ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 619
LEI MUNICIPAL Nº 619 DE 28 DE MARÇO DE 2016
“Define os limites do Distrito do Purupuru e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 102, § 1º, III da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – O DISTRITO DO PURUPURU, com sede na Localidade Vila do Purupuru, criado pelo Art. 102, § 1º, III da Lei Orgânica do Município do Careiro, terá suas delimitações nos termos do Artigo 2º desta Lei
Art. 2º. – O Distrito do Purupuru, tem os seus limites assim definidos: Ponto Inicial: Paraná do Autaz Mirim com a Rodovia Br 319. Limite do Município de Careiro da Várzea, (inclusive), do ponto inicial segue pela Rodovia Br 319 até a intersecção com o Igarapé Jacuraru próximo do Ramal do Km 22. Dai segue pelo divisor de águas do Paraná Autaz Mirim e Rio Mutuca. Dai segue até o limite com Município de Careiro da Várzea. Desse limite segue até o limite com o Município Autazes, segue pelo limite do Município de Autazes, até o Paraná do Mamori, segue por este Paraná até o Paraná do Araçá, segue por este até a Rodovia Br 319 na distância de 01 km do Paraná do Araçá, dessa distância segue por uma linha seca no sentido Noroeste até o divisor de águas do Paraná do Araçá e Lago do Anveres, dai segue até o divisor de águas do Paraná do Curari Grande e Lago do Comprido, segue por este divisor até a intersecção com o Paraná do Curari Grande e Paraná Rosa Branca até o Paraná Autaz Mirim, segue por este Paraná até o ponto incial.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 28 de Março de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
J. CAVALCANTE
Sec. Adm. e Planejamento
Port. Nº 050, de 13/01/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:A5667868