ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno, e cria a Controladoria Geral Municipal e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, a Excelentíssima senhora AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Ipixuna aprovou eu SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º O Sistema de controle interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na administração pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo publico.
Paragrafo único. O sistema de controle interno abrange a administração direta, indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
Art. 2º - Fica instituída a controladoria, órgão central do sistema de controle interno da administração publica do município, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - A controladoria terá atuação no poder legislativo, no poder executivo e ainda nas autarquias, fundações, empresas de economia mista, empresa pública, fundos, concessionários, permissionários, aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.
Art. - 4º A controladoria é instituída com a seguinte estrutura:
I – órgão colegiado, constituído por no mínimo dois secretários municipais, e: a) pelo controlador geral do município; b) por um servidor comissionado ou efetivo.
II – agente de controle interno – nomeado em cargo em comissão, responsável pela direção do sistema; b) auxiliar de controle interno – com atribuições ampliadas, comissionado ou efetivo, órgão, unidade orçamentaria ou entidade, segundo a necessidade, para auxiliar o agente de controle interno.
§1º - O órgão colegiado terá como coordenador e vice coordenador, dois de seus membros, eleitos entre seus pares, sendo que, coordenara as reuniões ate que se realize a eleição, o membro mais idoso.
§ 2º - A listagem de votos será publicada em local de publicação oficial do município.
§ 3º - Havendo impedimento ou impossibilidade do servidor comissionado ou efetivo eleito assumir o mandato ou este vier acontecer no decorrer deste, o coordenador convocará o servidor com o numero de votos imediatamente inferior ao constante da lista referida no paragrafo anterior, para o período necessário.
§ 4º - O processo seletivo de eleição do servidor comissionado ou efetivo será objeto de decreto do poder executivo.
§ 5º - O servidor comissionado ou efetivo só integrara o órgão colegiado se não for beneficiário de qualquer função gratificava, exceto se for especifica para participar do próprio órgão colegiado, sendo esta de acordo coma lei.
Art. 5º - A controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, além de outras que poderão ser mencionadas em regimento interno.
§ 1º - O órgão colegiado terá função deliberada e normativa, cabendo –lhe especialmente: I – deliberar sobre todos os processos oriundos da unidade operacional; II- deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada; III – expedir atos numerados contendo instrução sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a administração pública e para a unidade operacional, limitado hierarquicamente ao seu regimento interno e aos atos do chefe do poder executivo e do presidente da câmara para o âmbito do poder legislativo; IV – lavrar ata de cada reunião do qual constará o numero do ato ou o numero do processo, medida ou a deliberação tomada; V – deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal; VI – tomar providencia imediata quanto a solicitações dos secretários, do prefeito municipal, da câmara de vereadores, do tribunal de contas e do ministério publico; VII – apresentar o relatório de controle interno sobre gestão fiscal e outros decorrente de leis ou resoluções do tribunal de contas;
§ 2º - O voto dos membros será sempre nominal, com expressa referencia daqueles que votaram contra ou a favor da deliberação tomada, vedada a abstenção, ficando impedido de votar sobre processo em que seja pessoalmente interessado.
§3º - As reuniões do órgão colegiado tem preferencia às demais atribuições funcionais, sendo que o não comparecimento à reunião equivale à falta injustificada ao serviço, penalizada na forma do estatuto dos servidores públicos do município.
§4º - A unidade operacional terá as funções de orientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração, levando à deliberação do órgão colegiado as denúncias protocoladas, bem como, todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com: I – numero de protocolo sequência; II – síntese do objetivo; III – descrição do objetivo; IV – conclusão; V – data do inicio e conclusão dos trabalhos.
§ 5º - Sem prejuízo do disposto no paragrafo anterior, a unidade operacional encaminhará ao órgão colegiado, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte: 1 pessoal- admissão contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificação, frequência, diárias e outros atos de gestão de pessoal; a) receita – instituição, arrecadação, renuncia por ação ou omissão) divida ativa - lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e cobrança judicial e comparação do saldo com a receita arrecada; c) despesa – equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no artigo 1º desta lei, empenho – liquidação – pagamento , despesas de caráter continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; d) licitações e contratos – despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos; e) obras – de acompanhamento, paralisadas, cronogramas físico-financeiros, projetos – responsabilidade técnica, formalidade de recebimento, caução e liberação; f) analise patrimonial: 1. Ativo financeiro – comprometimento, recursos vinculados, controle bancários e responsáveis. 2. Passivo financeiro – confronto com o ativo financeiro, despesas vinculadas e depósitos de terceiros. 3. Ativo permanente - controle dos bens. 4. Passivo permanente - controle da divida fundada, documentação lega, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada. 5. Patrimônio liquido – analise com observância dos possíveis efeitos do sistema de compensação.
§ 6º- O agente do controle interno participara das reuniões do órgão colegiado, sem direito a voto.
§ 7º - Nenhum processo permanecerá no órgão colegiado por mais de sessenta dias sem deliberação, admito o encaminhamento para diligencias por igual período.
§ 8º - O sistema de protocolo indicara o posicionamento de cada processo levado ao órgão colegiado.
§ 9º - O sistema de protocolo e as atas do órgão colegiado se constituem em documentos públicos, cujas copias poderão ser fornecidas gratuitamente, quando permitido em lei.
Art. 6º - A controladoria é subordinada ao prefeito municipal.
§1° - O cargo de Controlador Geral do Município é de comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do executivo municipal.
§2° - O Controlador Geral do Município deve ter formação em nível superior, preferencialmente nas seguintes áreas: Direito, contabilidade, economia, administração ou gestão pública.
§3° - O vencimento do Controlador Geral do Município não ultrapassará o percentual de 40% dos vencimentos do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica criado o cargo em comissão de agente de controle interno, com uma vaga e nível de vencimento CC02 da tabela de cargos e salários.
Parágrafo único. O agente de controle interno deve ter formação em nível superior, preferencialmente nas áreas de ciências contábeis, Administração, Economia, Direito ou Gestão Pública.
Art. 8º - O agente de controle interno ou órgão colegiado poderá requerer ao prefeito a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho devera ser justificado.
Parágrafo único. Não entendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de quinze dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do despacho, o órgão colegiado deliberara quanto aos encaminhamentos necessários.
Art. 9º - Ao órgão colegiado, quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providencias e quando não atendidas de formas suficiente ou não sanada e restrição, dará ciência ao prefeito ou ao presidente da câmara, conforme o caso, para conhecimento e providências necessárias.
§1º - A falta de providencias do prefeito, vice-prefeito ou do presidente da câmara, ou ainda, não sanada a restrição, cabe ao órgão colegiado comunicar ao tribunal de contas do Estado e, se for o caso, ao ministério publico, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo a atuação da unidade operacional de controle interno no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
§ 3º - As infrações funcionais aos princípios do artigo, 1º serão apuradas e penalizadas na forma prevista no estatuto dos Servidores Municipais.
§ 4º - O agente público terá direito ao contraditório junto ao órgão colegiado.
Art. 10 - O poder executivo, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação desta Lei: I - até 30 dias – regulamentara a eleição prevista no § 4 º do artigo 4º; II – ate 30 dias - regulamentará o sistema de controle interno; III- até 45 dias – realizara a eleição previsto no § 4º do artigo 4º; IV - - ate 50 dias -dará posse aos membros do órgão colegiado; V – ate 70 dias - receberá do órgão colegiado proposta de regimento interno; IV - ate 80 dias – dias baixara decreto aprovando o regimento interno.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, em 30 de Setembro de 2015.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita de Ipixuna/AM
Publicado por:
Francisco Junior Seabra de Souza
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