ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 114/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Tonantins e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Tonantins.

 

Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 20 de março de 2013, 31º da Emancipação.

 

MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário de Administração


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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