ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº004/2017-GAB/PRES/CME
Dispõe Altera o art. 242 e seu inciso IV da Resolução nº 008/91 do Regimento Interno da Câmara do Município de Eirunepé e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA PSDB, no uso de suas atribuições legais e com base nos Art. 60 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eirunepé-AM, APROVOU e EU promulgo a seguinte.
CONSIDERANDO, o art. 242 e seu inciso IV da Emenda nº 008/91 do Regimento Interno da Câmara do Município de Eirunepé, resolve Alterar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 242 e seu inciso IV da Emenda nº 008/91 do Regimento Interno da Câmara do Município de Eirunepé, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 242 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deve ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
Passando para a seguinte redação:
Art. 242 - Se qualquer Vereador ou o Presidente cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deve ser reprimido, o Representante Legal do ato conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
IV - Determinação para retirar-se do Plenário;
Nova redação:
IV – Suspender a Sessão por cinco ou dez minutos;
Art. 2º Esta Lei de Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Eirunepé-AM, entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE EIRUNEPÉ - PSDB, aos 18 dias do mês de agosto de 2017.
WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA
PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé
Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
Código Identificador:A6DC681B