ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 502, DE 02 DE ABRIL DE 2013

“ESTABELE regras para admissão de pessoal com a finalidade de atender as necessidades temporária de interesse púbico nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IX da Constituição da República;

FAZ saber a todos os habitantes deste município que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e EU sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a contratar, em regime temporário, pessoal necessário ao atendimento do excepcional interesse público.

Art. 2º - Consideram-se de excepcional interesse público as atividades e serviços públicos municipais de caráter essencial que não podem sofrer paralisações sem causar prejuízos ao bem-estar comum, assim entendidas:

I – assistência a situações de calamidade publica;

II – combate a surtos e endêmicos;

III - admissão de professor substituto, professor visitante e estagiário;

IV – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

V – admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, Estado e Município, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais;

VI – censo para implementação de políticas sociais;

VII – campanhas preventivas de vacinação contra doenças;

VIII - vigilância e inspeção, relacionadas com a defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Produção e Pecuária e Abastecimento e de suas jurisdicionadas, para atendimento de situações emergenciais, ligadas ao comercio local e intermunicipal e estadual de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco a saúde animal, vegetal ou humana.

IX – atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades que afetas aos setores:

– transporte, obras publicas, educação, segurança publica, assistência previdenciária, comunicação e outras negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Município de Manaquiri;

– segurança educacional e de educação e orientação social, no âmbito das Secretarias de Educação e Ação Social, para suprir necessidade de unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de conflito com a lei.

c) – desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura, especialmente destinadas a crianças e adolescentes, no âmbito das unidades culturais e educativas das secretarias de Educação, esporte e cultura.

Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratados, nos termos desta lei será feito mediante:

Parágrafo Primeiro – para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo publico, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso publico;

Parágrafo Segundo – para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse particular;

Parágrafo Terceiro – para o suprimento de falta de mãos de obras como, serviços gerais, merendeiras, vigias, administrativos e outros;

Art. 4º - A contratação somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso publico aguardando nomeação.

Art. 5º - Será aplicado o regime geral de previdência social, e aplicam–se no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes instituto:

a – diárias

b – ajuda de custo

c – 13º salário

Art. 6º - Permitir-se a contratação temporária pelo período máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, enquadrar-se-ão na Lei Orçamentária do Município.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, no Estado do Amazonas, em 02 de abril de 2013.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:A6B0E9EF