ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Rio Preto da Eva – UFIRM-RPE, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61 e inciso VI da Lei Orgânica em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art.1º. Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Rio Preto da Eva – UFIRM-RPE, em 4,0 %, a partir de 1º de janeiro de 2018, com o reajuste o valor da nova UFIRM-RPE será de R$ 96,69, a mesma servirá como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos na legislação municipal e atos derivados.
Parágrafo único. O valor estabelecido constante do artigo anterior terá validade até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde já, a proceder à atualização financeira de UFIRM-RPE, conforme variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice de variação econômico que venha substituí-lo de forma a preservar sua expressão econômica ou poder aquisitivo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 28 de dezembro de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:A52B2586