ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 8 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para a criação do Programa Municipal Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Careiro da Várzea/AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal Jovem Aprendiz no Município de Careiro da Várzea/AM, destinado à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e com o Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.

Art. 2º O programa tem como objetivos:

I – estimular a inserção do jovem no mercado de trabalho;

II – garantir a formação profissional metódica; e

III – combater a evasão escolar e a vulnerabilidade social no Município.

Art. 3º Poderão participar do programa jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, residentes no Município de Careiro da Várzea, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino fundamental ou médio.

Art. 4º Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a formação profissional.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando a sua efetiva implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, em observância à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 8 de março de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:A600A223