ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 024/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 024/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Coordenadora responsável pela elaboração/monitoramento do Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE) do Município de Anamã-Am, e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ-AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como determinam a elaboração de planos de educação articulados entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que disciplina a organização da educação nacional e estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio, especialmente os arts. 5º, 7º e 8º, que determinam o monitoramento contínuo, as avaliações periódicas e a elaboração ou adequação dos planos de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 215 , de 15 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação do Município de Anamã-AM;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, promovendo sua avaliação periódica, transparência, participação social e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Educação – MEC para o processo de elaboração, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Coordenadora Responsável pelo Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME), com a finalidade de:
Coordenar o processo de elaboração/revisão do PME;
Promover a participação social;
Organizar diagnósticos e estudos técnicos;
Acompanhar e monitorar a execução do plano.
Art. 2º – Composição
A Comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:
Secretaria Municipal de Educação
MANUEL LOPES DA SILVA
Representante dos Gestores escolares
JACKLINE CHAGAS DE OLIVEIRA
Representante dos Professores da rede pública
LEOMIR SANTOS DE SOUZA
Representante do Conselho Municipal de Educação
KATIA MARQUES VASCONCELOS LIBORIO
Representante do Conselho do FUNDEB
MARIA DE LOURDES MADY SEIXAS
Representante da Educação Escolar Indígena
EDERSON DE SOUZA DANTAS
Representante dos Pais de alunos
LAURINETE BATISTA DE MACEDO DO NASCIMENTO
Representante dos Estudantes
JOÃO WILLAMY BEZERRA DA SILVA
Representante da Sociedade civil organizada
OCINDO DO NASCIMENTO MARTINS
Art. 3º – Coordenação
A Comissão terá:
01 Coordenador(a) Geral
01 Vice-Coordenador(a)
01 Secretário(a)
Art. 4º – Competências
Compete à Comissão:
Elaborar o cronograma de trabalho
Coordenar audiências públicas
Sistematizar propostas
Elaborar o documento-base do PME
Encaminhar o plano para aprovação legal
Art. 5º – Funcionamento
Reuniões ordinárias mensais
Reuniões extraordinárias quando necessário
Registro em atas
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 10 de junho de 2026.
MANUEL LOPES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 002/2025
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:A682C104