ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/2026-PMC
Processo nº 1073/2026 - SEMED
Pregão Eletrônico nº 62/2026 - CCC
Validade da Ata: 12 (doze) meses
O MUNICÍPIO DE COARI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Rua Plinio Coelho, nº 977, Bairro: Chagas Aguiar, Coari AM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.491.882/0001-05, neste ato representado pelo, senhor Secretário Municipal de Educação, Sr. RODRIGO CÈSAR DA SILVA MOREIRA, nomeado pelo DECRETO MUNICIPAL DE 14 DE AGOSTO DE 2026, publicado no dia 17 de agosto de 2026, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, processo administrativo nº 1073/2026 - SEMED, RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2024, e demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE da rede municipal de ensino de Coari/AM, especificado nos itens do Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, e, ainda, na documentação, nas propostas de preços, nos lances apresentados pelas Licitantes classificadas em primeiro lugar e os demais fornecedores que tiveram seus preços registrados para a formação de cadastro de reserva, a fim de atender ao quantitativo total estimado para a contratação, observado o preço da proposta vencedora, visando contratações futuras.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 Os preços registrados, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
Fornecedor Beneficiário: COMERCIAL PEMAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 53.017.237/0001-41, estabelecida na R GLORIA, nº 497, SALA ESCRITORIO, Bairro: GLORIA, Cidade: MANAUS/AM, CEP: 69.027-620.
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COMERCIAL PEMAR LTDA - CNPJ N° 53.017.237/0001-41 |
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Item |
Descrição |
Unidade de Medidas |
Quant. |
Marca |
Valor Unitário |
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1 |
ALFACE, In natura. Tipo: extra. Grupo: crespa. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. Acondicionado em embalagem atóxica. |
KG |
2.824 |
REGIONAL / NACIONAL |
R$ 57,49 |
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2 |
IDEM AO ITEM 1, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. ALFACE, In natura. Tipo: extra. Grupo: crespa. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. Acondicionado em embalagem atóxica. |
KG |
313 |
REGIONAL / NACIONAL |
R$ 57,49 |
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3 |
CAFÉ TORRADO E MOÍDO, de primeira qualidade com selo de pureza da associação brasileira da indústria do café Abic; aspecto de pó homogêneo fino, sabor e odor próprios. Embalagem com dupla proteção, sendo embalagem interna em alto vácuo, contendo informações nutricionais, data de fabricação, número de lote, prazo de validade e especificação do produto. Unidade de Fornecimento: pacote de 500g. |
PCT |
2.655 |
SANTA CLARA / NACIONAL |
R$ 35,90 |
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4 |
IDEM AO ITEM 3, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. CAFÉ TORRADO E MOÍDO, de primeira qualidade com selo de pureza da associação brasileira da indústria do café Abic; aspecto de pó homogêneo fino, sabor e odor próprios. Embalagem com dupla proteção, sendo embalagem interna em alto vácuo, contendo informações nutricionais, data de fabricação, número de lote, prazo de validade e especificação do produto. Unidade de Fornecimento: pacote de 500g. |
PCT |
294 |
SANTA CLARA / NACIONAL |
R$ 35,90 |
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5 |
GOMA DE TAPIOCA, Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. Unidade de Fornecimento: embalagem com 1 kg. |
KG |
4.923 |
SELECT / NACIONAL |
R$ 15,65 |
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6 |
IDEM AO ITEM 5, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. GOMA DE TAPIOCA, Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. Unidade de Fornecimento: embalagem com 1 kg. |
KG |
547 |
SELECT / NACIONAL |
R$ 15,65 |
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13 |
PRESUNTO DE PERU, Apresentação: peça inteira. Cada peça embalada a vácuo individualmente. Descrição conforme legislação vigente, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A embalagem deve incluir todas as especificações exigidas pela Instrução Normativa (IN) nº 22, de 24 de novembro de 2005. |
KG |
2.669 |
PERDIGÃO / NACIONAL |
R$ 46,80 |
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14 |
IDEM AO ITEM 13, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. PRESUNTO DE PERU, Apresentação: peça inteira. Cada peça embalada a vácuo individualmente. Descrição conforme legislação vigente, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A embalagem deve incluir todas as especificações exigidas pela Instrução Normativa (IN) nº 22, de 24 de novembro de 2005. |
KG |
296 |
PERDIGÃO / NACIONAL |
R$ 46,80 |
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15 |
QUEIJO MUSSARELA, Apresentação: peça inteira. Cada peça embalada a vácuo individualmente. Descrição conforme legislação vigente, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A embalagem deve incluir todas as especificações exigidas pela Instrução Normativa (IN) nº 22, de 24 de novembro de 2005. |
KG |
4.815 |
TOYA / NACIONAL |
R$ 54,60 |
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16 |
IDEM AO ITEM 15, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. QUEIJO MUSSARELA, Apresentação: peça inteira. Cada peça embalada a vácuo individualmente. Descrição conforme legislação vigente, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A embalagem deve incluir todas as especificações exigidas pela Instrução Normativa (IN) nº 22, de 24 de novembro de 2005. |
KG |
534 |
TOYA / NACIONAL |
R$ 54,60 |
Fornecedor Beneficiário: K. GOMES DINIZ DE MACEDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 64.678.607/0001-08, estabelecida na R ALEXANDRE JORGE MORAES, nº 9, Bairro: NAZARE PINHEIRO, Cidade: COARI/AM, CEP: 69.460-778.
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K. GOMES DINIZ DE MACEDO LTDA – CNPJ N° 64.678.607/0001-08 |
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Item |
Descrição |
Unidade de Medidas |
Quant. |
Marca |
Valor Unitário |
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7 |
POLPA DE FRUTAS, Sabor: abacaxi, Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade c/ a legislação em vigor, Unidade de Fornecimento: embalagem c/ 1kg. |
KG |
3.849 |
REGIONAL |
R$ 19,90 |
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8 |
IDEM AO ITEM 7, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. POLPA DE FRUTAS, Sabor: abacaxi, Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade c/ a legislação em vigor, Unidade de Fornecimento: embalagem c/ 1kg. |
KG |
427 |
REGIONAL |
R$ 19,90 |
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9 |
POLPA DE FRUTAS, Sabor: açaí, Característica(s) Adicional(is): produto próprio para consumo humano e em conformidade c/ a legislação em vigor, Unidade de Fornecimento: embalagem c/ 1kg. |
KG |
3.849 |
REGIONAL |
R$ 30,00 |
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10 |
IDEM AO ITEM 9, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. POLPA DE FRUTAS, Sabor: açaí, Característica(s) Adicional(is): produto próprio para consumo humano e em conformidade c/ a legislação em vigor, Unidade de Fornecimento: embalagem c/ 1kg. |
KG |
427 |
REGIONAL |
R$ 30,00 |
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11 |
POLPA DE FRUTAS, Sabor: caju, Característica(s) Adicional(is): produto próprio para consumo humano e em conformidade c/ a legislação em vigor, Unidade de Fornecimento: embalagem c/ 1kg. |
KG |
3.849 |
REGIONAL |
R$ 19,90 |
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12 |
IDEM AO ITEM 11, COTA RESERVADA PARA ME/EPP EM 10%. POLPA DE FRUTAS, Sabor: caju, Característica(s) Adicional(is): produto próprio para consumo humano e em conformidade c/ a legislação em vigor, Unidade de Fornecimento: embalagem c/ 1kg. |
KG |
427 |
REGIONAL |
R$ 19,90 |
2.2. Os preços a serem pagos ao FORNECEDOR serão os vigentes na data da ordem de fornecimento, independentemente da data da entrega dos materiais.
2.3. Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pela. aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE da rede municipal de ensino de Coari/AM, objeto desta Ata de Registro de Preço, incluído frete até os locais de entrega, a serem indicados pelo Órgão Gerenciador.
CLÁUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTES
3.1. O Órgão Participante: Secretaria Municipal de Educação e o Órgão Gerenciador que controla o saldo da ata: Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.
CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Esta Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal que não tenha participado deste certame.
4.2. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
a) apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
b) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
c) consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
a) O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até no- venta dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do Item 4.2
DOS LIMITES PARA AS ADESÕES
4.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item anterior, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços
VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS
4.11 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços
CLÁUSULA QUINTA – VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses, ou até existir saldo da Ata, a contar da data da assinatura, com eficácia legal após a da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios e no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme o artigo 84 da Lei 14.133/2021.
5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro
5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos
5.2 Nos termos do Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU, sempre que houver prorrogação da vigência desta Ata de Registro de Preços, poderá ser realizada, de forma concomitante, a renovação do saldo originalmente registrado, observado o quantitativo inicial e as condições estabelecidas no edital e na proposta.
5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1 O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços
5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021
5.4 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5 O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 0 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 0.
5.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10 A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 1.4, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.12.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada
CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação
CLÁUSULA SÉTIMA – NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligencia- rem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante com- provação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 10.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, a Administração Municipal convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 6.7
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 10.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosas
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021
7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, conforme o §3º do art. 28 do Decreto nº 11.462/2024
CLÁUSULA OITAVA – REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2 O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4 Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2024.
8.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 0, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
CLÁUSULA NONA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2024; ou
9.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 0 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1 Por razão de interesse público;
9.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2024.
CLÁUSULA DECIMA – DAS PENALIDADES
10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2024), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2024).
10.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições
11.1.1. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente ata de Registro de Preços
11.1.2. integram esta Ata o Fornecedor Beneficiário do Registro de Preços, sua proposta e, ainda, o Edital de Pregão e seus anexos
11.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados por esta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata a Lei nº 14.133/2021
11.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser altera- dos, observado o disposto no art. 124 da Lei 14;133/2021
11.4. Os dirigentes e os agentes públicos que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas
11.5. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das in- formações do SRP digital e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas
11.6. A critério da Administração Municipal, a presente Ata de Registro poderá ser
11.6.1. Revogada, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta
11.6.2. Anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, me- diante parecer escrito e devidamente fundamentado na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente
11.7. Na contagem dos prazos deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, considerando se o expediente normal deste Órgão, de segunda a sexta - feira, salvo expressa disposição em contrário
11.8. Integram esta ARP, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2026-CCC, e seus anexos, e as propostas das empresas: COMERCIAL PEMAR LTDA - CNPJ N° 53.017.237/0001-41 e K. GOMES DINIZ DE MACEDO LTDA – CNPJ N° 64.678.607/0001-08, vencedoras do certame supramencionado
16.9. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Prefeitura Municipal de Coari e do Fornecedores Beneficiários
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito na Comarca de Coari - AM, para dirimir quaisquer questões oriundas decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços
12.2. E por estarem justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para todos os fins de direito, as partes e as duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram
12.3. Fica a administração autorizada a utilizar de meios alternativos de resolução de controvérsias na forma dos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021
12.4. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Município de Coari e do Fornecedores Beneficiários.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Coari/AM, 08 de outubro de 2026.
RODRIGO CÈSAR DA SILVA MOREIRA
Secretário Municipal de Educação
Decreto Municipal De 14 De Agosto De 2026
COMERCIAL PEMAR LTDA
CNPJ N° 53.017.237/0001-41
K. GOMES DINIZ DE MACEDO LTDA
CNPJ N° 64.678.607/0001-08
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:A69C32BE