ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 024/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 024/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Coordenadora responsável pela elaboração/monitoramento do Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE) do Município de Anamã-Am, e dá outras providencias.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ-AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos art. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como determinam a elaboração de planos de educação articulados entre os entes federativos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que disciplina a organização da educação nacional e estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio, especialmente os arts. 5º, 7º e 8º, que determinam o monitoramento contínuo, as avaliações periódicas e a elaboração ou adequação dos planos de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios em consonância com o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 215 , de 15 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação do Município de Anamã-AM;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, promovendo sua avaliação periódica, transparência, participação social e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Educação – MEC para o processo de elaboração, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Coordenadora Responsável pelo Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME), com a finalidade de:

Coordenar o processo de elaboração/revisão do PME;

Promover a participação social;

Organizar diagnósticos e estudos técnicos;

Acompanhar e monitorar a execução do plano.

Art. 2º – Composição

A Comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:

Secretaria Municipal de Educação

MANUEL LOPES DA SILVA

Representante dos Gestores escolares

JACKLINE CHAGAS DE OLIVEIRA

Representante dos Professores da rede pública

LEOMIR SANTOS DE SOUZA

Representante do Conselho Municipal de Educação

KATIA MARQUES VASCONCELOS LIBORIO

Representante do Conselho do FUNDEB

MARIA DE LOURDES MADY SEIXAS

Representante da Educação Escolar Indígena

EDERSON DE SOUZA DANTAS

Representante dos Pais de alunos

LAURINETE BATISTA DE MACEDO DO NASCIMENTO

Representante dos Estudantes

JOÃO WILLAMY BEZERRA DA SILVA

Representante da Sociedade civil organizada

OCINDO DO NASCIMENTO MARTINS

Art. 3º – Coordenação

A Comissão terá:

01 Coordenador(a) Geral

01 Vice-Coordenador(a)

01 Secretário(a)

Art. 4º – Competências

Compete à Comissão:

Elaborar o cronograma de trabalho

Coordenar audiências públicas

Sistematizar propostas

Elaborar o documento-base do PME

Encaminhar o plano para aprovação legal

Art. 5º – Funcionamento

Reuniões ordinárias mensais

Reuniões extraordinárias quando necessário

Registro em atas

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 10 de junho de 2026.

 

MANUEL LOPES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 002/2025

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:A682C104