ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

“Dispõe sobre a isenção de taxas para emissão de título definitivo no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), no Bairro Colônia Ventura, e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do poder executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 86, VII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB);

 

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Nacional, especialmente quanto à possibilidade de concessão de isenção de taxas por interesse público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o direito à moradia digna, garantindo a segurança jurídica da posse aos ocupantes de áreas urbanas informais;

 

CONSIDERANDO o interesse público em fomentar a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), especialmente para famílias de baixa renda;

 

CONSIDERANDO a execução do programa de regularização fundiária no Bairro Colônia Ventura;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida isenção total de taxas municipais referentes aos atos necessários à emissão de título definitivo de propriedade aos beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), nas comunidades Colônia Ventura, Deus é Fiel e Conjunto Castanheira, situadas no Bairro Colônia Ventura.

 

Art. 2º A isenção de que trata este Decreto aplica-se exclusivamente aos beneficiários devidamente cadastrados e reconhecidos como de interesse social no âmbito do programa REURB-S, observados os critérios legais, técnicos e socioeconômicos estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 3º A isenção abrange, dentre outras, as seguintes taxas:

I – taxa de expediente;

II – taxa de emissão de documentos;

III – taxa de cadastro imobiliário;

IV – taxa de vistoria técnica, quando houver;

V – taxa de numeração predial, quando aplicável;

VI – quaisquer outras taxas municipais, tarifas ou preços públicos, direta ou indiretamente vinculados ao processo de regularização fundiária.

 

Art. 4º Compete ao Setor de Terras do Município, em conjunto com os órgãos municipais competentes, realizar a identificação, triagem, análise e validação dos beneficiários aptos à concessão da isenção prevista neste Decreto, observados os critérios legais e socioeconômicos aplicáveis.

 

Art. 5º Nos termos da legislação federal aplicável, especialmente da Lei Federal nº 13.465/2017, os atos de registro imobiliário decorrentes da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) serão realizados de forma gratuita, no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Parágrafo único. A gratuidade de que trata o caput dependerá do enquadramento do beneficiário como de interesse social, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 23 de março de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:A504A677