ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0202, DE 09 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Envira/AM para o mandato de 09 de julho de 2026 a 13 de julho de 2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente em seus arts. 88 e 89, que disciplinam a política de atendimento e a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 327, de 10 de junho de 2015, que altera as Leis Municipais nº 024/1998 e nº 197/2008, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Envira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo, controlador, fiscalizador e permanente da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Envira/AM, órgão colegiado de caráter deliberativo, controlador, fiscalizador e permanente, para o biênio 2026–2028, constituído pelos seguintes representantes:

 

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

• Titular: Mércia Cristina Montefusco Pinheiro

• Suplente: Antônia Leandra de Souza Bezerra

 

Secretaria Municipal de Administração

 

• Titular: Andreia Gurgel Dourado

• Suplente: Maria das Dores Morais da Silva

 

Secretaria Municipal de Educação

 

• Titular: Maria das Dores da Silva Pinheiro

• Suplente: Abiezer Cláudio de Araújo

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

• Titular: Erisson Teixeira da Silva

• Suplente: Alícia Cristina Melo de Souza

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

 

• Titular: Raimundo Nonato Gomes da Costa

• Suplente: Mirosmar Portela de Oliveira

 

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Pastoral da Criança

 

• Titular: Elimara Xavier de França

• Suplente: Maria de Jesus Correia da Silva

 

Igreja Apostólica Avivada

 

• Titular: Francisco Wemerson Viana da Silva

• Suplente: Kevilyn Pinheiro de França

 

AAME – Associação Agropecuária do Município de Envira

 

• Titular: Joan Lima Pereira

• Suplente: Francisca Jucélia Lucas da Silva

 

Centro Espírita Beneficente União do Vegetal

 

• Titular: Maria Marleide Maciel de Souza

• Suplente: Maria Jordilene Barbosa Pinheiro

 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais

 

• Titular: Cleumar Mendes de Araújo

• Suplente: Fernanda Epifânio do Nascimento

 

Art. 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fica constituída da seguinte forma:

 

• Presidente: Mércia Cristina Montefusco Pinheiro;

• Vice-Presidente: Antônia Leandra de Souza Bezerra;

• Secretária-Executiva: Cibelly de Lima Silva.

 

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será de 2 (dois) anos, com vigência de 09 de julho de 2026 a 13 de julho de 2028, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º O exercício da função de Conselheiro do CMDCA é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Envira/AM, 20 de julho de 2026.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

 

RENATO CASTRO ANDRADE

Secretário Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:A5D3EC6C