ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 e Art. 89, inciso I, alínea “p”, da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant,

 

CONSIDERANDO as disposições legais previstas no Art. 59, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 004/2014 e com o Art. 21, incisos I, II, e III, da Lei Municipal nº 1.231/2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Conceder GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, constante no Anexo Único, nos termos do Art. 59, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 004/2014 e com o Art. 21, incisos I, II, e III, da Lei Municipal nº 1.231/2014, a partir da data de solicitação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito De Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal De Administração

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Mat.

Nome Completo

Cargo

Processo nº

Data da solicitação

Gratificação por escolaridade

Fundamento legal

10119

Caciane Vargas Oliveira

Assistente Social - AIII

2004/2026-PMBC

08/06/2026

15% - Pós-Graduação - Especialização

inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014

10758

Francisco Carvalho Arimateia

Agente Comunitária de Saúde - AI

2111/2026-PMBC

16/06/2026

5% - Curso Técnico

inciso I do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014

15416

Agenor Franco Reis Filho

Odontólogo - AII

2136/2026-PMBC

23/06/2026

15% - Pós-Graduação - Especialização

inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014

10797

Adrielly Raisa da Costa Barbosa

Agente Comunitária de Saúde - AI

2434/2026-PMBC

20/07/2026

5% - Curso Técnico

inciso I do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014

10826

Angela Maria dos Santos Bonfim

Agente Comunitária de Saúde - AI

2437/2026-PMBC

20/07/2026

10% - Curso Superior

inciso II do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:A674274F