ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI NO 012/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 41.029.245,90 (quarenta e um milhões, vinte e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais, noventa centavos).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

44.959.793,10

Receita Tributaria

453.315,26

Receita de Contribuições

279.398,04

Receita Patrimonial

13.867,10

Transferências Correntes

44.213.212,70

SUB-TOTAL

44.959.793,10

Receitas de Capital

157.282,78

Transferências de Capital

157.282,78

SUB-TOTAL

157.282,78

(R) Deduções Da Receita

-4.087.829,98

SUB-TOTAL

-4.087.829,98

TOTAL GERAL

41.029.245,90

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 41.029.245,90 (quarenta e um milhões, vinte e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais, noventa centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 34.438.691,32;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 6.590.554,58.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.469.917,77

 

1.469.917,77

GABINETE DO PREFEITO

907.169,13

 

907.169,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.658.529,56

 

1.658.529,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

544.819,26

 

544.819,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

22.987.524,24

 

22.987.524,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.525.288,85

2.525.288,85

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

761.391,74

761.391,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.223.219,10

59.194,50

3.282.413,60

SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTURA

648.291,07

 

648.291,07

SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

168.556,00

 

168.556,00

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

1.302.179,34

 

1.302.179,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

297.713,84

 

297.713,84

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

741.418,55

741.418,55

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.221.616,00

2.221.616,00

INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA

 

281.644,94

281.644,94

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.230.772,01

 

1.230.772,01

TOTAL GERAL

34.438.691,32

6.590.554,58

41.029.245,90

 

II – Por funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.469.917,77

 

1.469.917,77

ADMINISTRAÇÃO

3.143.880,89

 

3.143.880,89

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.562.004,79

1.562.004,79

PREVIDENCIA SOCIAL

 

281.644,94

281.644,94

SAUDE

 

4.746.904,85

4.746.904,85

EDUCAÇÃO

22.987.524,24

 

22.987.524,24

CULTURA

1.182.606,46

 

1.182.606,46

URBANISMO

2.046.374,02

 

2.046.374,02

HABITAÇÃO

118.389,00

 

118.389,00

SANEAMENTO

423.346,47

 

423.346,47

GESTÃO AMBIENTAL

168.556,00

 

168.556,00

AGRICULTURA

648.291,07

 

648.291,07

COMERCIO E SERVIÇOS

72.217,28

 

72.217,28

ENERGIA

224.939,09

 

224.939,09

TRANSPORTE

216.012,57

 

216.012,57

DESPORTO E LAZER

47.355,60

 

47.355,60

ENCARGOS ESPECIAIS

458.508,85

 

458.508,85

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.230.772,01

 

1.230.772,01

TOTAL GERAL

34.438.691,32

6.590.554,58

41.029.245,90

 

III- Por órgão e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.469.917,77

GABINETE DO PREFEITO

907.169,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.658.529,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

544.819,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

22.987.524,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.525.288,85

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

761.391,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E URBANISMO

3.282.413,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO ABASTECIMENTO PESCA E AQUICULTURA

648.291,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

168.556,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO DESPORTO E LAZER

1.302.179,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

297.713,84

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

741.418,55

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.221.616,00

INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA

281.644,94

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.230.772,01

TOTAL %

41.029.245,90

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % ( Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 16 de dezembro de 2015

 

CÍCERO LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal de Maraã-AM


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