

0

17.783.200,00

SANEAMENTO

2.315.740,00

0

2.315.740,00

SAUDE

0

30.651.080,00

30.651.080,00

SEGURANÇA PUBLICA

80.000,00

0

80.000,00

TRANSPORTE

2.529.380,00

0

2.529.380,00

URBANISMO

14.242.130,00

0

14.242.130,00

TOTAL GERAL

141.395.020,00

39.197.280,00

180.592.300,00

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrente do excesso de arrecadação, mediante autorização legislativa, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 10% (por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução de despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 21 de dezembro de 2018.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:A4C1DB03