ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2026 PROCESSO N° 167/2026
O excelentíssimo Sr. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Tonantins/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei;
RESOLVE;
RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de pessoa física, Edison Basto dos Santos, CPF: 011.322.752-37, referente locação de imóvel onde funciona a Sala de Aula na Comunidade São José do Amparo no Municipio de Tonantins/AM.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE, assim determino que seja publicado o devido extrato.
DETERMINO que, sejam adotados os procedimentos necessários à contratação do citado objeto.
Tonantins/AM, 30 de setembro de 2026
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvan da Costa Ramos
Código Identificador:A5396DED