ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1292, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — RENALFA, no âmbito do Município de Coari-AM, dispõe sobre suas competências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade;

CONSIDERANDO que compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece como princípios do ensino a igualdade de condições de acesso e permanência, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática, a garantia de padrão de qualidade e o respeito à diversidade;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece a colaboração entre os entes federativos, a equidade educacional, a valorização dos profissionais da educação e a garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada prevê ações articuladas de governança, formação de profissionais da educação, melhoria das práticas pedagógicas e da infraestrutura escolar, avaliação e reconhecimento de boas práticas;

CONSIDERANDO a instituição da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — RENALFA, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 927, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Coari-AM e prevê ações de formação continuada, recomposição das aprendizagens, monitoramento, avaliação, participação social e regime de colaboração;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as ações municipais de alfabetização às diretrizes e aos programas da União e do Estado do Amazonas, respeitada a autonomia do Município e as competências da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento, acompanhamento e avaliação contínuos das ações de alfabetização, com atenção às desigualdades educacionais e às especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de Coari;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 061/2026, caso vigente, que institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município de Coari;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os representantes que integrarão o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — CNCA/RENALFA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nomear o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) que integra a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA – do Município de Coari – Amazonas.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) será composto pelos seguintes representantes:

I – A Secretaria Municipal de Educação de Coari – SEMED:

a) representantes da Secretaria Municipal de Coari – SEMED: Elaine de Lima Vasquez, como titular e Eliomar de Souza Soares como suplente, Jeany da Silva e Silva, como titular e Wilson Ferreira do Nascimento como suplente; Rogério Brito de Oliveira como titular e Raquel de Araújo Castro como suplente; Socorro Inês da Silva Castro como titular e Maria Cristina Cardoso de Souza, como suplente;

b) um representante da União dos dirigentes Municipais de Educação do Amazonas UNDIME/AM: Rodrigo Cesar da Silva Moreira, como titular e Maria Socorro Lopes da Silva, como suplente;

c) um representante da Gerência Escolar de Educação Indígena - GEEI: Elciney Fernandes Guedes, como titular e Alcione de Souza Dantas, como suplente;

d) um representante do Fórum Municipal de Educação de Coari: Lindinalva da Silva Oliveira, como titular e Helisson Araújo de Souza, como suplente;

e) um articulador Municipal pela Secretaria de Educação SEMED: Eldilécia Sousa de Oliveira, como titular e Marcio Araújo de Souza, como suplente;

II - A Coordenação Regional de Educação de Coari-CREC: José Henrique de Oliveira Freitas, Coordenador Regional da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, como titular Raimundo Cristiano Rodrigues da Cruz, como suplente;

III – O Secretário Municipal de Educação de Coari: Rodrigo Cesar da Silva Moreira, como titular; e Racilei Najar Sarmento Dias, Departamento de Ensino e Políticas e Programas Educacionais, como suplente.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) a acompanhamento, assessoramento, articulação e proposição, através dos seguintes eixos:

Art. 3º Compete ao Comitê acompanhar, assessorar, articular e propor ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as competências legais da Secretaria Municipal de Educação.

1. Eixo: Governança Municipal;

2. Eixo: Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

3. Eixo: Melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica;

4. Eixo: de Sistema de Avaliação;

5. Eixo: reconhecimento de boas práticas.

SEÇÃO I

EIXO GOVERNANÇA MUNICIPAL

Art. 4º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Governança Municipal:

I - Conhecer e disseminar na rede municipal os marcos legais e as diretrizes da política do CNCA;

II - Coordenar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - Assegurar o alinhamento das políticas, programas e ações municipais às orientações técnicas e pedagógicas estabelecidas pela União e pelo Estado;

IV – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Alfabetização e do Plano Anual de Trabalho da Alfabetização;

V - Reunir-se, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante Convocação da Articuladora Municipal

VI - Elaborar Plano de Trabalho Anual do CNCA, a partir das metas pactuadas entre os entes federados;

VII - Monitorar, acompanhar e avaliar os resultados da política do CNCA em âmbito municipal, fazendo análises e comparações com os resultados estadual e nacional;

VIII - Articular-se com os gestores escolares para gestão colaborativa da política;

IX - Contribuir com o processo de avaliação permanente da implementação e dos resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X - Articular-se com os órgãos colegiados da gestão municipal para a gestão democrática e participativa da política educacional;

XI - Assegurar memória de gestão da política, por meio de organização de arquivos, em que constem: relatórios mensais, registros fotográficos, atas de reuniões, fichas de acompanhamentos, gráficos, tabelas que comprovem as evidências dos resultados das ações do programa nas escolas.

SEÇÃO II

EIXO: FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E MELHORIAS DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR

Art. 5º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)- RENALFA, no Eixo de Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar:

I - Garantir a qualidade da formação continuada em âmbito municipal;

II - Garantir, junto à secretaria de educação, a participação dos

formadores municipais nas formações remotas e presencias, em âmbito regional;

III - Garantir a logística necessária para garantir a qualidade da infraestrutura e materiais necessários à realização das formações com qualidade;

IV - Articular profissionais para cumprir cronogramas e carga horária das formações; incentivar grupos de estudos locais e realização de seminários sobre a alfabetização;

V - Articular as pautas das formações aos resultados das avaliações do CNCA, as quais fornecem subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula.

SEÇÃO III

EIXO: MELHORIA E QUALIFICAÇÃO INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA DA

Art. 6º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Melhoria e qualificação da Infraestrutura física e pedagógica:

I - Realizar visitas in loco nas escolas para avaliar infraestrutura física e pedagógica, com vistas a mobilizar a Secretaria Municipal de Educação na promoção do apoio necessário à melhoria e a expansão das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização;

II - Engajar gestores municipais para implementar cantinhos de leituras em 100% das escolas;

III -Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição dos materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Compromisso;

IV - Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição e acompanhar a disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pelas redes de ensino para a implementação dos programas de alfabetização;

V - Monitorar o uso efetivo dos materiais, recursos pedagógicos e equipamentos destinados às ações do Compromisso;

VI - Mobilizar a gestão municipal para adquirir livros de literatura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.

SEÇÃO IV

EIXO: SISTEMA DE AVALIAÇÃO

Art.7º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Sistema de Avaliação:

I - Mobilizar e orientar as equipes escolares na realização das avaliações formativas do CNCA de língua portuguesa e matemática, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes;

II – propor e acompanhar estratégias para ampliar a oferta de espaços de leitura nas unidades escolares, conforme as condições físicas, pedagógicas e orçamentárias do Município;

III - Monitorar os resultados das avaliações formativas do CNCA e das avaliações externas estadual e nacional, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula e a promoção do processo de alfabetização dos estudantes;

IV - Priorizar intervenções pedagógicas em escolas com menores indicadores educacionais.

SEÇÃO V

EIXO: RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS.

Art. 8º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Reconhecimento Boas Práticas:

I - Contribuir com a mobilização e implementação das atividades de pesquisa, produção e sistematização de conhecimentos e evidências científicas a partir do processo de implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II - Estabelecer estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização;

III - Disseminar as diretrizes do Selo Nacional de Boas Práticas do CNCA no município, especificamente nas unidades de ensino que ofertam o Ensino Fundamental – anos iniciais;

IV - Elaborar critérios para políticas de reconhecimento de boas práticas em âmbito municipal, em diálogo com o Conselho Municipal de Educação, a partir das diretrizes nacionais.

Art. 9º O Comitê elaborará seu regimento interno, que será aprovado por ato próprio, observadas as disposições da Lei Municipal nº 927/2026 e deste Decreto.

Art. 10. A participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. O Comitê Municipal do RENALFA deverá elaborar o Plano Municipal de Alfabetização e implementar ações complementares que garantam o direito à alfabetização.

Art. 12. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 27 de agosto de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:A507C044