ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2025 - GP/PMT, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 188/2003, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 188/2003, de 09 de abril de 2003, que institui o Conselho Municipal de Educação e determina outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade apoiar e orientar a implantação da política educacional, exercendo funções consultiva, normativa, mobilizadora, fiscalizadora, propositiva e deliberativa quanto à organização, ao funcionamento, à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino público municipal.

Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal nº 188/2003, de 09 de abril de 2003, que institui o Conselho Municipal de Educação e determina outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Tapauá:

I - participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação;

II - participar da organização, efetivação e avaliação das atividades de formação dos Trabalhadores da Educação do Sistema Municipal de Ensino;

III - participar da elaboração das leis orçamentárias relativas à educação pública municipal;

IV - responder às consultas que tratem da política educacional municipal;

V - emitir parecer, recomendações, pedir informações e elaborar resoluções sobre temas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

VI - normatizar a classificação, o avanço, a progressão e a avaliação de desempenho do educando das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

VII - emitir parecer sobre os regimentos escolares das unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração e o conteúdo do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

IX - aprovar o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

X - organizar seu Regimento Interno e aprová-lo por no mínimo 2/3 dos conselheiros titulares;

XI - acompanhar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educação quanto ao Censo Escolar, à evasão, à repetência e ao padrão de qualidade das unidades educacionais;

XII - divulgar as atividades ordinárias do Conselho no sítio oficial do Município e nos murais das unidades de ensino;

XIII - participar do processo de organização das conferências municipais de educação;

XIV - aprovar e acompanhar a execução do calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação para o ano subsequente;

XV - definir critérios e procedimentos para a avaliação institucional das unidades escolares públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

XVI - autorizar o funcionamento das unidades escolares, segundo o que dispõe a Lei do Sistema Municipal de Ensino;

XVII - emitir parecer quanto à cessação de atividades das unidades de ensino públicas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

XVIII - participar da campanha anual de oferta de matrícula da Educação Básica na rede municipal de ensino;

XIX - aprovar a proposta curricular municipal, de acordo com a legislação federal, às diretrizes curriculares nacionais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

XX - realizar visitas periódicas às unidades da rede municipal de ensino;

XXI - elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Conselho, contendo ações, resultados esperados e o cronograma anual das reuniões ordinárias, divulgando-o junto à sociedade local;

XXII - articular atividades de formação continuada para os conselheiros titulares e suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, conforme as atividades previstas no PTA do Conselho;

XXIII - normatizar os procedimentos, a forma de certificação e os critérios para o funcionamento de cursos de extensão abertos à comunidade, oportunizando a ampliação e a atualização dos conhecimentos e a sua integração com a comunidade extraescolar na unidade de ensino;

XXIV - definir, por meio de resoluções específicas, as regras de organização e funcionamento da Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e da Educação de Jovens e Adultos, observadas as orientações vigentes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Ministério da Educação (MEC);

XXV - normatizar a organização e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas unidades de ensino;

XXVI - zelar pela observância e cumprimento das leis aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino;

XXVII - contribuir para a consolidação de um projeto educacional do Sistema Municipal de Ensino;

XXVIII - exercer quaisquer outras funções ou competências que lhe forem conferidas por Lei.

Art. 3º - O art. 4º da Lei Municipal nº 188/2003, de 09 de abril de 2003, que institui o Conselho Municipal de Educação e determina outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por:

I - Plenário: órgão de decisão máxima e conclusiva do Conselho, composto pelos(as) conselheiros(as) titulares;

II - Diretoria Executiva: órgão administrativo e executivo do Conselho, formado por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-presidente e 1 (um) Secretário, sendo os dois primeiros eleitos pelos conselheiros titulares e suplentes;

Parágrafo Único: O (A) Secretário(a) da Diretoria Executiva será um(a) servidor (a) efetivo designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 4º - O art. 5º da Lei Municipal nº 188/2003, de 09 de abril de 2003, que institui o Conselho Municipal de Educação e determina outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação é composto por 15 (quinze) membros, assim discriminados:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II- 1 (um) representante dos diretores das unidades de ensino municipais;

III - 1 (um) representante dos(as) professores(as) da rede municipal de ensino da sede;

IV -1 (um) representante dos(as) professores(as) da Educação do Campo;

V – 1 (um) representante dos(as) professores(as) da Educação Escolar Indígena;

VI - 1 (um) representante dos pais, mães ou responsáveis de crianças e estudantes da Educação Especial das unidades de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal;

VII- 1 (um) representante dos Conselhos Escolares das Escolas Municipais;

VIII - 1 (um) representante do Ensino Público Estadual;

IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XI - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

XII – 1 (um) representante da Universidade Estadual do Amazonas, Núcleo de Ensino Superior de Tapauá;

XIII -1 (um) representante da Universidade ou Faculdades Particulares que estão instaladas no município de Tapauá;

XIV - 1 (um) representante da FUNAI.

§ 1o Cada conselheiro titular terá um suplente que deverá ser indicado ou eleito pelos seus pares do segmento, da instituição, do setor ou da entidade a que pertence.

§ 2o O suplente substituirá o membro titular do Conselho em seu impedimento, afastamento ou ausência.

§ 3o Os conselheiros referidos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, bem como os respectivos suplentes, devem ser eleitos ou indicados por seus pares.

§ 4o Os conselheiros referidos nos incisos I, IX e X, bem como os seus suplentes, serão indicados pelas respectivas secretarias municipais.

§ 5o Os conselheiros titulares e os suplentes terão seus nomes homologados por ato do Executivo.

§ 6º O mandato do conselheiro será de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido somente por mais um mandato, de acordo com a indicação das instituições, das entidades, dos segmentos e dos setores.

§ 7º O Conselho Municipal de Educação será dirigido por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, eleitos por seus pares, em votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 8o A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à população de Tapauá.

Art. 5º - A Lei Municipal nº 188/2003, de 09 de abril de 2003, que institui o Conselho Municipal de Educação e determina outras providências, passa a vigorar acrescido dos arts. 5ºA, 5ºB, 5ºC, 5ºD e 5ºE.

Art. 5ºA - Cabe ao Presidente, entre outras atribuições dispostas no Regimento Interno:

I - deliberar sobre questões administrativas do Conselho;

II - instituir comissões especiais para a realização de tarefas deste órgão, conforme dispuser o Regimento Interno, se necessário.

Art. 5ºB - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á bimestralmente, no período de janeiro a dezembro e, extraordinariamente, nos casos previstos no Regimento Interno.

§ 1º - a sessão plenária do Conselho instalar-se-á com a presença da maioria dos seus membros e suas deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes;

§ 2º - não havendo quórum para a instalação do Plenário do Conselho, será automaticamente convocada nova sessão, que acontecerá no prazo de até uma hora, com qualquer número de conselheiros(as) presentes;

§ 3º - cada conselheiro terá direito a um voto e ocorrendo o empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade;

§ 4º - todas as reuniões do Conselho serão lavradas atas, as quais serão submetidas às apreciações dos(as) conselheiros(as) no início de cada reunião subsequente para serem aprovadas e assinadas.

Art. 5ºC - O Conselho poderá convidar entidades, cientistas, especialistas e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem de comissões temporárias do Conselho sob a coordenação de um de seus membros.

Art. 5ºD - O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da nomeação dos membros, e será devidamente homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5ºE - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, garantirá estrutura de apoio de recursos humanos e materiais para permitir o funcionamento do Conselho.

Art. 6º Esta Lei, revogadas as disposições em sentido contrário, entra em vigor a partir de sua Publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, aos 22 do mês de agosto de 2025.

 

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tapauá-AM


Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:A5978052