ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO

PL nº 077/2026

PP nº 032/2026

Data da Sessão: 20/10/2026

Abertura: 13h30 (horário local) – SESSÃO CANCELADA

OBJETO: Locação de veículo para atender as demandas da SEMPA com Agricultura Familiar.

A Prefeitura Municipal, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133/2021, procede, em nome do Município de Apuí/AM, e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO, edital publicado em 02/10/2026 no PNCP e na plataforma de compras do Município, nos termos da Decisão Administrativa de 13/10/2026, disponibilizada no PNCP. A Administração, ao constatar a inconveniência e a inoportunidade do prosseguimento do certame, pode rever o seu ato e revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação por ato unilateral e escrito da Administração, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, no item 25.1 do Edital e na Súmula nº 473 do STF, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento.

 

Apuí/AM, 13/10/2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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