ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90.036/2026

A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués e tendo como prerrogativa a Lei Federal nº 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473;

CONSIDERANDO, que as circunstâncias para revogar o processo licitatório se dão para atender o interesse da administração, que usando como aspecto legal o princípio da isonomia da forma, economia processual e eficiência administrativa, que pronuncia a revogação por entender ser a medida mais adequada para o caso, RESOLVE:

 

I – REVOGAR o processo licitatório em comento, por motivo de conveniência e para atender o interesse público, conforme prevê o Inciso II do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

II – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a revogação.

III – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Município de Maués/AM, 16 de outubro de 2026.

 

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita de Maués


Publicado por:
Zanilson Gustavo Bernardo Dos Passos
Código Identificador:A59BFED2