ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 170-A/2014, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo, em SESSÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 10 de setembro de 2014, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e EC nº 51/2006.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, devidamente certificados, mediante verificação da Comissão de Certificação, instituída com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas, bem como, aos que ingressarem por meio de processos seletivos públicos posteriores, aplicar-se-á as disposições desta Lei.
Art. 3º. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei para execução das atividades de responsabilidade do Município.
Parágrafo único. As atividades dos Agentes Comunitários de Saúde serão vinculadas às Unidades de Saúde da Família, devendo os agentes executar suas atividades em todas as áreas de abrangência territorial dessas unidades.
Art. 4º. É vedado aos profissionais, no exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referencia, salvo à título precário, nos casos de nomeação ou designação, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, na sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I – A utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sociocultural da comunidade;
II – A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – O estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área de saúde;
V – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI – A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e, sob a supervisão do gestor municipal.
Art. 7º. O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças de promoção da saúde, de controle e de vigilância que se referem os artigos 5º e 6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 8º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade.
I – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
III – Haver concluído o ensino fundamental.
§1º. Compete ao Município a definição de área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§2º. Para atendimento ao disposto no inciso I do caput, os Agentes Comunitários de Saúde deverão, anualmente, comprovar, por meios julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a residência na sua área de abrangência, cabendo à Secretária Municipal de Saúde a fiscalização permanente.
Art. 9º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
II – Haver concluído o ensino fundamental.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do caput do artigo 8º e, no inciso I do caput do artigo 9º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Art. 11. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade.
Parágrafo único. Serão asseguradas a participação do Conselho de Saúde do respectivo ente em todas as fases do processo seletivo de que trata este artigo.
Art. 12. O prazo de validade do processo seletivo público será de (1) um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 13. As condições de sua realização e os requisitos para as inscrições dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao principio da publicidade.
Art. 14. Não se realizará novo processo seletivo público para determinada áreas, enquanto houver candidato aprovado em seleção anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO
Art. 15. O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – A pedido;
II – Apresentar declaração, em qualquer tempo, declaração falsa de residência, nos casos dos Agentes de Saúde;
III – Deixar de residir na área em que atuar, conforme o disposto no artigo 8º inciso I, desta Lei, exceto para os casos de permuta entre Agentes Comunitários de Saúde, desde que passem a residir na área de abrangência permutada, autorizados pela Administração;
IV – Prática de falta grave, dentre as enumeradas nos artigos 141 e 142 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
V – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VI – Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801/1999;
VII – Motivamente, em face da:
a) Extinção ou conclusão dos programas federais;
b) Desativação/redução de equipe(s), mediante comprovação de redução de famílias cadastradas;
c) Renuncia ou cancelamento de convenio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União; ou
VIII – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
§1º. O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso VIII deste artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de regulamentação especifica.
§2º. O desligamento previsto nos incisos IV e V do caput deste artigo, será assegurado ao Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias a ampla defesa e o contraditório de acordo com o que dispõe os artigos 114 a 123 da Lei nº 051/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 16. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pelo Regime Estatutário e ao Regime de Previdência Social, sendo-lhes aplicada à legislação pertinente aos servidores públicos efetivos, integrantes da estrutura funcional da Administração Direta do Poder Executivo, especialmente o disposto na Lei nº 051/2001, de 30 de abril de 2001, inclusive em relação, no que couber, à matéria disciplinar.
Parágrafo único. A jornada dos ocupantes do cargo de Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias será de acordo com o eu dispõe a Lei 051/2001.
Art. 17. A remuneração base atribuída ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias corresponde ao constante do anexo único deste Edital, sem prejuízo de acréscimos a título de adicionais, gratificações, ou qualquer outro beneficio atribuído em favor dos servidores da categoria.
Art. 18. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos, na forma da lei aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de combate às endemias, prestando serviços sob a coordenação da Secretária Municipal de Saúde, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluído o procedimento de homologação da certificação de seleção pelo TCE/AM, permanecendo, então, somente os que preencham os requisitos constitucionais e legais para admissão, em caráter efetivo, no serviço público municipal.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, em até 60 (sessenta) dias, após a homologação da certificação de seleção pelo TCE/AM, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata esta Lei, de acordo com o disposto na Lei nº 114/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, mediante comissão instituída para essa finalidade, a qual obrigatoriamente participe:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração;
III – 01 (um) representante do conselho Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde escolhido pelos seus pares;
V – 01 (um) representante dos Agentes de Combate às Endemias, escolhidos pelos seus pares; e
VI – 01 (um) representante dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas no Orçamento Anual.
Parágrafo único. A contrapartida do Município, na gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, consiste na responsabilidade do pagamento dos encargos sociais, adicionais, gratificações, indenizações, auxílios e outros consectários.
Art. 22. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM., aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 15 de setembro de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Port. Nº 001/2013-GP
|
ANEXO ÚNCIO |
||||||
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Vagas Existentes |
Denominação do Cargo |
Nível |
Jornada de Trabalho Semanal |
Salário Básico Mensal R$ |
Símbolo inicial e final |
Requisitos Básicos para ocupação do Cargo |
|
91 |
Agente Comunitário de Saúde |
ACS |
40 |
R$ 950,00 |
A/J |
Ensino Fundamental Completo |
|
15 |
Agente de Combate às Endemias |
VI |
40 |
R$ 1.406,00 |
A/J |
Ensino Fundamental Completo e aproveitamento em curso introdutório de formação inicial e continuada. |
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:A52EF91F