ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 370/GP-PMT DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO, o Art. 16 da Lei Municipal n.º 828/2018, de 14 de novembro de 2018, da Contratação por determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal de Tabatinga, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a manifestação expressa de vontade da servidora em romper o vínculo funcional com a Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO, o Memorando n.º 1.304/2026 – SEMED, de 12 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.

DECRETA

Art. 1º - EXONERAR a pedido, o servidor FRED DA COSTA FELIPE, ocupante do cargo de PROFESSOR/ CONTRATADO, matrícula nº 23430-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 21 de agosto de 2026;

Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Plinio Souza da Cruz

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

Bárbara Juventino da Silva

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juracy Miller Felix
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