ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 149/2015-GOMB, DE 27 DE MAIO DE 2015 – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NAS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS DE Nº 1360 DE 28/05/2015, Nº 1440 DE 21/09/2015 E Nº 1485 DE 25/11/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BORBA-AM, A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inciso IX da Lei Orgânica de Borba/AM.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI

 

Art. 1º - Fica desafetado do domínio público do município de Borba/AM, para fins de doação sem encargo, o imóvel localizado na esquina da Av. Getúlio Vargas com a Av. Silvério Nery – centro (antigo mercado municipal), com área total de 340,71 m2, com as seguintes confinantes e metragens:

 

FRENTE: com Av. Getúlio Vargas, na extensão de 12 metros e 30 centímetros.

 

LADO DIREITO: com o Senhor Gracy Batista Graça, na extensão de 27 metros e 70 centímetros.

 

LADO ESQUERDO: com Av. Silvério Nery, na extensão de 27 metros e 70 centímetros.

 

FUNDO: com Rua Floriano Peixoto, na extensão de 12 metros e 30 centímetros.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Borba/AM, a doar por interesse público relevante, o imóvel especificado no artigo anterior, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, destinado à construção, instalação e funcionamento do respectivo órgão neste município.

 

PARÁGRAFA ÚNICO: O SENAC terá prazo de 02 (dois) anos para início de construção de sua sede no município de Borba/AM, contados a partir da publicação desta lei. A inobservância do disposto neste parágrafo, implicará na imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer ônus para o erário.

 

Art. 3º - Até que se formalize o Termo de Doação e demais procedimentos para definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação temporária da área para instalação de seus serviços.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA. Em 27 de Maio de 2015.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:A5824428