ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 029/2025 CMS/FONTE BOA
DISPÕE sobre a Aprovação da ATA da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e cinco.
A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei Municipal nº 007/1997, de 21 de fevereiro de 1997, na composição instituída pelo Dec. 016/2025 GPMFB, em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde; em sua REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia vinte e seis de setembro de 2025;
I – Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;
III – Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que, “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;
IV – Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa”;
V – Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;
VI – Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”.
VII – Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Saúde de Fonte Boa, nº 016/2025, publicado no diário Oficial dos Municípios, Edição Nº 3803, do dia 17 de fevereiro de 2025.
VIII – RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº002/2025, de 21 de março de 2025, que “DISPÕE sobre a aprovação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas”;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a ATA da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, em Fonte Boa, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ANA TOURINHO DE SOUZA
Presidente do CMS
Fonte Boa – AM
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CMSFB Nº029/2025.
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria 003/2025 - GPMFB
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e vinte e vinte e três minutos, na sala da Secretaria Municipal de Saúde, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, situada à Rua Boulevard Álvaro Maia, nº 260, Bairro São Francisco I, reuniu-se em Sessão Ordinária o Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa – AM. A reunião foi presidida pela Conselheira Ana Tourinho de Souza, Presidente deste Conselho, e secretariada pelo Sr. Rayner Batista Coelho, Coordenador do Planejamento Estratégico, que exerceu a função de Secretário Executivo. Constatado o quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão, dando início à deliberação da Ordem do Dia, composta pelos seguintes pontos: 1) Apresentação e deliberação do projeto “construção de módulos sanitários domiciliares”, pelo Engenheiro do Município de Fonte Boa, Hermínio José; 2) Leitura e aprovação da Ata da reunião do dia oito de agosto de dois mil e vinte e cinco. Na primeira pauta, a Conselheira Presidente concedeu a palavra para o engenheiro civil, Hermínio José que apresentou o projeto de “construção de módulos sanitários domiciliares”, que expôs os benefícios para a melhoria das condições de saúde, higiene e qualidade de vida da população. O projeto foi detalhado em seus aspectos técnicos e operacionais, sendo discutidos os critérios de seleção dos beneficiários, etapas de execução e responsabilidades institucionais. Além de informar o quantitativo de 65 (sessenta e cinco) beneficiários do projeto. Após a explanação, os presentes manifestaram os questionamentos e apoio à iniciativa, destacando a relevância social e sanitária da proposta. Após a apresentação, a conselheira presidente submeteu o projeto a votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Lenarte Mustaffa Paes de Almeida pede a palavra, na qual é concedida pela conselheira presidente. O Secretário de Saúde manifesta o desejo de prestar contas a este colegiado, e destaca alguns pontos como: compra e distribuição de medicamentos, viagens da Unidade Básica de Saúde Fluvial, sobre a construção do anexo da maternidade, além do excesso de laudos e atestados dos colaboradores. Também refere sobre o não cumprimento da carga horária pelos profissionais vacinadores e agente comunitário de saúde. Por fim, em sua fala, celebra a aquisição da casa de apoio, como um marco para prestação de serviço a população fonteboense. A Sub-coordenadora da Atenção Básica em Saúde pede a palavra e destaca a necessidade de alinhamento das equipes de saúde. Em seguida, a conselheira presidente prosseguiu com a leitura da ATA da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestações contrárias, necessidade de alterações, inserções ou supressões o documento foi aprovado por unanimidade. Posteriormente o conselheiro José Paulo de Jesus Roques Neves pediu oportunidade de fala, que foi concedido pela conselheira presidente. O conselheiro com a fala parabeniza os responsáveis pela organização do agosto dourado e lilás (aleitamento materno e violência contra mulher). Também parabeniza o secretário de saúde presente na reunião pela prestação de conta. Porém enfatiza sobre a falta de medicamento na Unidade Básica de Saúde Antônio Lisboa. E sobre a demanda crescente para profissionais de psicologia, necessidade de fraldas geriátricas por munícipes, a falta de um setor dermatológico e melhores esclarecimento dos indicadores de saúde. Também aproveitando o momento, a Conselheira Saray Lasmar Felipe, questionou o número de carro da saúde e desvio de finalidade que ocorre frente ao crescimento da demanda das Unidades Básicas de Saúde. Após as deliberações, prosseguiu – se com o registro dos membros, dessa forma, marcando as PRESENÇAS: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE: Membro titular – Carlos Alejandro Cardoso Reis Bezerra, Suplente – José Paulo de Jesus Roques Neves. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO: Membro titular - Manoel Martins Nunes. FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Membro titular – Pedro Batista Luna. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Membro titular – Liz Marisa Ribeiro Maciel. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Membro titular – Luciano Araújo de Lima Siqueira; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Membro titular Ana Tourinho de Souza, Suplente - Jesus Dantas de Lima. AUSÊNCIA DOS CONSELHEIROS: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO AMAZONAS: Membros Destituídos. ORGANIZAÇÃO GERAL DOS POVOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA: Membro titular – Raimundo Alcinez Maricaua de Lina, Suplente – Destituída. ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTA TUCUXI: Membro Titular – Greyciane Oliveira Ponds, Suplente – Anderlei Araújo Andrade. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO: Suplente – Francisco da Chaga. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA: Membro Titular – Francisco Aleixo Filho, Suplente – Luzinaldo Lima da Silva. FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Membro Suplente – Joel Gomes Coelho. TRABALHADORES DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE: Membros Destituídos. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Membro Titular – Destituído. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Suplente – Anderson Queiroz de Oliveira. Foi registrado a participação na reunião ordinária do Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Fonte boa, Hermínio José e do Secretário Municipal de Saúde Sr. Lenarte Mustaffa Paes de Almeida. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, que será lida, discutida e, se aprovada, assinada, pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Ana Tourinho de Souza.
ANA TOURINHO DE SOUZA
Presidente
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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