ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Disciplina a licitação especial, o Contrato Público para Solução Inovadora e o contrato de fornecimento previstos na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Coari-AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO os arts. 30, incisos I e II, 37, inciso XXI, 218 e 219 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que estabelecem regime especial para a contratação de soluções inovadoras pelo Estado, aplicável aos Municípios;

CONSIDERANDO a aplicação subsidiária e compatível da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 186 e 189, preservada a prevalência do regime especial;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a legislação de proteção de dados e acesso à informação e os arts. 20 a 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Contratação de Coari – CCC, previstas na legislação municipal de organização administrativa, e o Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, com suas alterações vigentes;

CONSIDERANDO o Manual do Contrato Público para Solução Inovadora e os modelos disponibilizados pela Advocacia-Geral da União, como referências técnicas a serem adaptadas ao regime municipal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

OBJETO E REGIME JURÍDICO

Art. 1º Este Decreto disciplina a preparação, a seleção, a celebração, a execução e o controle do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI e do eventual contrato de fornecimento dele decorrente, no âmbito dos órgãos, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal de Coari-AM.

§ 1º As contratações destinam-se a resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e a promover inovação mediante o poder de compra estatal, nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021;

§ 2º As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias observarão seu regime próprio e o art. 12, § 2º, da referida Lei Complementar, sem extensão automática deste Decreto;

§ 3º A disciplina deste Decreto organiza o exercício de competências municipais existentes, sem criar cargo, órgão, gratificação, benefício tributário ou modalidade de licitação diversa da instituída pela legislação nacional.

Art. 2º Prevalecem as disposições especiais da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021; a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e os regulamentos municipais serão aplicados subsidiariamente, apenas no que forem compatíveis.

§ 1º Remissões da lei especial à legislação de licitações revogada serão interpretadas conforme o art. 189 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com identificação do dispositivo correspondente e preservação da finalidade da norma especial;

§ 2º Normas federais dirigidas exclusivamente à Administração federal não se tornam obrigatórias para o Município pela simples referência em manual, ressalvada sua incidência por previsão legal, origem dos recursos ou condição válida de transferência ou de utilização de sistema federal;

§ 3º A aplicação subsidiária não poderá eliminar as regras especiais de julgamento, negociação, habilitação, prazos, remuneração, alocação de riscos e avaliação de resultados.

Art. 3º O CPSI tem por objeto testar solução inovadora desenvolvida ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, e poderá contemplar desenvolvimento necessário à realização dos testes e à validação de sua utilidade pública.

§ 1º A escolha do instrumento demonstrará a necessidade efetiva de experimentação e a possibilidade de avaliação dentro dos limites legais de prazo e valor, sem exigência genérica de ineditismo mundial ou de risco tecnológico em todos os casos;

§ 2º A existência de solução já desenvolvida não impede o CPSI quando persistir necessidade justificada de teste inovador; a simples aquisição de bem ou serviço padronizado, sem essa finalidade, seguirá o regime de contratação adequado;

§ 3º O CPSI não constitui pregão, credenciamento, Sistema de Registro de Preços – SRP, operação do Sicx ou contratação direta fundada apenas na condição de startup;

§ 4º A encomenda tecnológica e os instrumentos de fomento terão seus pressupostos e regimes próprios. O ambiente de testes do CPSI não constitui, por si só, sandbox regulatório nem autoriza afastar legislação setorial, sanitária, ambiental ou de proteção de dados.

Art. 4º Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, observadas as condições do edital e os impedimentos legais.

§ 1º Não será exigido enquadramento como startup como condição geral de participação, nem sede no Município ou no Estado, sem fundamento legal específico;

§ 2º As condições de participação e habilitação serão proporcionais ao teste e compatíveis com a inovação, vedadas exigências de experiência idêntica ou de estrutura empresarial que eliminem injustificadamente novos entrantes;

§ 3º A participação em consórcio observará regras expressas sobre representação, responsabilidades, habilitação e formalização, sem restrição imotivada. Os impedimentos serão aferidos em relação aos integrantes conforme a legislação aplicável;

§ 4º O tratamento favorecido aos pequenos negócios observará a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e as condições legais compatíveis com o regime especial, sem transformar o julgamento em disputa exclusivamente por menor preço.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS E COMISSÃO ESPECIAL

Art. 5º A autoridade competente do órgão ou entidade demandante aprovará o desafio, a escolha do instrumento, os recursos, o edital e as decisões de contratação, prorrogação e encerramento, nos limites da legislação municipal e das delegações válidas.

§ 1º A unidade demandante responderá pelo diagnóstico, resultados pretendidos, dados, condições dos testes e acompanhamento técnico, com apoio de equipe de planejamento formalmente identificada;

§ 2º A CCC poderá coordenar a instrução e prestar apoio administrativo à seleção, às publicações e à formalização, sem assumir automaticamente a competência de julgamento da comissão especial ou a ordenação de despesas;

§ 3º A designação dos responsáveis indicará atribuições, substitutos, qualificação, disponibilidade e segregação de funções, conforme a complexidade e os riscos da contratação.

Art. 6º A avaliação e o julgamento das propostas competirão à comissão especial designada por ato publicado, integrada por, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, com participação de:

I – pelo menos um servidor público integrante do órgão ou entidade para o qual a solução esteja sendo contratada; e

II – pelo menos um professor de instituição pública de educação superior, com atuação na área relacionada ao tema da contratação.

§ 1º Os requisitos dos incisos I e II serão atendidos por integrantes distintos. O processo conterá currículos, comprovações de vínculo e pertinência temática, aceite e autorizações institucionais exigíveis;

§ 2º A falta de professor elegível não autoriza substituí-lo por consultor ou professor de instituição privada. A autoridade buscará cooperação com instituição pública de educação superior, admitida participação remota documentada;

§ 3º O ato designará a presidência, os suplentes e as regras de funcionamento. As deliberações exigirão ao menos três integrantes e a presença das representações dos incisos I e II, inclusive por substitutos com os mesmos requisitos, com registro de votos, fundamentos e divergências;

§ 4º A participação de agente lotado na CCC dependerá de designação expressa e do atendimento dos requisitos legais. A composição da comissão geral de contratação não substitui a comissão especial;

§ 5º O ato poderá atribuir à comissão a negociação e a habilitação, ou identificar responsáveis próprios, preservado o julgamento pelo colegiado especial e o registro das decisões de cada fase.

Art. 7º Os integrantes da comissão e os demais agentes assinarão declarações de ausência de conflito de interesses e de observância dos sigilos legalmente protegidos, comunicando impedimento superveniente.

§ 1º Não participará de julgamento ou negociação quem tiver interesse econômico ou vínculo que comprometa sua imparcialidade em relação a proponente, inclusive participação no desenvolvimento da proposta concorrente;

§ 2º Especialistas externos poderão prestar apoio mediante título jurídico regular e registro de suas contribuições, sem transferência do voto ou da decisão administrativa;

§ 3º Este Decreto não institui remuneração de membros ou especialistas. Despesas eventualmente cabíveis dependerão de fundamento jurídico próprio, autorização e recursos.

Art. 8º A Procuradoria Geral do Município ou o órgão jurídico legalmente competente realizará o controle de legalidade dos instrumentos e das questões submetidas à sua competência, preservadas as avaliações técnicas e as decisões administrativas.

§ 1º O exame jurídico antecederá a divulgação do edital e abrangerá o resultado da negociação quando modificar condições relevantes da minuta previamente examinada, bem como o contrato de fornecimento e os aditivos sujeitos a esse controle;

§ 2º Eventual dispensa de exame individual dependerá de ato válido da autoridade jurídica máxima competente e de demonstração de enquadramento, sem dispensa automática por utilização de modelo da AGU.

§ 3º O controle interno acompanhará riscos e controles no âmbito de suas atribuições, sem substituir gestores ou instituir aprovação prévia universal não prevista em lei.

CAPÍTULO III

PLANEJAMENTO DO DESAFIO

Art. 9º Cada contratação será instruída com documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, gerenciamento de riscos, termo de referência orientado ao desafio, estimativa fundamentada, previsão orçamentária e minutas do edital e do contrato.

§ 1º A documentação será proporcional à complexidade e poderá aproveitar estudos existentes, mediante validação da atualidade e da adequação, sem dispensar o conteúdo necessário à decisão;

§ 2º A demanda identificará o problema, sua dimensão, os usuários afetados, a situação de referência, os resultados pretendidos e os responsáveis, com compatibilidade com o planejamento municipal;

§ 3º Serão consideradas as condições de Coari pertinentes ao teste, inclusive conectividade, energia, transporte fluvial, sazonalidade, acesso a comunidades, capacitação dos usuários e continuidade dos serviços públicos;

§ 4º O plano de testes definirá condições representativas do ambiente de utilização, considerando, quando pertinentes, variações hidrológicas, calor, umidade, disponibilidade de energia e conectividade, deslocamento e características socioculturais dos usuários. A impossibilidade de observar todas as condições durante o teste será registrada, com indicação das limitações da validação e das providências necessárias à decisão sobre eventual fornecimento posterior, respeitados os limites legais de prazo e valor.

Art. 10. O estudo técnico preliminar demonstrará:

I – por que o problema exige solução inovadora e teste, e a adequação do CPSI frente às alternativas disponíveis;

II – os resultados do levantamento de mercado e da avaliação de soluções funcionalmente equivalentes;

III – a maturidade estimada das tecnologias e a viabilidade dos testes nos limites legais;

IV – a capacidade municipal de disponibilizar instalações, dados, equipe, infraestrutura e ambiente seguro;

V – a conveniência de selecionar uma ou mais propostas e o custo total estimado dos testes; e

VI – as perspectivas de utilização posterior, integração, manutenção e saída, sem compromisso antecipado de contratar o fornecimento.

§ 1º O desconhecimento da solução final não afasta o planejamento: o problema e os resultados deverão ser suficientemente claros para permitir propostas comparáveis e avaliação objetiva.

§ 2º A justificativa de adoção do CPSI identificará, com base no levantamento de mercado, as limitações das alternativas disponíveis para atender ao desafio e a necessidade de experimentação, desenvolvimento ou validação da solução inovadora. A mera utilização de tecnologia, inteligência artificial, integração de sistemas ou customização não caracteriza, isoladamente, fundamento suficiente para adoção do regime especial.

§ 3º A análise prevista no § 2º não exigirá ineditismo absoluto nem presença obrigatória de risco tecnológico, admitidos os testes de soluções inovadoras desenvolvidas ou a desenvolver, nos termos da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.

Art. 11. Poderão ser realizadas consultas públicas, reuniões técnicas, prospecções e apresentações abertas para conhecer soluções, aprimorar o desafio e verificar a viabilidade de sua contratação.

§ 1º A equipe registrará convites, participantes, perguntas, contribuições e conclusões, publicando as informações necessárias à igualdade de acesso, ressalvados dados protegidos;

§ 2º A participação na consulta não gera preferência, direito à contratação ou obrigação de adotar a tecnologia apresentada, nem impede participação posterior quando inexistir vedação ou vantagem competitiva indevida;

§ 3º Não será permitido entregar a um interessado informações privilegiadas ou reproduzir especificações proprietárias sem justificativa, nem realizar desenvolvimento ou fornecimento remunerado sem contratação regular.

Art. 12. O termo de referência descreverá o problema e os resultados esperados, sem impor previamente solução técnica quando essa definição inviabilizar alternativas inovadoras, e conterá, no mínimo:

I – contexto, público beneficiário, requisitos funcionais essenciais e restrições legais;

II – ambiente de teste, dados disponíveis, infraestrutura e obrigações municipais;

III – metas, etapas, indicadores e metodologia de avaliação, com critérios para continuidade, correção ou encerramento;

IV – quantidade máxima de propostas selecionáveis, recursos e limites de remuneração;

V – critérios e pesos de julgamento, evidências exigidas e regras de eventual apresentação ou demonstração;

VI – parâmetros de negociação, remuneração, propriedade intelectual e matriz de riscos;

VII – proteção de dados, segurança, acessibilidade, interoperabilidade e continuidade, conforme o objeto; e

VIII – gestão, fiscalização, relatórios, recebimento, pagamento e perspectiva de eventual fornecimento posterior.

Parágrafo único. Parâmetros negociáveis serão identificados sem antecipar condições que dependam das propostas, preservados o desafio, a isonomia, os limites financeiros e os critérios divulgados.

Art. 13. A estimativa distinguirá custo esperado dos testes, disponibilidade orçamentária e valor máximo que a Administração se propõe a pagar, por CPSI e pelo conjunto de propostas selecionáveis.

§ 1º A estimativa poderá utilizar soluções equivalentes, custos de equipe, materiais, infraestrutura, licenças, testes e logística, dados públicos, consultas documentadas e outros elementos verificáveis, com memória de cálculo e análise das incertezas;

§ 2º O regulamento municipal de pesquisa de preços será aplicado no que compatível. Quando inexistirem objetos idênticos comparáveis, a equipe justificará a metodologia específica e a insuficiência de referências, sem produzir cotações artificiais para completar quantidade de preços;

§ 3º O preço proposto será examinado também em função dos benefícios, riscos, direitos de uso, manutenção e custos de integração, sem dispensar a demonstração de razoabilidade e o controle de sobrepreço;

§ 4º O teto legal não é estimativa de custo nem autorização para despesa. Recursos e empenho serão assegurados nos momentos legalmente exigidos, considerada a possibilidade de múltiplos CPSIs.

Art. 14. O gerenciamento de riscos abrangerá seleção, teste, execução, dados, continuidade e eventual fornecimento; a matriz contratual distribuirá responsabilidades e consequências dos eventos relevantes.

§ 1º Serão examinados, quando pertinentes, risco tecnológico, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, além de riscos de segurança, logística, integração e dependência do fornecedor;

§ 2º Para este Decreto, risco tecnológico é a possibilidade de insucesso decorrente de incerteza técnico-científica existente no momento da contratação, a ser demonstrada no caso concreto, distinta de descumprimento imputável à contratada;

§ 3º A matriz definirá evidências, comunicação, mitigação, suspensão de teste, revisão de etapas e encerramento, sem impor garantia de êxito incompatível com a experimentação nem exoneração genérica por qualquer falha.

CAPÍTULO IV

LICITAÇÃO ESPECIAL

Art. 15. O edital identificará expressamente a modalidade especial do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, e conterá o termo de referência, a minuta contratual, as regras de participação e os procedimentos de julgamento, negociação, habilitação e recursos.

§ 1º A antecedência mínima para recebimento das propostas será de trinta dias corridos, contados da divulgação exigida em sítio eletrônico oficial e no diário oficial do ente, considerada a última dessas divulgações para assegurar o prazo integral;

§ 2º O edital e seus anexos também serão disponibilizados no PNCP e no portal municipal, observadas as funcionalidades e as demais obrigações de publicidade aplicáveis. Falha de plataforma não autoriza dispensar publicação obrigatória;

§ 3º Alteração que comprometa a formulação das propostas será divulgada pelos mesmos meios, com reabertura do prazo integral;

§ 4º O procedimento será preferencialmente eletrônico, com canal acessível, protocolo, registro de integridade e tratamento de indisponibilidades, sem exigir ferramenta incapaz de representar as fases da modalidade especial.

Art. 16. O edital estabelecerá a sequência de recebimento, julgamento, negociação quando adotada, habilitação dos selecionados, fase recursal e decisão final, preservadas as exigências da lei especial.

§ 1º Poderá haver exame inicial de aderência, apresentação oral ou demonstração, desde que previstos critérios, forma de registro, tempo e oportunidades equivalentes, sem criação tardia de exigências;

§ 2º A demonstração na seleção servirá à avaliação da proposta e não substituirá a execução remunerada dos testes contratados, vedada exigência desproporcional de desenvolvimento gratuito;

§ 3º Diligências poderão esclarecer elementos e sanar falhas nos limites legais, sem permitir substituição indevida da proposta, alteração dos critérios ou favorecimento.

Art. 17. O julgamento considerará obrigatoriamente:

I – potencial de resolução do problema e, quando cabível, provável economia para a Administração;

II – grau de desenvolvimento da solução;

III – viabilidade e maturidade do modelo de negócio;

IV – viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos disponíveis; e

V – comparação de custo e benefício com opções funcionalmente equivalentes.

§ 1º O edital definirá pesos, escalas, notas mínimas, critérios de desempate e evidências de avaliação, admitidos outros critérios pertinentes, motivados e compatíveis com a lei;

§ 2º O preço integrará o julgamento exclusivamente nas dimensões dos incisos IV e V, conforme o art. 13, § 5º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, vedada a conversão do procedimento em disputa exclusivamente por menor preço;

§ 3º As notas terão fundamentação individual e consolidação colegiada verificável. Avaliação qualitativa não autoriza escolha sem critérios ou motivação;

§ 4º O número de propostas selecionadas respeitará o máximo do edital e os recursos disponíveis, sem obrigação de contratar propostas que não atinjam os requisitos mínimos.

Art. 18. Após o julgamento, poderão ser negociadas com os selecionados condições econômicas, critérios de remuneração, etapas, metas, matriz de riscos e direitos de propriedade intelectual, nos limites do edital e da lei.

§ 1º A negociação será documentada por proposta ajustada e registro das condições discutidas, das razões da escolha e dos responsáveis, preservados os sigilos legítimos e a igualdade de tratamento;

§ 2º Não se admitirá negociação que descaracterize o desafio, substitua o objeto ou altere os critérios de julgamento para beneficiar proponente, nem compartilhamento indevido de segredo de concorrente;

§ 3º Preço superior à estimativa poderá ser aceito apenas mediante justificativa expressa de custo e benefício e demonstração de superioridade em inovação, prazo de execução ou facilidade de manutenção ou operação, nos termos do art. 13, § 10, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021;

§ 4º A aceitação do § 3º respeitará o valor máximo que a Administração se propõe a pagar, o teto legal e os recursos disponíveis, vedada elevação posterior do teto divulgado para acomodar uma proposta.

Art. 19. A habilitação ocorrerá após o julgamento e abrangerá somente os selecionados, com exigências definidas no edital e adequadas à pessoa física, jurídica ou ao consórcio.

§ 1º A autoridade poderá, mediante justificativa expressa, dispensar total ou parcialmente os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal nos estritos limites do art. 13, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, bem como a garantia contratual;

§ 2º A decisão identificará as exigências dispensadas e os riscos considerados. Permanecerão a comprovação de identidade e representação, os impedimentos legais, a vedação constitucional relativa à seguridade social e as demais exigências não alcançadas pela dispensa legal;

§ 3º Não se presume dispensada a regularidade trabalhista nem a observância das proibições constitucionais de trabalho de menores pela dispensa de regularidade fiscal; eventual tratamento excepcional exigirá fundamento legal específico e manifestação jurídica;

§ 4º A dispensa de garantia contratual não dispensa o controle de execução ou a motivação das medidas de proteção de eventual adiantamento;

§ 5º Serão admitidas consultas a fontes oficiais e saneamento juridicamente permitido, preservado o tratamento legal aos pequenos negócios e vedada habilitação de interessado alcançado por impedimento aplicável.

Art. 20. Impugnações, esclarecimentos e recursos serão disciplinados no edital com acesso aos autos e decisão motivada, aplicando-se subsidiariamente os arts. 164 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que compatíveis.

§ 1º Impugnações e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados até três dias úteis antes da data de recebimento das propostas; a resposta será divulgada em até três dias úteis, limitada ao último dia útil anterior àquela data, com reabertura de prazo quando necessária;

§ 2º Julgamento e habilitação serão submetidos à fase recursal única, com oportunidade expressa de manifestação imediata da intenção de recorrer e prazo de três dias úteis para razões, contado da intimação ou ata pertinente à habilitação, assegurado igual prazo para contrarrazões a partir da divulgação da interposição;

§ 3º O edital adaptará o momento da manifestação e os meios eletrônicos ao procedimento especial, sem exigir presença não anunciada nem reduzir o prazo de razões. Reconsideração, encaminhamento, decisão e efeito suspensivo observarão os dispositivos legais aplicáveis.

Art. 21. Concluídas as fases e decididos os recursos, a autoridade competente poderá determinar saneamento, anular ou revogar nos pressupostos legais, ou adjudicar o objeto e homologar o resultado, com decisão motivada.

Parágrafo único. A convocação para assinatura respeitará o edital, os limites de propostas selecionáveis e as condições efetivamente negociadas. Recusa ou impossibilidade de contratação não autoriza escolha informal de outro interessado.

CAPÍTULO V

CONTRATO PÚBLICO PARA SOLUÇÃO INOVADORA

Art. 22. Cada CPSI será formalizado por instrumento escrito, com identificação das partes, objeto, metas, método de aferição, etapas, relatórios periódicos e final, matriz de riscos, remuneração, propriedade intelectual e participação na exploração dos resultados.

§ 1º Constarão ainda recursos, cronograma, obrigações, proteção de dados, gestão e fiscalização, pagamento, alteração, extinção, sanções e solução de controvérsias juridicamente admitida;

§ 2º O CPSI não será substituído por ata de registro de preços, simples ordem de serviço ou nota de empenho desprovida do instrumento contratual e de suas cláusulas essenciais.

Art. 23. A vigência inicial do CPSI será de até doze meses, admitida uma prorrogação de até doze meses, mediante necessidade demonstrada, avaliação técnica, recursos, concordância e formalização tempestiva.

§ 1º O cronograma distinguirá vigência, execução das etapas, avaliações e encerramento. A prorrogação não autoriza duplicação automática do valor nem supressão de metas ou controles;

§ 2º O termo será assinado antes do encerramento da vigência, vedadas prorrogação tácita, reativação de contrato extinto ou utilização dos prazos gerais de serviços contínuos para ultrapassar o limite especial.

Art. 24. O total a ser pago por CPSI observará o teto do art. 14, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, de R$ 1.600.000,00, ou o valor que o substitua por ato federal válido de atualização editado com fundamento no art. 12, § 3º, da mesma Lei Complementar.

§ 1º O edital poderá fixar limite inferior. O controle abrangerá etapas, incentivos e prorrogação, sem fracionamento de um único objeto para contornar o teto;

§ 2º A unidade registrará no processo a fonte oficial e a vigência do limite aplicável; a atualização anual dos valores da Lei Federal nº 14.133, de 2021, não atualiza, por si só, o teto do CPSI;

§ 3º Atualização legal do teto não altera automaticamente edital ou contrato existente. Reajuste ou recomposição observarão seu fundamento, a matriz de riscos e o limite aplicável ao CPSI, sem importar automaticamente a exceção própria do contrato de fornecimento.

Art. 25. A remuneração adotará, conforme a lei, preço fixo; preço fixo com remuneração variável de incentivo; reembolso de custos sem remuneração adicional; reembolso de custos com remuneração variável de incentivo; ou reembolso de custos com remuneração fixa de incentivo.

§ 1º Poderão ser utilizados critérios distintos por etapa, com justificativa, limites, indicadores e método de cálculo definidos no contrato;

§ 2º O reembolso terá regras de elegibilidade, comprovação, alocação e auditoria de custos, evitando duplicidade de financiamento, despesas estranhas ao objeto e pagamento de valores não demonstrados;

§ 3º Os incentivos variáveis dependerão do atingimento das metas a que estiverem vinculados, vedada remuneração discricionária ou sem parâmetro verificável.

Art. 26. Havendo risco tecnológico, os pagamentos serão proporcionais aos trabalhos executados e ao cronograma físico-financeiro aprovado, conforme o critério contratual.

§ 1º A Administração pagará o que for devido pelos trabalhos regularmente executados ainda que o resultado esperado não seja atingido em decorrência do risco tecnológico, ressalvadas as parcelas variáveis de incentivo vinculadas a metas não alcançadas, nos termos do art. 14, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021;

§ 2º O relatório de avaliação distinguirá atividades realizadas, evidências, resultado, materialização de riscos e eventual inadimplemento imputável à contratada. O insucesso, isoladamente, não caracteriza infração;

§ 3º A regra não autoriza pagar trabalho não realizado, custo sem comprovação quando exigível, fraude ou descumprimento injustificado, nem impede extinção antecipada quando demonstrada inviabilidade técnica ou econômica.

Art. 27. Os pagamentos ocorrerão após a execução dos trabalhos, ressalvada a antecipação de parcela destinada a viabilizar a etapa inicial do projeto, na forma do art. 14, § 7º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.

§ 1º Demonstrada a necessidade de meios financeiros para implementar a etapa inicial, a Administração deverá prever no edital e no contrato a antecipação, mediante justificativa expressa do valor, finalidade, riscos e controles, sem extensão automática às etapas seguintes;

§ 2º O processo definirá comprovação da aplicação, marco para verificar a execução da etapa inicial, condições de recuperação e medidas proporcionais de proteção, inclusive garantia quando exigida e justificada, respeitada a possibilidade legal de sua dispensa;

§ 3º A Administração verificará a execução da etapa inicial e, diante de inexecução injustificada, exigirá devolução do valor antecipado ou realizará as glosas cabíveis nos pagamentos subsequentes, assegurado o procedimento pertinente;

§ 4º Empenho, liquidação na forma aplicável, autorização e pagamento conservarão responsáveis e registros próprios. Não se emitirá ateste fictício de execução para justificar antecipação.

Art. 28. A propriedade intelectual será negociada e disciplinada expressamente, distinguindo ativos preexistentes, resultados produzidos, direitos de terceiros e dados públicos ou pessoais.

§ 1º O contrato estabelecerá titularidade, licenças de uso, direitos de exploração comercial e transferência de tecnologia, eventual participação nos resultados e método de apuração, sem cessão automática e gratuita de toda criação ao Município;

§ 2º Os direitos municipais serão suficientes à avaliação, ao uso contratado, à continuidade e à fiscalização, com definição de documentação, acesso, interoperabilidade, portabilidade e condições de manutenção e transição, conforme o objeto;

§ 3º A opção por titularidade privada, compartilhada ou pública será motivada considerando incentivos à inovação, contribuição das partes, custos e interesse público. Exigência de entrega de código-fonte ou licença permanente dependerá de justificativa e previsão compatível com o preço e o modelo contratual;

§ 4º A divulgação observará proteção de segredo industrial e comercial e acesso à informação, sem sigilo genérico sobre objeto, valores, decisões e resultados públicos. Dados pessoais não se tornam propriedade comercial da contratada em razão do CPSI.

Art. 29. Testes e tratamentos de dados observarão a legislação setorial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º O planejamento e o contrato identificarão finalidades, bases legais, responsabilidades, dados estritamente necessários, controles de acesso, retenção, descarte, compartilhamento, subcontratados e resposta a incidentes, com participação das unidades municipais competentes;

§ 2º Serão utilizados, quando adequados, dados sintéticos ou anonimizados, ambientes segregados e testes graduais, sem acesso irrestrito à base municipal ou dispensa de autorização regulatória necessária;

§ 3º Soluções automatizadas ou de inteligência artificial terão critérios de avaliação, rastreabilidade, qualidade dos dados e supervisão humana proporcionais ao risco, especialmente quando puderem afetar direitos, serviços essenciais ou decisões administrativas;

§ 4º Quando o projeto envolver acesso ao patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, serão observadas a Lei Federal nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e sua regulamentação, inclusive os requisitos de cadastro, autorização, consentimento prévio informado e repartição de benefícios, conforme aplicáveis. A celebração do CPSI e as cláusulas de propriedade intelectual não substituem essas exigências nem autorizam apropriação de direitos de terceiros.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO E ENCERRAMENTO DOS TESTES

Art. 30. Gestores, fiscais e substitutos serão formalmente designados conforme o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, e o regulamento de gestão e fiscalização, com qualificação e capacidade compatíveis com o teste.

§ 1º A gestão por agente lotado na CCC, inclusive de CPSI de autarquia como a CAESC, dependerá de designação e das condições do art. 7º-A daquele Decreto, quando vigente, preservadas a titularidade do contrato, a autonomia financeira e as atribuições técnicas da entidade;

§ 2º A comissão especial não será automaticamente gestora, fiscal ou responsável por recebimento. Poderá prestar apoio técnico quando cabível, sem acumulações vedadas ou substituição dos responsáveis designados;

§ 3º A avaliação poderá ser apoiada por especialistas ou comissão técnica de recebimento designada, com atribuições, critérios e prevenção de conflitos definidos.

Art. 31. O acompanhamento documentará reuniões, relatórios, testes, evidências, riscos, decisões e despesas, com avaliações por etapa e relatório final.

§ 1º Cada avaliação indicará trabalhos executados, metas verificadas, resultados, limitações, causas de desvios, valores devidos e recomendação de continuar, ajustar, suspender ou encerrar;

§ 2º Recebimento e ateste considerarão o objeto experimental e os critérios de remuneração, distinguindo trabalho executado de êxito tecnológico, sem importar recebimento tácito ou prazos próprios do Sicx;

§ 3º A contratada receberá ciência das avaliações e oportunidade de esclarecer divergências. O contrato fixará prazos de análise, resposta, correção e pagamento, sem suspensão indefinida por tramitação interna.

Art. 32. Ajustes de rota tecnológica, cronograma ou etapas dependerão de motivação técnica, avaliação de riscos, manutenção do desafio e formalização adequada, com exame jurídico quando cabível.

§ 1º Não serão admitidos objeto estranho ao desafio, modificação que frustre a competição ou ampliação de prazo ou valor contrária aos limites especiais. Modificações materiais serão formalizadas antes de sua execução, ressalvadas hipóteses legais específicas;

§ 2º O encerramento antecipado por inviabilidade técnica ou econômica conterá diagnóstico, alternativas examinadas, efeitos financeiros, destinação de dados e ativos, direitos de uso e plano de transição quando necessário, com contraditório na medida cabível;

§ 3º Ao final serão consolidados resultados, aprendizado, prestação de contas, obrigações remanescentes e recomendação fundamentada sobre eventual fornecimento, sem presunção de sua contratação.

Art. 33. Infrações imputáveis à contratada serão apuradas em processo próprio, observadas a tipificação legal, as regras subsidiárias compatíveis, a matriz de riscos, a proporcionalidade, a competência e a ampla defesa.

§ 1º O edital e o contrato disciplinarão sanções conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, sem criar infração por mero insucesso tecnológico ou ampliar competências sancionadoras da CCC;

§ 2º A responsabilização dos agentes considerará conduta, atribuições, informações disponíveis e circunstâncias concretas, nos termos da LINDB e do regime de responsabilidade aplicável, sem imunidade por se tratar de inovação;

CAPÍTULO VII

CONTRATO DE FORNECIMENTO

Art. 34. Encerrado o CPSI, poderá ser celebrado com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato de fornecimento do produto, processo ou solução resultante ou de sua integração à infraestrutura ou ao processo de trabalho municipal, com fundamento específico no art. 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.

§ 1º A contratação dependerá de resultado apto a atender a demanda, interesse público atual, vantagem demonstrada, negociação, recursos e decisão motivada. O êxito do teste não gera direito subjetivo ao fornecimento;

§ 2º Não será utilizado esse fundamento para contratar solução estranha ao CPSI, empresa que não o executou ou objeto sem vínculo com o resultado validado, ressalvadas situações de sucessão juridicamente admitidas e examinadas em processo próprio;

§ 3º O procedimento não constitui adesão a ata nem permite que outro órgão ou entidade aproveite automaticamente CPSI alheio como autorização de contratação direta.

Art. 35. Se mais de uma contratada cumprir satisfatoriamente as metas, a escolha para o fornecimento observará a melhor relação de custo e benefício, com dimensões de qualidade e preço, conforme o art. 15, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.

§ 1º A comparação utilizará resultados dos testes, custos de implantação, operação, manutenção, integração, licenciamento e transição, segundo parâmetros previamente divulgados e atualizados quanto às condições econômicas;

§ 2º A decisão será documentada e comunicada aos interessados, com acesso aos fundamentos e oportunidade de contestação nos termos do procedimento aplicável, preservados segredos legítimos.

Art. 36. O processo de fornecimento conterá relatório final do CPSI, definição do objeto e das quantidades, justificativa de escolha e preço, proposta negociada, condições de habilitação e ausência de impedimento, recursos, minuta, manifestação jurídica e autorização.

§ 1º As dispensas documentais ou de garantia adotadas na fase experimental não se estendem automaticamente ao fornecimento. Seu regime será examinado e justificado segundo a legislação aplicável;

§ 2º Serão definidos níveis de serviço, implantação, suporte, manutenção, segurança, licenciamento, portabilidade, recebimento, pagamento, gestão e transição, conforme a solução validada.

Art. 37. O contrato de fornecimento terá vigência de até vinte e quatro meses, prorrogável uma vez por até vinte e quatro meses, mediante justificativa de necessidade e vantagem, recursos e formalização durante a vigência.

§ 1º Seu valor observará o limite de cinco vezes o teto legal do CPSI, incluídas as prorrogações, conforme o art. 15, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021. A base de cálculo é o teto legal, e não o valor efetivamente gasto no teste;

§ 2º A superação desse limite somente poderá ocorrer nas hipóteses de reajuste e acréscimos expressamente admitidas pelo referido § 3º, com demonstração dos requisitos e limites legais, observado o art. 189 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

§ 3º Não haverá duplicação do teto em razão da prorrogação nem utilização dos prazos gerais de serviços contínuos para ultrapassar o prazo especial. A gestão e a fiscalização observarão o art. 30 deste Decreto.

CAPÍTULO VIII

PUBLICIDADE E HARMONIZAÇÃO

Art. 38. Serão divulgados os editais, resultados, decisões, contratos, aditivos e informações de execução legalmente públicas, no diário oficial, no portal municipal, no PNCP e nos demais meios exigíveis, conforme a obrigação de cada ato.

§ 1º Para os contratos e aditivos, serão observados os prazos de divulgação do art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 2021: vinte dias úteis para o CPSI decorrente da licitação especial e dez dias úteis para o fornecimento contratado sem nova licitação, preservadas as demais condições legais de eficácia;

§ 2º Informações protegidas serão separadas em anexos de acesso restrito com fundamento específico, mantendo-se versão pública suficiente ao controle social. A proteção não impedirá o acesso dos órgãos de controle nos limites legais;

§ 3º A prestação de informações ao TCE-AM e o cumprimento de determinações dos órgãos de controle observarão os sistemas, prazos, destinatários e âmbitos de incidência vigentes, sem substituição das obrigações de publicidade.

Art. 39. O Manual do CPSI e os modelos da Advocacia-Geral da União, as orientações oficiais de compras públicas de inovação do Tribunal de Contas da União e da Escola Nacional de Administração Pública, bem como os estudos, guias e instrumentos divulgados por outros órgãos e entidades públicas, inclusive controladorias e tribunais de contas, poderão ser utilizados como referências técnicas para elaboração dos instrumentos municipais, mediante avaliação de sua atualidade, pertinência e compatibilidade com a legislação nacional e a realidade de Coari, sem prejuízo da observância das normas e decisões efetivamente aplicáveis ao Município.

§ 1º A equipe registrará a fonte, a versão utilizada e as adaptações relevantes, submetendo as questões jurídicas ao órgão competente. Atualização de manual não modifica automaticamente este Decreto, edital ou contrato;

§ 2º A padronização municipal preservará o conteúdo obrigatório e a adequação ao desafio, sem incorporar indiscriminadamente estruturas, sistemas, pareceres ou instruções exclusivos da União;

§ 3º Não se presume aprovação da contratação pela AGU ou por órgão de controle em razão do emprego de seus modelos. A autoridade competente poderá aprovar instrumentos municipais com revisão jurídica e contribuição técnica.

Art. 40. Este Decreto será aplicado harmonicamente com os demais regulamentos municipais, da seguinte forma:

I – o regulamento geral de licitações e contratos suprirá procedimentos compatíveis, preservada a modalidade especial;

II – o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com suas alterações vigentes, disciplinará agentes, designações e atuação da CCC, observadas as disposições especiais de seus arts. 1º-B e 7º-A, quando vigentes;

III – o regulamento de pesquisa de preços será aplicado conforme o art. 13 deste Decreto, sem impedir metodologia justificada própria do teste inovador;

IV – o regulamento de gestão e fiscalização será aplicado conforme os arts. 25 a 32 deste Decreto, preservadas a remuneração dos trabalhos e a alocação de riscos;

V – credenciamento e Sicx manterão seus regimes próprios, sem substituir a seleção especial nem impor seus prazos de recebimento ao CPSI; e

VI – o regulamento do SRP não será utilizado para converter CPSI ou contrato de fornecimento em ata, renovar quantitativos ou autorizar adesões.

§ 1º As remissões pressupõem publicação e vigência dos atos correspondentes e não atribuem força normativa a minutas.

§ 2º Em matéria de CPSI e fornecimento dele decorrente, as regras específicas deste Decreto orientarão a interpretação dos regulamentos gerais, sempre subordinadas à legislação nacional.

Art. 41. Os órgãos e entidades adequarão seus fluxos em até sessenta dias, com identificação dos responsáveis, capacitação, meios de cooperação com instituições públicas de educação superior e modelos compatíveis com o regime especial.

§ 1º Não será iniciada seleção sem capacidade técnica, comissão legalmente composta, planejamento e recursos necessários. A adaptação de fluxos não suspende obrigações legais;

§ 2º Poderão ser priorizados desafios de saneamento, saúde, educação, logística e gestão municipal mediante diagnóstico, sem reserva de contratação a fornecedor determinado ou autorização automática de despesa;

§ 3º Procedimentos e contratos anteriores conservarão seu regime e condições válidas, sem aplicação retroativa para convalidar atos ou ampliar limites. Rotinas de controle poderão ser aperfeiçoadas quando compatíveis com as obrigações existentes.

Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


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Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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