ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 399, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Serviço Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos – Projeto Barreirinha Sustentável, estabelece diretrizes para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e para a inclusão socioeconômica dos catadores, e dá outras providências.

 

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barreirinha/AM, o Serviço Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos – Projeto Barreirinha Sustentável, como parte integrante da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

Art. 2º O Serviço de Coleta Seletiva tem por finalidade:

 

I – promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis;

 

II – integrar catadores e catadoras à coleta seletiva e à cadeia de reciclagem;

 

III – promover educação ambiental e responsabilidade compartilhada;

 

IV – fomentar a inclusão produtiva de catadores e trabalhadores de baixa renda;

 

V – promover a sustentabilidade urbana e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 e na Lei Municipal nº 203/2016.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º O Projeto Barreirinha Sustentável reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – prevenção e redução da geração de resíduos;

 

II – reutilização, reciclagem e valorização energética;

 

III – inclusão socioeconômica e reconhecimento dos catadores;

 

IV – transparência e participação social;

 

V – cooperação interinstitucional e intersetorial.

 

Art. 4º São diretrizes do Serviço Municipal de Coleta Seletiva:

 

I – integração com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

 

II – priorização de parcerias com cooperativas e associações de catadores locais;

 

III – educação ambiental permanente junto à população;

 

IV – implantação gradativa de ecopontos e unidades de triagem;

 

V – controle e rastreabilidade do destino dos materiais coletados.

 

CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º A execução do Serviço Municipal de Coleta Seletiva ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), em articulação com:

 

I – a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para inclusão e acompanhamento social dos catadores;

 

II – a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), para apoio logístico, patrimonial e de infraestrutura.

 

Art. 6º O Município poderá firmar convênios e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, empresas, cooperativas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente e os princípios da economicidade e sustentabilidade.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de imóveis, galpões, veículos e equipamentos públicos necessários à triagem, armazenamento e beneficiamento dos resíduos recicláveis.

 

§ 1º A cessão de uso observará critérios de interesse público e poderá incluir, a título de incentivo, o pagamento das despesas de energia e água enquanto o serviço estiver em implantação.

 

§ 2º A manutenção e substituição de equipamentos serão realizadas pela SEMMA, mediante dotação orçamentária específica.

 

§ 3º As cooperativas e associações deverão apresentar relatórios semestrais de desempenho, volume coletado e destinação final dos materiais.

 

CAPÍTULO IV – DA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DOS CATADORES

 

Art. 8º O Município fomentará a organização e capacitação de catadores de materiais recicláveis, garantindo-lhes prioridade nas parcerias de execução da coleta seletiva e nas ações de educação ambiental.

 

§ 1º Poderão ser concedidas bolsas de incentivo ou auxílios socioeconômicos temporários de até 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente aos catadores formalmente cadastrados, mediante regulamentação por Decreto.

 

§ 2º A complementação da bolsa poderá ocorrer com base nos lucros líquidos da comercialização dos resíduos recicláveis, até o limite de 01 (um) salário-mínimo mensal por beneficiário, desde que haja orçamento aplicado no Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos termos do § 3º, como também prévia autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

 

§ 3º Os recursos provenientes da comercialização dos resíduos recicláveis que excederem o valor das bolsas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para posterior investimento no projeto.

 

§ 4º As bolsas não possuem caráter remuneratório ou vínculo empregatício.

 

§ 5º A carga horária dos serviços desempenhados pelos catadores não deverá exceder as 40hs (quarenta horas) semanais.

 

§ 6º O Poder Executivo poderá oferecer cursos de qualificação profissional, equipamentos de proteção individual (EPIs) e apoio logístico às associações de catadores.

 

§ 7º O serviço de coleta seletiva será inicialmente administrado pela Administração Pública, podendo, em até 03 (três) anos, ser repassado, mediante cessão, à cooperativas de catadores de materiais recicláveis, desde que comprovada a sua sustentabilidade econômica, momento em que deixará de se aplicar a obrigação prevista no § 3º supra.

 

CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:

 

I – recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);

 

II – emendas parlamentares, convênios e doações privadas;

 

III – multas ambientais e compensações por infrações ambientais;

 

IV – receitas provenientes da comercialização de materiais recicláveis;

 

V – convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;

 

VI – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

 

VII – emendas parlamentares e outras fontes legais.

Parágrafo único. O impacto financeiro e a previsão de custeio do Projeto deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10. A gestão do Projeto Barreirinha Sustentável será acompanhada por uma Comissão Intersetorial de Monitoramento, composta por:

 

I – 02 (dois) representantes da SEMMA e respectivos suplentes;

 

II – 02 (dois) representantes da SEMAS e respectivos suplentes;

 

III – 01 (um) representante da SEMAP e respectivo suplente;

 

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente e respectivo suplente;

 

V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social e respectivo suplente;

 

§ 1º Os membros serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.

 

§ 2º A Comissão elaborará relatórios semestrais de avaliação com indicadores ambientais, sociais e econômicos, que deverão ser encaminhados ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal de Barreirinha.

 

§ 3º O relatório anual deverá integrar o Balanço de Sustentabilidade

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo:

 

I – o cronograma de implantação do serviço;

 

II – a forma de cadastramento e participação das cooperativas;

 

III – os parâmetros de incentivo e apoio técnico-financeiro.

 

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de dezembro de 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha

 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:A657DDF1